Caldas - MG

ATA DA VIGÉSIMA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO DO SEGUNDO PERIODO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CALDAS, ESTADO DE MINAS GERAIS, REALIZADA EM QUATRO DE SETEMBRO DE 2019, NO PLENÁRIO “JOSÉ DE RESENDE FARIA ALVIM”, EDIFÍCIO “AFONSO CELSO GUIMARÃES LOPES”, SITUADO NA RUA VERÍSSIMO JOÃO Nº. 180. PRESIDENTE: Vereador Sebastião Manoel Garcia (DEM). HORÁRIO: 19 horas. QUORUM DE ABERTURA: constatada a presença dos senhores Vereadores: João Batista da Fonseca (PR) – VICE-PRESIDENTE; Ana Lúcia Teixeira de Jesus (PSDB) – SECRETÁRIA; Ady Fonseca de Carvalho (PTB); Emerson Junqueira (PTB); Mauro Fernando de Oliveira (DEM); Ricardo Barbosa Batista (MDB) e Rita de Cássia Westin (PR). Deixou de comparecer a esta reunião o vereador Najara Gomes dos Reis (PSDB), com causa justificada. Verificado o quórum regimental o Senhor Presidente declara aberta a reunião sob as bênçãos de Deus e em nome do povo caldense. Em seguida solicita à secretária que proceda a leitura da ata da reunião ordinária anterior, a qual é aprovada por unanimidade dos presentes. Faz-se a leitura do Requerimento de Terceiros nº. 19/2019 do senhor Roberto Kosuki, Secretário Municipal de Agricultura e Pecuária, solicitando o uso da Tribuna Livre para tratar sobre os Projetos de Lei nºs. 10/Exec/2019 que “Cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e dá outras providências” e 11/Exec/2019 que “Institui e autoriza o Programa Municipal de Incentivo a Atividades Agropecuárias e de Infraestrutura Rurais do Município de Caldas e dá outras providências”, em trâmite nesta Casa. O senhor Roberto explica que a pedido dos vereadores está hoje nesta Casa para esclarecer as dúvidas referentes aos projetos e por isso vai responder às perguntas dos vereadores com relação aos mesmos. O vereador João questiona se o projeto se refere ao aumento do valor do ITR. O senhor Roberto explica que não é sobre o valor do ITR e sim sobre a criação de um fundo municipal com a intenção de criar uma conta aonde todo recurso que vier da área de agropecuária vai para uma conta específica e destinada somente para a utilização na zona rural como, por exemplo, na infraestrutura das estradas que é a maior demanda. Com esse fundo vai ser possível fazer um trabalho durante todo ano e não somente em caso de última necessidade como vem sendo feito, uma vez que o Município é muito grande e a Prefeitura não tem recurso. Sobre o ITR ele é um imposto para quem possui propriedades na zona rural e esse imposto sempre foi administrado pela Receita Federal, onde os donos das terras fazem de próprio punho a declaração. Em 2017 a Prefeitura Municipal requereu o convênio com a Receita Federal onde todo o imposto recebido, após descontado o que constitucionalmente é repassado para educação e para saúde, retornará cem por cento para o Município, sendo que antes o valor era somente de cinquenta por cento. Com a criação desse fundo, o ITR será exclusivo para esse fim, ou seja, somente para apoiar o produtor rural. O valor do ITR foi calculado no ano passado por uma empresa contratada pela Prefeitura juntamente com alguns representantes do Município e esse valor definido por essa empresa no ano passado ficou muito alto. Neste ano, esse mesmo grupo se reuniu e não foi mais contratada essa empresa e chegaram a conclusão que o valor estava fora da realidade do Município, diminuindo em média trinta por cento do valor. O vereador Mauro questiona de onde vai sair o recurso que irá para o fundo. O senhor Roberto explica que o artigo terceiro do referido projeto trata sobre de onde virão os recursos, para onde serão destinados e quem vai gerir esse dinheiro e também decidir a ordem de prioridades. O vereador Mauro justifica que é a favor do projeto desde que retirem o artigo que fala sobre serviços particulares. A vereadora Ana Lúcia comenta sobre uma reunião no Distrito de Santana de Caldas onde ficou definido como plano piloto o Bairro Baixão da Serra. Gostaria de saber se não foi concluído o trabalho por causa do fundo que ainda não existia. O Secretário explica que ficou definido naquele dia que não seria mais realizado serviços para particulares para focar primeiramente no serviço essencial e logicamente que se já existisse esse fundo anteriormente, já teríamos investido mais no maquinário por exemplo, que está sucateado na garagem da Prefeitura. A mesma vereadora ainda questiona se esse fundo será gerido pelos conselheiros. O senhor Roberto responde que sim. A vereadora acrescenta que é a favor de qualquer benefício para o produtor, porém questiona sobre fazer serviços particulares uma vez que, a Lei Federal nº. 8429/92 trata sobre ser inconstitucional esse tipo de serviço. O senhor Roberto acrescenta que a respeito da legalidade do projeto, consultou o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais onde falou com a Doutora Raquel Simões, Assessora do Conselheiro Vanderlei Dávila e na opinião dela o preço público é totalmente legal desde que previsto em lei e disponível a todos os produtores sem distinção e não gera improbidade administrativa. A vereadora Ady diz que o projeto é muito importante para o produtor, porém perdeu o foco durante a tribuna, uma vez que o ITR não tem nada a ver com os projetos em pauta. O vereador Ricardo sugere que as comissões se reúnam para discutirem suas dúvidas, pois o assunto foi desviado e não conseguimos esclarecer todas as dúvidas. O vereador Emerson diz que durante a tribuna ficou claro que são dois projetos que visam dar um apoio e melhoria para os produtores rurais. Entendeu também que o projeto que cria o fundo tem o apoio dos vereadores, quanto ao segundo projeto há uma divergência por prever alguns serviços particulares. O assunto perdeu um pouco o foco quando começaram a tratar de aumento do ITR, sendo que não é sobre isso que trata os projetos. Para finalizar solicita ao secretário que explique como os produtores rurais serão beneficiados com esse projeto? O senhor Roberto responde que o primeiro projeto visa a criação de um fundo que vai gerir os recursos advindo do ITR e de várias outras receitas especificadas no artigo terceiro do referido projeto de lei o segundo projeto visa a criação de uma lei que regulamente os serviços públicos de recuperação e manutenção das estradas rurais e ainda os prestados aos produtores como forma de incrementar a produção agropecuária com a utilização dos recursos geridos pelo fundo criado através do projeto anterior. Passa-se ao PEQUENO EXPEDIENTE. Leitura das Correspondências de Prefeito: ofícios nº. 243, 244, 245 e 246/2019 respondendo à proposição desta Casa Legislativa; nº. 250/2019 encaminhando Projeto de Lei nº. 20/Exec/2019 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Caldas para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências” e ofício nº. 252/2019/GAB solicitando a devolução o Projeto de Lei nº. 13/Exec/2018 para que possa se revisto. Leitura das Correspondências de Terceiros: convite do Deputado Dalmo Ribeiro para Audiência Pública de Prevenção e Combate a Queimadas; ofício PCMG/18DEPPC/1DRPC/P CALDAS nº. 580/2019 respondendo à proposição desta Casa Legislativa e ofício nº. 02/2019 do Conselho Municipal de Saúde de Caldas/MG encaminhando cópia do Parecer da Comissão de Finanças e Resolução nº. 02/19 com a aprovação das contas da Secretaria Municipal de Saúde, referente ao período de janeiro a abril de 2019. Passa-se ao GRANDE EXPEDIENTE. O Presidente solicita à secretária que proceda a leitura do Requerimento nº. 24/2019 e coloca o mesmo em discussão e votação, sendo aprovado por unanimidade dos presentes. Fez-se a leitura da Moção de Pesar nº. 7/2019 aos familiares de César Junqueira Vaz, de autoria de todos os vereadores, sendo a mesma aprovada por sete votos. O Presidente coloca sob deliberação do Plenário a dispensa da leitura do Projeto de Lei nº. 20/Exec/2019 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Caldas para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências”. De acordo com os artigos 178 a 182 do Regimento Interno desta Casa o referido Projeto de Lei é encaminhado às Comissões de Finanças e Orçamento para recebimento de emendas nos dez dias seguintes e para emitir parecer sobre o projeto e as emendas em 20 dias quando a matéria será incluída como item único da Ordem do Dia. Passa-se às CONSIDERAÇÕES FINAIS. O vereador Emerson agradece a todos que prestigiaram o evento de entrega de prêmios do 3º Torneio Leiteiro realizado no Bairro Bom Retiro, na última sexta-feira. Foi muito bonito o evento e estamos felizes por valorizar os produtores rurais de nosso Município. O vereador João parabeniza a vereadora Ana Lúcia pela brilhante organização da I Festa do Café. A vereadora Ana Lúcia agradece todos que de alguma forma contribuíram para abrilhantar a I Festa do Café e solicita que esta Casa elabore Moções de Congratulações para ser apreciada na próxima reunião para todos os expositores, rainha e princesas e ao produtor que ganhou o Título de Barão do Café. Nada mais havendo a tratar, o Presidente declara encerrada a Sessão e convoca todas as vereadoras e vereadores para a próxima Reunião Ordinária que será realizada no dia 11 de setembro do corrente ano, lavrando assim a presente ata que será assinada por todos que compareceram.

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