ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 01 /2019
Promulga proposição executiva sancionada tacitamente, em virtude do silêncio de sanção ou veto, pelo Prefeito Municipal, no tempo hábil previsto no art. 49, § 3º, da Lei Orgânica Municipal
Aviso importante
A Câmara Municipal de Caldas informa que não tem nenhum vínculo com a empresa “Bolsa Qualifica Brasil”.
Este esclarecimento se faz necessário, porque a empresa Bolsa Qualifica Brasil, está fazendo postagens sobre cursos nas redes sociais e nestes, usando a imagem da Câmara Municipal de Caldas, sem o devido consentimento da casa, fato este que pode levar o cidadão a um erro de interpretação ao pensar que a Câmara Municipal que esteja promovendo os cursos, o que não é verdade.
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Últimas Indicações
INDICAÇÃO Nº 49/2019
Que oficie ao senhor Alexsandro Conceição Queiroz, Prefeito Municipal, indicando ao mesmo para que junto à Secretaria de Obras e Infraestrutura e com o apoio da AMARP proceda uma operação tapa buracos onde for necessário, na pavimentação asfáltica do Lar Santo Antônio de Ligório, mais conhecido por “Vila Vicentina”, em Caldas/MG. Segue anexas as fotos tiradas no local que se encontra em condições precárias.
INDICAÇÃO Nº. 48/2019
Para que o mesmo junto à Concessionária responsável, tome as providências cabíveis e urgente fazendo uma vistoria nos postes de iluminação pública em todo perímetro urbano de nosso Município, pois está havendo inúmeras reclamações da população sobre a escuridão de algumas ruas de nossa cidade devido às lâmpadas queimadas.
Justificativa: Os caldenses solicitam do Poder Público que seja solucionado o problema junto ao órgão cometente o mais rápido possível, visto que pagam suas contas em dia então contam com os benefícios e serviços de manutenção da Concessionária.
INDICAÇÃO Nº. 47/2019
Que oficie ao senhor Alexsandro Conceição Queiroz, Prefeito Municipal, no sentido de determinar ao departamento competente para proceder a uma vistoria na estrada que dá acesso aos Bairros Grotão e Pereiras, próximo à residência do senhor Eduardo (filho do Pedrão da Zezé), visto que há necessidade de colocar manilhas para evitar que a água que sai da propriedade dele está passando pela estrada danificando-a e causando muitos transtornos aos usuários que por ali transitam a pé ou de carro.
Os moradores daqueles arredores solicitam que seja feito o serviço com a máxima urgência antes do período chuvoso para que não piore a situação que se encontra, visto que os buracos estão enormes e os carros que passam ali está pegando por baixo danificando-os.
INDICAÇÃO Nº 46/2019
Que oficie ao senhor Alexsandro Conceição Queiroz, Prefeito Municipal, indicando ao mesmo para que junto ao departamento competente seja instalado um redutor de velocidade na Rua Barão do Rio Branco, próximo à residência nº. 457, em Caldas.
Últimos Requerimentos
REQUERIMENTO Nº. 25/2019
REQUERER seja respondida as seguintes indagações acerca dos vencimentos dos Agentes Comunitários (ACS’s) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE’S):
1. Houve alguma alteração recente dos vencimentos de tais agentes? Se sim, informar qual.
2. Tais Agentes estão recebendo a gratificação outorgada pela Lei n. 12.994/14 (14º salário), repassado pelo Governo Federal? Se não, por quê?
3. Tais Agentes estão recebendo a gratificação outorgada pela Lei Municipal n. 2.112/10? Se não, por quê?
4. Está havendo alguma retenção de valores repassados pelo Governo Federal que seria destinado a tais agentes? Se sim, por quê?
5. Existe decisão judicial obrigando a Administração Pública a pagar vencimento de adicional de insalubridade (Lei nº. 13.342/2016 que altera a Lei nº. 11.350 de 2006) a agente específico? Se sim, informar o número do processo, bem como, exibir e encaminhar o holerite do respectivo servidor (a).
6. Está sendo efetuado o pagamento do adicional de insalubridade a tais agentes? Se não, por quê?
REQUERIMENTO Nº. 24/2019
REQUERER seja providenciado estudo técnico para implementação de estacionamento público, na modalidade “45º (quarenta e cinco graus)”, no entorno da Praça Central da urbe, tal como é feito no centro da vizinha cidade de Poços de Caldas/MG, providenciando, inclusive, caso seja necessário, alterações em Leis Municipais de zoneamento e/ou no Código de Posturas do Município.
REQUERIMENTO Nº. 23/2019
Que oficie ao senhor Alexsandro Conceição Queiroz, Prefeito Municipal no sentido de REITERAR meu pedido contido na Indicação nº 24 datado de 8 de fevereiro de 2019 (em anexo), visto que já se passaram seis meses e até a presente data nada foi feito.
REQUERIMENTO Nº. 22/2019
Requererem a criação de uma COMISSÃO ESPECIAL para revisão e atualização do Regimento Interno da Câmara.
Rua Veríssimo João, 180 – Centro – Caldas/MG – CEP: 37780-000
Mais informações ligue: (35) 3735-1579