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Regimento Interno da Câmara Municipal de Caldas MG

O regimento interno é um conjunto de regras escritas, com a finalidade de regulamentar as atividades da Câmara Municipal

Lei Orgânica do Município de Caldas MG

Nós, representantes do povo do Município de Caldas, Estado de Minas Gerais, reunidos, sob a proteção de Deus, votamos e promulgamos a seguinte Lei Orgânica.

Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 2018

Promulga a Emenda aprovada em segunda votação em Sessão Ordinária do dia 19 de junho de 2019, conforme segue: Emenda nº 01/2018, que “Altera o art. 163 da Lei Orgânica do Município e dá outras providências.”

Estatuto do regime jurídico dos servidores públicos civis do municÍpio de Caldas MG

Consolida o estatuto do regime jurídico dos servidores públicos civis do município de Caldas (MG), dos poderes executivo e legislativo, de suas autarquias e fundações públicas municipais, instituído pela lei municipal n° 1.367, de 13 de setembro de 1990 e dá outras providências

ATAS

ATOS

DECRETOS

INDICAÇÕES

REQUERIMENTOS

Vereadores Legislatura 2021-2024

Foto de Daniel Tygel

Daniel Tygel

Eduardo Davi

Elder Garcia

Emerson

Ivan Palhares

Joao Oliveira

João Batista

Rafael Ferraz

Ricardo

Indicações - 2021/2024

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Indicação nº 115/2021

INDICANDO, ao Excelentíssimo Sr. Ailton Pereira Goulart, Prefeito Municipal, o estudo de viabilidade e encaminhamento do Anteprojeto que institui o Programa “Auxílio Emergencial ao Pequeno Empreendedor Caldense”, que segue em anexo, acompanhado de justificativa.

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Indicação nº 110/2021

Que oficie ao Senhor Ailton Pereira Goulart, Prefeito Municipal, solicitando ao mesmo que estude a possibilidade de enviar o CASTRAMÓVEL aos Bairros Bom Retiro e Pereiras, e no Distrito de São Pedro de Caldas.

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Indicação nº 107/2021

Que oficie ao senhor Ailton Pereira Goulart, Prefeito Municipal, solicitando ao mesmo que indique a Secretaria de Obras que seja realizada manutenção da estrada do Retiro do Campo (Bairro Capivari), onde tem uma nascente pro lado de cima da estrada, as manilhas quebraram e a água está correndo pela estrada fazendo buracos na mesma.

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Indicação nº 106/2021

Que oficie ao senhor Ailton Pereira Goulart, Prefeito Municipal, solicitando ao mesmo que indique a Secretaria de Obras que seja realizada uma vistoria no Palácio da Uva (Copas), principalmente na sala do serviço militar, onde na mesma o forro de gesso está desabando. Também peço que envie ao responsável da parte elétrica para verificar a fiação da mesma.

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Indicação nº 105/2021

Que oficie ao senhor Ailton Pereira Goulart, Prefeito Municipal, para que o mesmo em contato com o órgão competente, estude a possibilidade de instalar TORRE DE TELEFONIA CELULAR e TORRE DE INTERNET no Bairro dos Pereiras, Município de Caldas, podendo atender também as comunidades dos Bairros circunvizinhos.

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Indicação nº 104/2021

Que oficie ao senhor Ailton Pereira Goulart, Prefeito Municipal, indicando ao mesmo para que junto ao departamento competente, tome as providências necessárias quanto a limpeza do córrego localizado próximo à AMARP, na Rua Dr. Edson Paschoal e Rua José Cândido Marcondes. Solicita ainda, que futuramente possa canalizar o mencionado córrego até a ponte.

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Indicação nº 100/2021

Que oficie ao senhor Ailton Pereira Goulart, Prefeito Municipal, indicando ao mesmo para que junto ao departamento competente estude a viabilidade de recurso financeiro para a construção de mais duas salas de aulas na Escola Municipal Mauro Franco, no Distrito de São Pedro de Caldas.

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Indicação nº 99/2021

Que oficie ao senhor Ailton Pereira Goulart, Prefeito Municipal, indicando ao mesmo para que junto ao órgão competente proceda uma vistoria no perímetro urbano de Caldas, fazendo a manutenção e troca de lâmpadas queimadas no Jardim da Praça Central de Caldas, bem como em alguns postes das ruas: Senador Bueno de Paiva, Rua Capitão Augusto Ribeiro (próximo a Clínica João Batista Kersul de Brito), entre outras.

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Indicação nº 98/2021

Que oficie ao senhor Ailton Pereira Goulart, Prefeito Municipal, indicando ao mesmo para que junto ao departamento competente proceda uma limpeza e a desobstrução das manilhas dos bueiros saindo do asfalto do Distrito de São Pedro, indo pela estrada do Bairro dos Matos, a qual se encontra entupido.

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Indicação nº 96/2021

Que oficie ao senhor Ailton Pereira Goulart, Prefeito Municipal, indicando ao mesmo para que junto ao departamento competente proceda uma vistoria no Distrito de São Pedro de Caldas para verificar as redes de esgotos, onde há necessidade de canalização.

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Indicação nº 95/2021

Que oficie ao senhor Ailton Pereira Goulart, Prefeito Municipal, indicando ao mesmo para que junto ao departamento competente proceda a manutenção em dois mata-burros nas seguintes localizações, próximo ao Distrito de São Pedro de Caldas:
1. Próximo à propriedade do senhor Luiz Monteiro Faria, o qual se encontra quebrado. Ressaltamos que dentro do mato já tem as linhas cortadas, faltando apenas as travessas…

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Indicação nº 93/2021

INDICA à Douta Mesa, na forma regimental, o envio de expediente ao Exmº Sr. Prefeito Municipal para que proceda serviço de manutenção na estrada que dá acesso a residência do Sr. Dion Lenon de Carvalho, no distrito de Santana de Caldas.

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Indicação nº 92/2021

INDICA à Douta Mesa, na forma regimental, o envio de expediente ao Exmº Sr. Prefeito Municipal para que tome providências quanto ao atendimento e entrega de correspondências nos Correios do Distrito de Laranjeiras de Caldas.

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Indicação nº 91/2021

Que oficie ao senhor Ailton Pereira Goulart, Prefeito Municipal, indicando ao mesmo para que junto ao departamento competente proceda a manutenção, com os serviços de patrolamento e cascalhamento da estrada sentido Andradas, entrada no trevo que dá acesso à Empresa Cerâmica Togni até chegar ao Bairro Taquari, e seguindo até o Bairro Rio Verde.

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Indicação nº 90/2021

Que oficie ao senhor Ailton Pereira Goulart, Prefeito Municipal, indicando ao mesmo para que junto ao departamento competente seja tomada as providências quanto à poda de árvores e limpeza nas laterais da estrada que dá acesso ao Bairro do Maranhão, em nosso Município.

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Indicação nº 89/2021

Que oficie ao senhor Ailton Pereira Goulart, Prefeito Municipal, indicando ao mesmo para que junto ao departamento competente, proceda o serviço de limpeza com a máxima urgência na Rua 25 de dezembro, localizada no Bairro Santa Cruz.

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Indicação nº 88/2021

Que oficie ao senhor Ailton Pereira Goulart, Prefeito Municipal, indicando ao mesmo para que junto ao departamento competente, proceda a uma vistoria na ponte que dá acesso ao “Ponto Turístico Bacião”, entrada para o Bairro Taquari.

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Indicação nº 87/2021

Que oficie ao senhor Ailton Pereira Goulart, Prefeito Municipal, indicando ao mesmo para que junto ao departamento competente, proceda uma vistoria no asfalto da estrada principal do Distrito de São Pedro de Caldas, principalmente no trecho chegando no Bairro Santo Antônio, saindo da propriedade do senhor Ronaldo Eli dos Santos (conhecido por Vinte) e entrando na propriedade do senhor Manoel Pedro de Alcântara.

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Indicação nº 86/2021

Que oficie ao senhor Ailton Pereira Goulart, Prefeito Municipal, indicando ao mesmo para que junto ao departamento competente, determine que proceda uma vistoria e reparos necessários em todos os mata-burros da estrada que dá acesso ao Bairro dos Miguel.

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Indicação nº 85/2021

Que oficie ao senhor Ailton Pereira Goulart, Prefeito Municipal, indicando ao mesmo para que junto ao departamento competente, determine que proceda o serviço de limpeza (roçar) nas laterais da estrada que dá acesso à propriedade do senhor Alfredo do vinho, no Bairro Bocaina.

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Indicação nº 83/2021

Que proceda aos serviços de cascalhamento na estrada do Bairro Santo Antônio, estrada essa que passa pela ponte localizada na propriedade da senhora Dolores Inácia Borges, conhecida como “Ponte da Lola”, estrada que dá acesso a propriedade do senhor José Aparecido Barbosa conhecido por “Zequinha”, no município de Caldas.

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Indicação nº 78/2021

INDICA à Douta Mesa, na forma regimental, o envio de expediente ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal, com cópia ao Secretário (a) competente: Que proceda serviço de manutenção e também para que viabilize a possibilidade de asfaltamento ou colocação de paralelepípedo na Rua Dos Oliveira, no Distrito de Santana de Caldas.

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Indicação nº 72/2021

Indique o setor competente a possibilidade de pintar uma faixa de pedestre em frente ao ponto de ônibus, próximo à EPAMIG, para facilitar a travessia de pedestres, principalmente dos idosos moradores daquele bairro.

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Indicação nº 71/2021

INDICANDO ao Excelentíssimo Sr. Ailton Pereira Goulart, Prefeito Municipal, assim como secretários responsáveis, em conjunto com esta Casa Legislativa e órgãos e entidades interessadas, a realização de estudo de viabilidade de alteração dos valores cobrados dos profissionais autônomos – ISS – FIXO (Imposto Sobre Serviços).

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Indicação nº 67/2021

Solicitando ao mesmo estude a possibilidade de asfaltar a Rua João Evangelista Monteiro, no Bairro Portal do Sol I, uma vez que o calçamento da mesma está cheio de buracos fazendo poças de água quando chove.

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Indicação nº 55/2021

Que indique ao departamento competente que seja realizado a limpeza na Rua Edson Paschoal, onde o mato está muito alto.
Pedimos também que seja estudado a contratação de uma máquina reto escavadeira do tipo “Aranha” para realizar a limpeza do córrego da Santa Cruz e de outras localidades.

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Indicação nº 53/2021

INDICANDO ao Excelentíssimo Sr. Ailton Pereira Goulart, Prefeito Municipal, assim como secretários responsáveis, em conjunto com esta Casa Legislativa e órgãos e entidades interessadas, a realização de estudo de viabilidade de implementação de um programa de Auxílio Emergencial Municipal destinado aos munícipes de baixa renda.

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Indicação nº 51/2021

Solicitando ao mesmo que indique ao departamento competente que proceda o desentupimento do bueiro e a capina na Rua João Evangelista Monteiro, no Bairro Portal do Sol I, próximo à residência de número 60

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Indicação nº 50/2021

Solicitando ao mesmo que estude a possibilidade de construir redutor de velocidade em cima dos catadióptrico, mais conhecido como olho de gato, na Rua Expedicionário Miguel Rachide, próximo ao Boteco do Gordo e na Rua Sabbatto Generoso, próximo a residência de número 101.

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Indicação nº 49/2021

Solicitando ao mesmo que seja viabilizada a melhoria das estradas dos Bairros dos Pereiras e Tripuí, realizando os cortes de enxurradas e também que seja realizado melhorias, principalmente onde a estrada está cedendo perto da casa dos senhores Clander e Josimar (Observação: nesse local tem uma represa ao lado). Solicita ainda que seja realizada melhorias na estrada em frente à casa dos senhores Orani e Pedrão.

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Indicação nº 44/2021

Solicitando ao mesmo, que indique ao departamento competente que seja construído um PASSADOR DE GADO na estrada que dá acesso ao Bairro Capivari, na propriedade da senhora “Rita do Nilson” (ex-professora daquele Bairro).

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Indicação nº 40/2021

Solicitando ao Senhor Ailton Pereira Goulart, Prefeito Municipal a possiblidade de ceder a área da Prefeitura no Distrito de Laranjeiras de Caldas para a Associação de Moradores construir Salão Multiuso.

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Indicação nº 37/2021

INDICAÇÃO de reparo e alargamento da ponte que faz ligação entre o Distrito de Laranjeiras de Caldas para o Bairro Rodolfos e Loteamento do Juca, uma vez que a referida ponte é de grande importância ao bairro.

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Indicação nº 35/2021

Solicitando ao Senhor Ailton Pereira Goulart, Prefeito Municipal a INDICAÇÃO de nivelamento e pavimentação da área de lazer da Escola Municipal do Distrito de Laranjeiras de Caldas “Jose Elias do Amarante”.

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Indicação nº 30/2021

Para que o mesmo indique ao departamento competente a necessidade de proceder a poda das árvores e o desentupimento dos bueiros na Rua Olímpio Augusto de Carvalho, nº. 26, Bairro Jardim Bela Vista, neste Município.

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Indicação nº 25/2021

NDICANDO ao Excelentíssimo Sr. Ailton Pereira Goulart, Prefeito Municipal, assim como secretários responsáveis, a necessidade de reestruturação da ponte que dá acesso ao Bairro Pedra Branca, logo após a Cascata Antônio Monteiro, neste município.

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Indicação nº 24/2021

NDICANDO ao Excelentíssimo Sr. Ailton Pereira Goulart, Prefeito Municipal, assim como secretários responsáveis, a necessidade de reforma do mata-burro e desentupimento abaixo dele, no Bairro Pedra Branca, na entrada da Capela de Santa Bárbara, neste município.
Justifica-se este pedido pelo fato deste mata-burro estar completamente entupido, como verifica-se nas imagens anexas a presente indicação, o que descaracteriza a função do mata burro, gerando problemas em caso de chuva, e por haver pedidos e reclamações dos residentes do Bairro da Pedra Branca.

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Indicação nº 23/2021

INDICANDO ao Excelentíssimo Sr. Ailton Pereira Goulart, Prefeito Municipal, assim como secretários responsáveis, a necessidade de reparar e nivelar estradas do bairro Rio Verde, neste município.

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Indicação nº 22/2021

INDICANDO ao Excelentíssimo Sr. Ailton Pereira Goulart, Prefeito Municipal, assim como secretários responsáveis, a necessidade de realização de limpeza em terreno baldio localizado na Rua Sebastião Martins de Carvalho, perto da Igreja Assembleia de Deus, neste município.

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Indicação nº 21/2021

INDICANDO ao Excelentíssimo Sr. Ailton Pereira Goulart, Prefeito Municipal, assim como secretários responsáveis, a necessidade de realizar obra pública de asfaltamento na Rua da Farinheira, no bairro Morro da Barreira, neste município.

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Indicação nº 20/2021

Que providencie uma lixeira de porte grande, visto que a demanda de moradores que precisam descartar o lixo naquelas proximidades é alta e, requer atenção especial, também por se tratar do descarte consciente de resíduos domésticos, recicláveis, etc. A lixeira de porte grande, por objetividade de locomoção dos moradores da região, deveria ser instalada às margens da Rodovia Municipal Dr. Alcides Mosconi, mais precisamente, no trecho que liga a referida Rodovia Municipal ao Bairro Terra Preta.

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Indicação nº 18/2021

Que proceda o serviço de limpeza e poda/corte do mato que está invadindo a Rodovia Municipal DR. Alcides Mosconi, dificultando à condução de veículos automotores, caminhões, tratores, motocicletas e também a locomoção de ciclistas nesta referida Rodovia Municipal.

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Indicação nº 17/2021

SOLICITO AO EXMº SR. PREFEITO MUNICIPAL A CONTRUÇÃO DE UMA CRECHE MODELO, EM SANTANA DE CALDAS, COM TEMPO INTEGARAL, NA ANTIGA ESCOLA MUNICIPAL DE SANTANA DE CALDAS, SITUADA NA PRAÇA JOSÉ ANTÔNIO TEIXEIRA, SENDO QUE O PRÉDIO ESTÁ INATIVO APÓS A MUDANÇA DAS TURMAS QUE ALI ESTUDAVAM PARA OUTRA ESCOLA, NO PRÓPRIO DISTRITO DE SANTANA DE CALDAS.

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Indicação nº 13/2021

INDICANDO ao Excelentíssimo Sr. Ailton Pereira Goulart, Prefeito Municipal, assim como secretários responsáveis, a necessidade de realização de obra pública de reparo nas estradas rurais do Bairro Boa Vista dos Matos.
Justifica-se este pedido pelo fato das estradas encontrarem-se em péssimo estado de conservação, ocorrendo constante alagamento em alguns trechos, conforme demonstram as imagens que seguem colacionadas nos anexos, bem como pelas inúmeras reclamações por parte dos munícipes residentes naquela localidade, dificultando demasiadamente o trânsito dos moradores e o escoamento da produção agroindustrial e agrícola.

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Indicação nº 12/2021

INDICANDO ao Excelentíssimo Sr. Ailton Pereira Goulart, Prefeito Municipal, assim como secretários responsáveis, a necessidade de realização de obra pública de reparo nos mata-burros e nas estradas rurais da zona rural de São Pedro de Caldas, na localidade denominada de Costela Quebrada.

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Indicação nº 11/2021

INDICANDO ao Excelentíssimo Sr. Ailton Pereira Goulart, Prefeito Municipal, assim como secretários responsáveis, a necessidade de instalação de iluminação pública e asfaltamento na Rua Manoel Borges da Silva, no Distrito de São Pedro de Caldas, neste município.

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Indicação nº 10/2021

INDICANDO ao Excelentíssimo Sr. Ailton Pereira Goulart, Prefeito Municipal, assim como secretários responsáveis, a necessidade de realização de obra pública de reparo na iluminação pública e asfaltamento na Rua Pref. Assis F. da Silva, no Distrito de São Pedro de Caldas, neste município.

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Indicação nº 09/2021

Realização de obra pública de instalação de iluminação pública na Rua Agostinho José Franco, também conhecida por Rua do Cemitério, no distrito de São Pedro de Caldas, neste município.

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Indicação nº 02/2021

Realização de obra pública de construção de duas passarelas elevadas de pedestres na Rua Ipiranga: Em frente aos comércios “Prosa Mineira”/“Padaria Bolão”, e outra no ponto de ônibus escolar para a creche e escola de Pocinhos.

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Indicação nº 01/2021

Proceda à fiscalização dos comércios locais, em especial aqueles ligados à venda de agrotóxicos, verificando se está ocorrendo a venda do agrotóxico “Temik 150”, mais conhecido como “chumbinho”.

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Requerimentos - 2021/2024

Requerimento No. 25/2021

Que oficie à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, ao Responsável pela Distribuição Domiciliar de Cartas e Encomendas da cidade de Caldas/MG, para que o mesmo informe a esta Câmara, por qual motivo os moradores da Rua 1 do Residencial Parreiras em nossa cidade não possuem o serviço de entrega de correspondências feita pela Empresa de Correios?

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Requerimento Nº 22/2021

Rquerer que oficie ao Excelentíssimo Senhor Ailton Pereira Goulart, digníssimo Prefeito Municipal, para que o mesmo preste as seguintes informações:
1 – Existe interesse por parte da administração na construção de novo cemitério e novo velório na cidade de Caldas/MG?
2 – Existe viabilidade econômica e prática para a construção de novo cemitério e novo velório na cidade de Caldas/MG?

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Requerimento No. 21/2021

Que oficie ao Excelentíssimo Senhor Ailton Pereira Goulart, digníssimo Prefeito Municipal, para que o mesmo preste as seguintes informações:
1. Existe viabilidade econômica e logística para a implantação de uma farmácia pública em cada um dos PSFs da cidade de Caldas/MG, incluindo os Distritos?
2. Existe interesse por parte da administração em tal implantação?

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Requerimento Nº 20/2021

Que seja oficiado o Diretor Responsável pela CEMIG (COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS) para comparecer à esta casa para prestar esclarecimentos ao Poder Legislativo, sobre o funcionamento da rede de distribuição de energia elétrica, como também explicar os motivos reais da queda frequente de energia elétrica no Município de Caldas e responder a questionamentos feitos pelos nobres edis na ocasião da reunião.

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Requerimento Nº 19/2021

Requerer ao Prefeito Municipal, o Sr. Ailton Pereira Goulart que preste as seguintes informações quanto a aplicação da Lei nº 2.281 de 20 de novembro de 2015, que autorizou a Prefeitura Municipal a doar, com encargo e cláusula de reversão terreno público para empresas específicas:
1 – Conforme previsão do Art. 2º, Par. 1º da Lei nº 2.281/2015 houve efetiva implantação de distrito industrial pelas empresas especificadas na referida lei?
2 – Houve a execução de toda a infraestrutura necessária a cargo das empresas donatária, conforme previa Art. 2º, Par. 2º da Lei nº 2.281/2015…

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Requerimento No. 18/2021

Requerer à presidência da mesma que oficie ao Excelentíssimo Senhor Ailton Pereira Goulart, Prefeito Municipal, para que o mesmo, junto ao Secretário Municipal de Saúde, informe a esta Casa o número de servidores efetivos e, se houver, o número de funcionários contratados nessa secretaria com o respectivos cargos e local de lotação.

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Requerimento No. 17/2021

Requerer à presidência da mesma que oficie ao Excelentíssimo Senhor Ailton Pereira Goulart, Prefeito Municipal, para que o mesmo, junto à Secretária Municipal de Educação, informe a esta Casa o número de servidores efetivos e, se houver, o número de funcionários contratados nessa secretaria com o respectivos cargos e local de lotação.

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Requerimento No. 15/2021

Solicitando informações e imediata providência a respeito da ponte que foi construída nos fundos da casa da senhora conhecida por Francisca do Pedro Eduardo, no Bairro Tarumã, visto que o funcionário responsável por esse serviço, na gestão passada, mandou um servidor da área rural fazer a ponte e os mesmos eram tão capacitados que não viram que na referida estrada transita colheitadeira de grande porte e que não tem como passar pela referida ponte.

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Requerimento No. 14/2021

Exmº Presidente da Câmara Municipal de Caldas. Requerimento nº 14/2021 Elder Junio Garcia, vereador que este subscreve, ancorado pelas normas do Regimento Interno desta Casa Legislativa, depois de ouvido o Plenário, vem, perante Vossa Excelência, Sr. Rafael Ferraz, Presidente da Câmara Municipal, REQUERER o encaminhamento de oficio à Prefeitura Municipal de Caldas solicitando ao Senhor

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Requerimento No. 13/2021

Indica à Douta Mesa, na forma regimental, o envio de expediente ao Exmº Sr. Prefeito Municipal, que como é de conhecimento de Vossa Excelência, o município de Caldas possui uma máquina beneficiadora de café. Diante de diversos relatos dos produtores de café de que à referida máquina já estava disponível em nosso município na administração anterior e sem informações da mesma já ter sido utilizada.

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Requerimento No. 12/2021

Indica à Douta Mesa, na forma regimental, o envio de expediente ao Exmº Sr. Prefeito Municipal, para que nos moldes do que prevê o Princípio da Publicidade, insculpido no Art. 37, § 1º, da Constituição da República, requerer que seja publicado em canal oficial da Municipalidade, os nomes e dados não sigilosos, das pessoas já vacinadas contra a Covid-19, tais como cargo, função, lotação, local de trabalho, categoria, etc.

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Requerimento No. 11/2021

CONVOCAR, a Secretária Municipal de Educação, Senhora Arlene Soares Moreira Pinto para dar explicações sobre a volta às aulas no modelo presencial híbrido, em Sessão Extraordinária desta Casa, convocada para este fim.

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Requerimento No. 09/2021

REQUERER o encaminhamento de ofício à Prefeitura Municipal de Caldas solicitando ao senhor Prefeito, Ailton Pereira Goulart, que informe se há a possibilidade de construção de uma ponte que ligaria a Rua José Cândido Marcondes, no bairro Santa Cruz, ao loteamento do João Velho, na sede deste município.

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Requerimento No. 08/2021

REQUERER o encaminhamento de ofício à Prefeitura Municipal de Caldas solicitando ao senhor Prefeito, Ailton Pereira Goulart, que informe a atual status da localidade denominada de Vila Ozanan, esclarecendo se a localidade é uma área regularizada pela Prefeitura, ou se é um loteamento particular, pois carecedora de atenção por parte do Poder Público Municipal.

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Requerimento No. 07/2021

REQUERER o encaminhamento de ofício à Prefeitura Municipal de Caldas, solicitando ao Excelentíssimo Sr. Ailton Pereira Goulart, Prefeito Municipal, assim como secretários responsáveis, as seguintes informações com relação ao Concurso nº01/2019…

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Requerimento No. 06/2021

REQUERER o encaminhamento de ofício à Prefeitura Municipal de Caldas, solicitando ao Excelentíssimo Sr. Ailton Pereira Goulart, Prefeito Municipal, assim como secretários responsáveis, as seguintes informações relativas ao Poliesportivo que está sendo construído no Bairro Santa Cruz:
1. Qual a previsão para o término do Poliesportivo;
2. Qual o valor inicial previsto para a conclusão da obra;
3. Quanto foi gasto ate o presente momento e quanto ainda é previsto de despesas para conclusão.

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Requerimento No. 05/2021

Solicitando ao Excelentíssimo Sr. Ailton Pereira Goulart, Prefeito Municipal, as seguintes informações relacionadas à destinação de recursos federais para indígenas em apoio ao combate à pandemia de COVID-19

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Requerimento No. 04/2021

REQUERER o encaminhamento de ofício à Prefeitura Municipal de Caldas, solicitando ao Excelentíssimo Sr. Ailton Pereira Goulart, Prefeito Municipal, as seguintes informações, devidamente comprovadas documentalmente, relacionadas aos convênios celebrados entre a Prefeitura Municipal e o Caldas Tênis Clube…

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Requerimento No. 02/2021

A mesa diretora da Câmara Municipal de Caldas/MG, nos termos do art. 119, do Regimento Interno desta casa, requer ao plenário que seja concedido o regime de urgência especial para a tramitação do projeto de PL 01/LEG/2021.

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Requerimento No. 01/2021

REQUERER a realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA tendo como tema: “Caldas e Minas Gerais e a COVID: Plano de vacinação e as ações e desafios para a saúde, educação, fiscalização do isolamento social e apoio às pessoas impactadas economica, social e psicologicamente pela pandemia”.

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Eventos

RELATÓRIO DE ATIVIDADES

PERÍODO: 01.01.2019 a 20.12.2019   A Câmara Municipal de Caldas, constitucionalmente, recebe o repasse mensal da Prefeitura Municipal, no valor de R$95.000,00(noventa e cinco mil reais). A Mesa Diretora da Câmara Municipal, representada pelo Presidente, Sebastião Manoel Garcia, eleita para o mandato de 01.01.2019 a 31.12.2019, com a colaboração dos servidores, desenvolveram as seguintes atividades,

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Projeto de Lei 13/2020

ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO DA PARCELA DOS BÔNUS DE ASSINATURA DE CONTRATO DE PARTILHA DE PRODUÇÃO DOS ROYALTIES DO PETRÓLEO, BOM COMO DE OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS SUS-154 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

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Rua Veríssimo João, 180 – Centro – Caldas/MG – CEP: 37780-000

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