Caldas - MG

ATA DA VIGÉSIMA OITAVA REUNIÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO DO PRIMEIRO PERIODO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CALDAS, ESTADO DE MINAS GERAIS, REALIZADA EM VINTE E TRÊS DE OUTUBRO DE 2019, NO PLENÁRIO “JOSÉ DE RESENDE FARIA ALVIM”, EDIFÍCIO “AFONSO CELSO GUIMARÃES LOPES”, SITUADO NA RUA VERÍSSIMO JOÃO Nº. 180. PRESIDENTE: Vereador Sebastião Manoel Garcia (DEM). HORÁRIO: 19 horas. QUORUM DE ABERTURA: constatada a presença dos senhores Vereadores: João Batista da Fonseca (PR) – VICE-PRESIDENTE; Ana Lúcia Teixeira de Jesus (PSDB) – SECRETÁRIA; Ady Fonseca de Carvalho (PTB) Emerson Junqueira (PTB); Mauro Fernando de Oliveira (DEM); Najara Gomes dos Reis (PSDB); Ricardo Barbosa Batista (MDB) e Rita de Cássia Westin (PR). Verificado o quórum regimental, o Senhor Presidente declara aberta a reunião sob as bênçãos de Deus e em nome do povo caldense. Em seguida solicita à secretária que proceda a leitura das atas das reuniões anteriores, as quais foram aprovadas por 8 (votos) com duas ressalvas do vereador Mauro Fernando de Oliveira na 9ª (nona) reunião extraordinária: 1ª) deixou de constar o requerimento nº. 27/2019 de sua autoria, solicitando informações do Prefeito Municipal sobre as Contas de 2014 apresentadas ao TCEM – Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e esclarecimentos sobre o Concurso Público do edital nº. 01/2019. 2ª) Considerações (lembretes) : 1) consultar os vereadores de a Câmara pede dilação do prazo ao TCEMG – Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, em função da votação já ser no próximo dia 23/10; prazo curto para muitas providências; 2) há o prazo para resposta do requerimento ao prefeito atual; requerimento que pede esclarecimentos e que será votado hoje; 3) devido a REJEIÇÃO das CONTAS pelo TCEMG, a princípio, OFÍCIO ao ex-prefeito, senhor Ulisses, ofertando devesa escrita; 4) após a resposta do requerimento pelo atual prefeito, se acaso não esclarecer os pontos que os técnicos do TCEMG expuseram, a Câmara enviará um profissional adequado a uma inspeção circunstancial? Passa-se ao PEQUENO EXPEDIENTE. Leitura das correspondências do Prefeito: ofício nº. 306/2019 enviando projeto de lei nº. 24/2019 que “Modifica a Lei Complementar nº. 2.365/2019, na forma que menciona”; nº. 302/2019 comunicando que o veículo gol doado pela Câmara Municipal já foi transferido para a Prefeitura Municipal de Caldas/MG; nºs. 263, 264, 265, 266, 267, 269, 270, 271, 272, 276, 277, 285, 286, 294, 296 e 299/2019 respondendo proposições dos senhores vereadores. Correspondências de terceiros: ofício nº. 2.868/2019/SGM do Deputado Agostinho Patrus, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, considerando o grande fluxo e visando à segurança de todos, comunica que a partir deste mês de outubro, a entra na Assembleia será liberada mediante registro obrigatório do nome, documento oficial e foto. Uma vez cadastrados, os dados permanecem registrados e mantidos em segurança em nossa base, reduzindo o tempo de liberação de acesso nas próximas visitas; ofício nº. 420/2019-CCConst-PGJ do Promotor de Justiça Marcos Pereira Anjo Coutinho, ref. Procedimentos Administrativos nºs. MPMG -0024.17.005303-7, registra-se que tramita, na Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade, o Procedimento em epígrafe, que visa analisar eventual inconstitucionalidade da legislação municipal. Visando instruir o presente expediente, solicita desta Câmara a remessa no prazo de 10 (dez) dias, de informações sobre o envio, a aprovação, a sanção e a promulgação de Projeto de Lei nº. 05/2019 – Dispõe sobre o modelo de gestão e a estrutura organizacional da Administração Direta do Município de Caldas e revoga expressamente a Lei Municipal nº. 2.309/2016; ofício nº. 421/2019- CCConst-PGJ do mesmo Promotor de Justiça acima mencionado, ref. Procedimentos Administrativos nºs. MPMG-0024.17.0053332-6, que visa analisar eventual inconstitucionalidade da legislação municipal. Visando instruir o presente expediente, solicita desta Câmara a remessa no prazo de 10 (dez) dias, da cópia e certidão de vigência da lei resultante do mesmo Projeto de Lei nº. 05/2019; ofício nº. 203/2019 do Promotor de Justiça da Comarca de Caldas Dr. José Eduardo de Souza Lima, requisitando que, no prazo de 10 (dez) dias, a partir do recebimento este, encaminhe inteiro teor da lei aprovada, a partir do Projeto de Lei nº. 09/2019, a qual “Estabelece normas gerais para o serviço de Interesse Público de Transporte Individual de passageiros em veículo de aluguel-taxi no Município de Caldas e dá outras providências”; ofício nº. 557/2019 do Presidente da Câmara Municipal de Poços de Caldas, vereador Carlos Roberto de Oliveira Costa, convidando os vereadores desta Casa para a segunda reunião sobre a implementação do Parlamento Regional Mantiqueira. O encontro acontecerá no dia 25 de outubro do corrente ano às 15h. no Plenário da Câmara Municipal de Poços de Caldas. Na ocasião, ocorrerá a votação do Regimento Interno da associação, além da eleição da sua Mesa Diretora. Ressaltando a importância de cada Câmara Municipal aprovar a Lei que autoriza sua filiação ao Parlamento, tendo em anexo o Estatuto, até a data da reunião. Leitura das Correspondências de Vereadores: apreciação das indicações nºs. 51/2019 de autoria do vereador João Batista da Fonseca e 52/2019 de autoria do vereador Emerson Junqueira, encaminhadas ao Executivo para conhecimento e possíveis providências. Passa-se ao GRANDE EXPEDIENTE. O Presidente solicita à secretária que proceda a leitura dos requerimentos nºs. 29 e 30/2019 de autoria da vereadora Ana Lúcia Teixeira de Jesus e do vereador João Batista da Fonseca, solicitando audiência pública para tratar de assuntos referente a concessão de serviço de abastecimento de água e tratamento de esgoto pela COPASA em nossa cidade e que seja providenciado outorga de Honra ao Mérito aos valorosos policiais militares, lotados nessa cidade, no 3º Pelotão 18ª RPM, cuja cerimônia, recomenda-se, seja feita simultaneamente a que ocorrerá no dia 28 de novembro do corrente ano, respectivamente. Os autores discutiram sobre os a cobrança de taxa de esgoto da COPASA sem que tenha realizado os serviços, e ainda que vão fazer tudo para tirar a COPASA de Caldas, como exemplo da cidade de Andradas. Em seguida, o senhor Presidente coloca em votação os mencionados requerimentos, os quais foram aprovados por 8 (oito) votos. Prosseguindo é lida a Moção de Pesar aos familiares de Maria de Lourdes Guimarães de Carvalho, mãe do ex-vereador João Cezar de Carvalho, pelo seu falecimento ocorrido dia 22 de outubro do corrente ano. Logo após, o senhor Presidente coloca sob deliberação do Plenário a dispensa da leitura do Projeto de Lei nº. 24/Exec./2019 que “Modifica a Lei Complementar nº. 2.365/2019, na forma que menciona”, uma vez que todos possuem cópia. Aprovada a dispensa por unanimidade e encaminhado o citado projeto às Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final e de Educação, Saúde, e Assistência Social para emitirem parecer no prazo legal. Continuando é lido e discutido o parecer das Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final e de Obras, Serviços Públicos, Agroindústria, Comércio, Turismo e Meio Ambiente que opina pela aprovação do Projeto de Lei nº. 21/Exec./2019. Em seguida o senhor Presidente coloca em 1ª discussão em globo o Projeto de Lei nº. 21/Exec./2019 que “Declara como de expansão urbana a área de terreno que especifica”. Os vereadores parabenizaram o senhor Júlio pelo belíssimo projeto de loteamento, também dona Maria Francisca Guimarães Fonseca e João Lelis Fonseca e agradeceram a presença dos mesmos. Logo após é colocado em 1ª votação em globo e aprovado por unanimidade. A vereadora Rita de Cássia Westin solicita dispensa de interstício para o citado projeto de lei e todos aprovam. Em seguida, o senhor Presidente coloca em 2ª discussão e votação na íntegra o Projeto, o qual é aprovado por unanimidade e será enviado à sanção. Passa-se às CONSIDERAÇÕES FINAIS. A vereadora Ady Fonseca de Carvalho solicita que seja divulgada a cartilha sobre a coleta de lixo em Caldas. Nada mais havendo a tratar, o Presidente declara encerrada a Sessão e convoca todas as vereadoras e vereadores para uma próxima Reunião Ordinária que será realizada dia 30 de outubro de 2019. Lavra-se assim a presente ata que será assinada por todos que compareceram.

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