Caldas - MG

 

“Promulga proposição executiva sancionada tacitamente, em virtude do silêncio de sanção ou veto, pelo Prefeito Municipal, no tempo hábil previsto no art. 49, § 3º, da Lei Orgânica Municipal.”

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CALDAS, Estado de Minas Gerais, Sr. Sebastião Manoel Garcia, no uso de suas atribuições legais, definidas pelo art. 33, inciso V da Lei Orgânica Municipal e art. 30, inciso XV do Regimento Interno desta Casa de Leis,

 

CONSIDERANDO a aprovação, com emendas supressivas, aditivas e modificativas, nos termos do § 2º, § 4º e § 5º do art. 95 do Regimento Interno, respectivamente, pela Câmara de Vereadores, do Projeto de Lei 09/2019, de autoria do Poder Executivo;

CONSIDERANDO que o autografo da referida proposição executiva foi recebido pelo Poder Executivo em data de 06/06/2019 (quinta-feira);

CONSIDERANDO que o Poder Executivo encaminhou, intempestivamente, as razões do veto somente no dia 03/07/2019 (quarta-feira), ultrapassando os 15 dias úteis previstos no art. 49, § 3º da Lei Orgânica Municipal, cujo prazo venceu no dia 28/06/2019 (sexta-feira);

CONSIDERANDO o silêncio de sanção ou veto, pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal, no tempo hábil previsto no art. 49 no § 3º da Lei Orgânica Municipal, no que concerne a aludida proposição executiva;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. PROMULGAR a Lei nº 2.375/2019 oriunda do Projeto de Lei nº 09/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, cujo conteúdo faz parte integrante do presente ato de promulgação.

Art. 2º. Publique-se e registre-se.

 

Câmara de Vereadores de Caldas/MG, 2 de agosto de 2019.

 

 

 

___________________________

Sebastião Manoel Garcia

Presidente da Câmara Municipal

 

PROJETO DE LEI Nº 09/2019 – Autoria do Chefe do Executivo

 

 

Estabelece normas gerais para o Serviço de Interesse Público de Transporte Individual de passageiros em veículo de aluguel-táxi no Município de Caldas e dá outras providências.”

 

 

 

 

 

O Excelentíssimo Senhor Sebastião Manoel Garcia, Presidente da Câmara Municipal de Caldas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito tacitamente sancionou a seguinte lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º – Fica instituído, nos termos desta Lei, o Serviço Público de Transporte Individual por Táxi no Município de Caldas que se regerá pelas disposições desta lei, de decretos regulamentares e normas expedidas pelo órgão gestor desse serviço.

 

Parágrafo único. Define-se como táxi o veículo automotor de aluguel, destinado ao transporte individual de passageiros, com contraprestação paga pelos passageiros, na forma de tarifa fixada pelo Executivo Municipal, segundo as normas e os critérios fixados na legislação vigente e cuja exploração somente será permitida às pessoas físicas cadastradas no Setor de Tributos, vinculado à Secretaria Municipal de Administração e Finanças, enquanto não existir um órgão gestor de transportes, sujeitas a uma só autorização.

 

CAPÍTULO II

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

DAS CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE

 

SEÇÃO I

OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO DE LICENÇA PARA VEÍCULOS

 

Art. 2º – O serviço que trata o art. 1º desta Lei será executado mediante autorização, com tarifa estabelecida pelo Poder Público.

Parágrafo único – São vedados o aluguel, o arrendamento ou qualquer outra forma de negociação da autorização.

 

Art. 3º – Fica vedada a autorização a servidor público da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Caldas, inclusive de entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do Poder Público e das fundações por ele instituídas ou mantidas;

 

Parágrafo único – A vedação prevista no caput deste artigo se estende às pessoas contratadas ou membros da diretoria de organizações da sociedade civil de interesse público e de organizações sociais que mantenham contratos de gestão, convênios ou parcerias com o Município de Caldas e que sejam pagos com recursos públicos.

 

Art. 4º – O número máximo de táxis no Município de Caldas fica limitado à proporção de no máximo 1 (um) veículo para cada 1.000 (um mil) habitantes, sendo estabelecido em decreto.

 

Parágrafo 1º – Para efeitos deste artigo, o número de habitantes será aquele apurado ou estimado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

 

Parágrafo 2º – Será destinado o percentual mínimo de 3% (três por cento) da frota municipal de táxis a veículos adaptados para pessoas com deficiência.

 

Art. 5º – O ponto de estacionamento é fixado pela Prefeitura do Município de Caldas tendo em vista o interesse público, com especificação da categoria, localização e número de ordem, bem como dos tipos e quantidade máxima de veículos que neles podem estacionar.

 

  • 1º – Os pontos de estacionamento classificarão em duas categorias: Ponto privativo:

Ponto exclusivo para veículos da categoria táxi comum e luxo, (pessoas físicas vinculadas ao ponto no respectivo alvará). Pode ter um ou mais segmentos – prolongamentos.

Ponto livre – ponto de estacionamento que pode ser utilizado por veículos de qualquer categoria de táxi, observada a quantidade de vagas fixadas.

 

  • 2º – A fixação dos pontos de estacionamento desses serviços serão regulamentados por esta lei, e estabelecidos e fixados por Decreto Municipal, devendo considerar, incialmente, os ora fixados no anexo I desta lei.

 

Art. 6º – A prestação dos serviços de táxi fica condicionada à autorização para sua exploração por meio de processo de “Certificado de Autorização” do veículo e à credencial de identificação de condutor, que serão expedidas pela SEMAF enquanto não existir o Órgão Gestor de Transportes do município.

 

  • – O autorizatário terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir do firmamento do contrato de adesão (concessão) para a apresentação do veículo nas condições previstas nesta Lei, de modo que possa lhe ser conferida a correspondente “Certificado de Autorização”.

 

  • – A falta de apresentação do veículo no prazo previsto no parágrafo anterior, ou a apresentação deste fora das exigências desta Lei, importará na caducidade de pleno direito da autorização, independentemente de notificação de qualquer natureza, com a consequente cassação da concessão.

 

  • 3° – O autorizatário deverá, obrigatoriamente, licenciar o táxi no Município de Caldas.

 

  • 4º – No caso de morte da pessoa natural, será permitida, então, a transmissão da autorização aos herdeiros legítimos ou meeiros, com base no direito sucessório, na forma do §2º do artigo 12-A, da Lei Federal nº 12.587/2012, pessoa essa que poderá explorar a delegação pelo prazo restante da outorga definido no artigo 6º desta Lei.

 

  • 5°- As transferências ocorridas antes da morte natural do concessionário, na forma do §1º, do art. 12-A, da Lei Federal nº 12.587/2012, após a publicação desta lei, terão duração máxima de 05 (cinco) anos;

 

  • 6°- Fica dispensado ao filho civilmente incapaz e ao meeiro do autorizatário falecido, exclusivamente nos casos de investidura da delegação com base no §2º, do artigo 12, da Lei Federal nº 12.587/2012 e artigo 27 da Lei Federal nº 12.865/2013, necessidade de possuir Carteira Nacional de Habilitação e atestado de saúde, bem como Credencial.

 

Art. 7º – O prazo para a exploração do serviço público de transporte individual por táxi será de 60 (sessenta) meses, renováveis por igual período.

 

Parágrafo único –  Em casos de inviabilidade no ponto por mais de 90 (noventa) dias consecutivos ou desistência da concessão, a vaga de ponto de táxi ficará à disposição do Município para que, se comprovada a viabilidade econômica desta, seja destinada a nova outorga de concessão. (Supressão dada pelo Ato de Promulgação nº. 1/2019 de 2 de agosto de 2019).

 

 

 

SEÇÃO II

DOS REQUISITOS PARA A OUTORGA DA CONCESSÃO

 

Art. 8º – Somente será outorgada a autorização ao motorista profissional autônomo, devidamente inscrito no Cadastro do Condutor, proprietário do veículo destinado à prestação do serviço de taxi.

 

  • – Considera-se motorista autônomo o condutor habilitado no mínimo na categoria “B”, com a observação na Carteira Nacional de Habilitação que exerce atividade remunerada, na forma da Lei Federal 10.350/2001.

 

  • – Equiparar-se-á a proprietário aquele que comprovar o exercício dos poderes inerente à propriedade, mediante a anotação de contrato de comodato, aluguel ou arrendamento não vinculado ao financiamento, nos moldes da Resolução 339/2010 do Contran.
  • – Os herdeiros que adquiriram a autorização de táxi no direito de sucessão, antes da entrada em vigor desta Lei, serão considerados como continuidade do serviço para todos os fins.

 

Art. 9º – A outorga da prestação do serviço público de táxi será realizada através de Certificado de Autorização firmado entre a SEMAF e o autorizatário, enquanto não existir o Órgão Gestor de Transportes, mediante o pagamento da tarifa, sendo que para cada autorizatário será dada autorização de um único ponto de táxi.

 

SEÇÃO III

DO PROCESSO LICITATÓRIO

 

Art. 10 Os atuais e Os futuros autorizatários, interessados na obtenção de autorização para a exploração do serviço de taxi submeter-se-ão a processo de seleção a ser elaborado e coordenado pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças após os estudos necessários à sua realização. (Supressão dada pelo Ato de Promulgação nº. 1/2019 de 2 de agosto de 2019).

 

  • – O edital para a autorização estabelecerá as regras definidas na legislação pertinente, devendo incluir prévio estudo de avaliação econômica dos pontos de táxi a serem autorizados, para a definição dos valores fixos em URM – Unidade de Referência do Município de Caldas.

 

  • 2° – Os taxistas que já possuírem autorização para a execução dos serviços de transporte individual de passageiros anteriores à presente lei, deverão participar de um procedimento de autorização, de modo a se adequarem às condições estabelecidas na presente lei, “de padronização dos veículos” (Expressão incluída pelo Ato de Promulgação n°. 1/2019 de 2 de agosto de 2019).

 

  • – À medida que houver disponibilidade de vaga nos pontos de táxi, dar-se-á início do novo procedimento de seleção, observada as condições previstas em Lei.

 

  • 4° – Em caso de motorista que possui autorização que antecede a legislação atual, será garantida a prestação de serviço de taxi, sendo indispensável a comprovação de tempo de cadastro. (Parágrafo incluído pelo Ato de Promulgação n°. 1/2019 de 2 de agosto de 2019).

 

Art. 11 – O procedimento relativo à autorização para o serviço público de transporte por táxi, obedecerá aos princípios da impessoalidade, legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, julgamento por critérios objetivos e vinculação ao instrumento convocatório, bem como observará às regras prescritas no art. 175 da Constituição Federal, Leis Federais nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, assim como as demais normas pertinentes.

 

SEÇÃO IV

DO CADASTRO DE CONDUTORES

 

Art. 12 – Para conduzir táxi no Município de Caldas é obrigatória a inscrição no cadastro de condutores de táxis do órgão gestor, o qual fornecerá a identificação a todo condutor de táxi cadastrado, como também é obrigatória a apresentação dos seguintes documentos:

 

– Carteira Nacional de Habilitação “B” ou superior;

– Cadastro de Pessoa Física – CPF;

– Registro Geral – RG

– Título de Eleitor e comprovação de quitação eleitoral;

– Certidão negativa de antecedentes criminais expedida pelo Fórum da Comarca de Caldas e pela Justiça Federal;

– Atestado fornecido por médico credenciado pelo Conselho Regional de Medicina, que comprove estar o solicitante em boas condições físicas e mentais para exercício da função;

– Certidão negativa de débitos federais, estaduais e municipais;

– Alvará municipal;

– Comprovante de pagamento de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS;

– Comprovante que reside no município de Caldas;

– 01 (uma) foto 5X7, com data;

– Documento de inscrição junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, o qual será aceito também o comprovante de aposentadoria dos autorizados aposentados por tempo de contribuição ou idade;

– Curso de relações humanas, direção defensiva, primeiros socorros, mecânica e elétrica básica, de acordo com a Lei Federal 12.468/2011;

– Taxa de cadastro de condutor devidamente quitada.

 

  • 1º – Será autorizado o cadastro de, no máximo, 2 (dois) condutores de táxis por veículo, que atuarão em regime de colaboração, emprego ou qualquer outra forma permitida em lei.

 

  • 2º – O certificado de autorização e o cadastro do(s) autorizatário(s) e dos condutores de táxis deverão ser renovados anualmente, no prazo e condições fixados pelo órgão gestor.

 

Art. 13 – O autorizatário deverá respeitar a jornada diária mínima do prefixo, mantendo disponível o serviço de transporte individual de passageiros, de acordo com a demanda.

 

 

Art. 14 – O Cadastro do Condutor de Táxi será constituído pelas seguintes categorias:

 

– Condutor Autorizatário;

– Condutor Auxiliar.

 

 

  • 1º – O Condutor Auxiliar será aquele indicado pelo Condutor Autorizatário para prestar os serviços relativos a Concessão.

 

  • 2º – Para inscrição no Cadastro de Condutor, os condutores concessionários e auxiliares deverão atender aos requisitos previstos no art. 12, desta Lei, no que lhes couber.

 

  • 3º – O Condutor Auxiliar poderá estar vinculado somente a 03 (três) Autorizatários.

 

  • 4º – Enquanto houver debito com os encargos regulamentares ou provenientes de multas aplicadas por infrações às normas pertinentes, em decorrência do exercício da autorização, o autorizatário fica impedido de obter quaisquer serviços perante a SEMAF.

 

  • – Excetuam-se os casos com recursos interpostos no prazo legal.

 

Art. 15 – Satisfazendo-se todas as exigências, o Setor de Tributos fornecerá aos inscritos, no ato do cadastro do condutor, a Credencial de Identificação do Condutor, habilitando-o à prestação do serviço de táxi, com validade de 01 (um) ano a partir da data de emissão.

 

  • 1º – Se, dentro do período de validade do cartão de identificação, ocorrer o vencimento do curso, o condutor deverá então renová-lo e portar o novo certificado até a data de renovação da Credencial de Identificação.

 

  • 2º – A Credencial de Identificação só terá validade se apresentada junto a Carteira Nacional de Habilitação – CNH.

 

  • 3º – Para renovar a Credencial de Identificação de condutor, os condutores, autorizatários e auxiliares, deverão atender aos requisitos previstos nesta Lei, no que lhes couber, além do pagamento da taxa de emissão do referido documento, no valor de 0,5 (zero vírgula cinco) URM – Unidade de Referência de Município, devendo a solicitação ser feita em até 30 (trinta) dias antes do prazo de vencimento.

 

Art. 16 – Todo e qualquer condutor autorizado à exploração do serviço de táxi deverá ter a Credencial de Identificação de Condutor, expedida pelo setor responsável contendo, entre outras, as seguintes informações:

 

– Identificação do condutor (foto e nome completo);

– Número da Carteira Nacional de Habilitação;

– Número do registro de cadastro de condutores;

– Prazo de validade da Credencial de Identificação.

 

Seção V

Do Serviço Público de Transporte Individual por Táxi

 

Art. 17 – O Serviço Público de Transporte Individual por Táxi tem, por objeto, o atendimento à demanda de transporte ágil, confortável, seguro e individual da coletividade e, dado o seu relevante interesse local, de titularidade do Município de Caldas, que poderá delegar sua execução aos particulares, a título precário e na forma de autorização de serviço público, sob o regime jurídico público e de execução indireta, na forma do art. 175 da Constituição Federal.

 

  • – O autorizatário poderá ser titular de apenas 01 (uma) autorização.

 

  • – Considerando-se o caráter personalíssimo da autorização, o autorizatário deverá possuir domicílio nesse Município.

 

 

Art. 18 – É função precípua do autorizatário a execução direta do serviço, independentemente da existência de condutores auxiliares, autônomos ou empregados.

 

Art. 19 – É facultado ao autorizatário confiar o veículo a terceiros, como condutores auxiliares que complementem e deem continuidade ao trabalho do titular, na condição de autônomos ou de empregados, nas condições estabelecidas nesta lei

 

  • – Os autorizados poderão apresentar e cadastrar 01 (um) condutor auxiliar por autorização.

 

  • – São obrigações dos autorizados, relativamente aos seus condutores auxiliares:

I – solicitar à SEMAF, previamente, autorização para que o condutor auxiliar passe a executar o serviço de transporte com a autorização; e

II – informar à SEMAF, imediatamente, os condutores auxiliares que deixaram de exercer a função junto a autorização, de modo a ser dada a devida baixa no registro.

 

Art. 20 – O número de autorizações em operação no Município de Caldas corresponderá àquele adequado para manter o equilíbrio entre a demanda dos passageiros e a oferta de veículos, segundo dimensionamento da frota que observará, entre outros, os seguintes critérios:

 

I – tamanho da frota;

II – demanda pelo serviço;

III – número médio de corridas;

IV – distância média das corridas;

V – quilometragem ocupada;

VI – índice de ocupação dos veículos da frota;

VII – custo operacional dos veículos;

VIII – valor médio das corridas;

IX – receita bruta média obtida pelos autorizados; e

X – reembolso operacional, aferido tomando-se a receita bruta obtida, e subtraindo-se desta o custo operacional.

 

Parágrafo único – Os dados e as informações operacionais de cada prefixo serão utilizados, exclusivamente, para o dimensionamento da frota e os demais atos administrativos referentes ao planejamento, à regulamentação, à concessão, à operação, ao controle e à fiscalização do Serviço Público de Transporte Individual por Táxi, sendo vedado seu repasse, integral ou parcial, a pessoas diversas dos autorizatários e do Município de Caldas, físicas ou jurídicas, públicas ou privadas.

 

Art. 21 – A remuneração dos serviços especiais, tais como viagens, compromissos com hora marcada, será acordada, em cada caso, entre o taxista e o usuário, sempre que, em razão da natureza do serviço, não for fixada pela Prefeitura Municipal.

 

Art. 22 –  É vedado aos autorizados:

 

I – deter qualquer outra autorização de serviço público no Município, tampouco podendo figurar como sócios ou acionistas de outras permissões; ou

II – exercer função de procurador de autorização diverso do seu, independentemente do modal de transporte em que se dê tal situação.

 

  • – É vedado ao autorizatário conduzir permissões diversas daquela da qual seja titular.

 

  • – Excetua-se à vedação estabelecida no § 1º deste artigo a ocorrência de problemas mecânicos, furto, roubo ou de outros motivos que, alheios à vontade do autorizado, lhe impeçam a utilização do veículo vinculado à autorização da qual seja titular, sendo-lhe facultado, mediante requerimento acompanhado da documentação comprobatória, solicitar ao setor responsável seu cadastramento em autorização diverso, enquanto perdurar o impedimento.

 

  • – Os taxistas não poderão figurar como autorizados dos demais modais de transporte público do Município.

 

  • – A Administração Pública poderá proceder ao recadastramento dos autorizados e dos condutores auxiliares a qualquer tempo.

 

Art. 23 – São vedados o aluguel, o arrendamento, a sub autorização, a alienação ou qualquer outra forma de negociação da autorização de táxi.

 

Art. 24 – Extingue-se a autorização para o Serviço Público de Transporte Individual por Táxi:

 

I – com a ausência ou perda, pelo autorizatário, das condições técnicas ou operacionais;

II – com a perda, pelo autorizatário, da capacidade para exercer a função de condutor de táxi;

III – com a insolvência civil do autorizatário;

IV – com o advento do termo final da autorização;

V – com a ausência de interesse do autorizatário ou o abandono do serviço, independentemente de formalização da renúncia;

VI – em decorrência de revogação ou anulação da autorização, por decisão do Executivo Municipal;  (Supressão dada pelo Ato de Promulgação nº. 1/2019 de 2 de agosto 2019).

 

VII – em decorrência da aplicação da penalidade de cassação; e

VIII – com a caducidade da autorização.

 

  • – Constatada causa que enseje a extinção da autorização, será o autorizatário notificado a apresentar defesa e recurso, preferencialmente no processo administrativo que ensejou sua investidura na titularidade da autorização.

 

  • – O autorizatário desvinculado do sistema pela aplicação da penalidade de cassação da autorização ou em virtude da transferência efetuada conforme o art. 69 desta Lei deverá aguardar, a título de quarentena, o prazo mínimo de 60 (sessenta) meses para, novamente, participar de procedimento seletivo que vise a investi-lo na condição de autorizatário do transporte público ndividual por táxi no Município de Caldas e para habilitar-se o condutor auxiliar.

 

  • 3º – Não configura causa motivadora da extinção da autorização a reserva da autorização previamente solicitada pelo autorizatário e deferida pela SEMAF.

 

  • – A extinção da autorização não gera qualquer direito de indenização aos autorizatários e aos condutores auxiliares.

 

  • – Extinta a autorização, será recolocado em serviço e a delegação pública será redistribuída, mediante o devido procedimento de seleção.

 

 

Art. 25 – Exclusivamente nas hipóteses em que o autorizatário ou o condutor auxiliar, comprovadamente, não apresentarem condições de se deslocar à SEMAF, o comparecimento pessoal poderá ser suprido por meio de instrumento de procuração com firma reconhecida ou autenticada, documento que restará, sempre, retido pelo órgão gestor e que deverá trazer expressos os poderes para o ato específico que o outorgado pretende promover.

 

  • – Com exceção das hipóteses descritas neste artigo, todos os protocolos e as solicitações deverão ser efetuados diretamente pelo autorizado, no caso de assuntos relativos à autorização, ou pelo condutor auxiliar, tratando-se de demandas relativas à sua função de condutor de táxi.
  • – A representação por instrumento procuratório não será aceita, sendo indispensável a presença do autorizatário para a realização do ato, nos seguintes casos:

I – renovação, retirada ou entrega de alvará anual; e

II – liberação de veículo recolhido ou removido.

 

  • – A comprovação da impossibilidade de deslocamento referida no caput deste artigo será analisada pelo órgão gestor mediante a apresentação, pelo outorgado, dos documentos relativos ao motivo do impedimento do comparecimento.

 

Seção VI

Das outras Hipóteses De Transferência

 

Art. 26 – Em caso de invalidez permanente, o autorizatário poderá transferir o direito à exploração do serviço de táxi a seu sucessor legítimo, desde que sejam observados os termos e condições do parágrafo único do art. 20 desta lei.

 

  • 1º – A invalidez permanente deverá ser comprovada mediante laudo pericial, expedido por médico devidamente credenciado no Sistema Único de Saúde – SUS.

 

  • 2º – Para fins de transferência, o autorizatário do serviço de táxi poderá apresentar declaração formal contendo a ordem de preferência dos respectivos sucessores legítimos, a ser observada, nos limites da lei, pela SEMAF.

 

  • 3º – Na ausência da declaração, assim como nas hipóteses em que não possa ser legalmente aproveitada, a ordem de preferência dos sucessores legítimos do autorizatário será a disposta no art. 1.829 da Lei Federal nº 10.406 /02 (Código Civil).

 

Art. 27 – A SEMAF poderá autorizar transferência conforme o § 1º do art. 12-A da Lei Federal nº 12.865, desde que haja a comprovada necessidade e atendendo todos os requisitos exigidos nas Legislações pertinentes.

 

Seção VII

Dos Deveres dos Autorizados e dos Condutores Auxiliares

 

Art. 28 – São deveres dos autorizados e dos condutores auxiliares:

 

I – fornecer à SEMAF a documentação, os dados estatísticos e quaisquer outros elementos que forem solicitados para fins de controle e fiscalização;

II – fornecer ao passageiro, independentemente de solicitação, o comprovante do serviço executado, conforme regulamentação da SEMAF;

III – manter afixada no veículo a Tabela de Preço, no local determinado pela SEMAF;

IV – manter o veículo em condições de segurança, conforto e higiene, conforme regulamentação da SEMAF;

V – obedecer às exigências estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB);

VI – obedecer às exigências estabelecidas na legislação municipal;

VII – portar, no veículo, o respectivo alvará de tráfego, válido e expedido pela SEMAF, e todos os demais documentos funcionais de porte obrigatório;

VIII – manter atualizados os dados cadastrais;

IX – tratar com educação, polidez e urbanidade os passageiros, os agentes de órgãos fiscalizadores, os demais taxistas, os motoristas, os transeuntes e o público em geral;

X – preservar o meio ambiente;

XI – prestar o serviço solicitado, salvo motivo justificado;

XII – seguir o itinerário solicitado ou, salvo se a adoção deste representar risco à sua segurança passageiro ou à segurança do taxista;

XIII – conduzir o passageiro até o seu destino final, sem interrupção voluntária da viagem;

XIV – acomodar, no local apropriado do veículo, as bagagens e os volumes dos passageiros;

XV – auxiliar os passageiros a embarcar no veículo, bem como a desembarcar deste, sempre que necessário ou solicitado;

XVI – solicitar aos passageiros a utilização do cinto de segurança;

XVII – restituir aos passageiros os pertences esquecidos e os valores recebidos indevidamente;

XVIII – estar permanente e adequadamente trajado durante a execução do serviço, utilizando vestimenta apropriada para a função de prestador de um serviço público, composta de camisa, calçado fechado e calça;

XIX – frequentar os cursos de capacitação, qualificação, aperfeiçoamento reciclagem e quaisquer outros estabelecidos pela legislação vigente, conforme cronograma da SEMAF;

XX – abster-se de embarcar ou desembarcar passageiro em local proibido ou em desacordo com a regulamentação da via;

XXI – abster-se de fumar no interior do veículo e solicitar aos passageiros que não o façam durante o curso da viagem;

XXII – abster-se de dirigir de forma perigosa ou desconfortável ao passageiro;

XXIII – permanecer junto ao veículo, quando utilizando ponto de estacionamento, salvo em área de estocagem;  (Supressão dada pelo Ato de Promulgação nº. 1/2019 de 2 de agosto de 2019).

 

XXIV – manter afixados, nos locais determinados pela SEMAF, os adesivos obrigatórios do veículo;

XXV – não abastecer o veículo estando transportando passageiro, salvo em caso de contratação para transporte intermunicipal;

XXVI – não confiar à direção do veículo a terceiros não autorizados pelo autorizado;

XXVII – abster-se de dirigir embriagado ou sob a influência de substâncias entorpecentes;

XXVIII – cobrar, exclusivamente, o valor da tarifa correspondente ao deslocamento solicitado e à tarifa indicada no taxímetro, salvas as hipóteses e os acréscimos previstos na legislação vigente; e (Supressão dada pelo Ato de Promulgação nº. 1/2019 de 2 de agosto 2019).

 

XXIX – acompanhar, no Diário Oficial Eletrônico do Município de Caldas ou em outro meio de publicações oficiais que venha a serem instituídas pelo Município de Caldas, as publicações legais e as convocações, as intimações, as notificações e as demais comunicações efetuadas pela SEMAF e pela Prefeitura Municipal de Caldas.

 

Parágrafo único – As notificações de que trata o inc. XXIX do caput deste artigo serão precedidas de tentativas de comunicação pessoal, presencial ou por aviso de recebimento postal.

 

Art. 29 – São deveres do autorizado:

 

I – manter atualizado, na SEMAF, o registro dos condutores auxiliares junto à autorização, solicitando autorização para que estes iniciem a execução do serviço na autorização e informando o término de tal vinculação;

II – somente permitir a circulação do táxi por taxista cadastrado na autorização e possuidor da CARTEIRA FUNCIONAL válida, salvo nas hipóteses autorizadas pela legislação municipal;

III – não interromper a prestação do serviço fora das hipóteses legais e sem prévia justificativa aceita pela SEMAF, em análise discricionária; (Supressão dada pelo Ato de Promulgação nº. 1/2019 de 2 de agosto de 2019).

 

IV – não permanecer, após a realização da vistoria, na condição fora de operação por prazo superior a 60 (sessenta) dias, sem prévia justificativa aceita pela SEMAF, em análise discricionária;

V – comparecer à SEMAF para descadastrar condutor auxiliar que não mais preste o serviço em sua autorização, sob pena de responsabilidade civil e criminal se não o fazê-lo;

VI – exigir dos condutores auxiliares vinculados a sua autorização a realização dos cursos de qualificação;

VII – indicar à SEMAF o nome do condutor auxiliar, se for o caso, sempre que houver infração à legislação, ou justificar a impossibilidade de fazê-lo;

VIII – executar corretamente o Serviço Público de Transporte Individual por Táxi, com estrita observância à legislação vigente e aos princípios norteadores dos serviços públicos;

IX – manter as características fixadas para o veículo, providenciando a inviolabilidade dos equipamentos e a adequada manutenção do veículo e de seus equipamentos, de maneira que estes se encontrem, sempre, em perfeitas condições de conservação e funcionamento, controlando o seu uso e vistoriando os permanentemente;

X – submeter o veículo às vistorias periódicas e àquelas assim determinadas pela SEMAF, sempre que solicitado;

XI – providenciar para que o veículo porte o conjunto de equipamentos exigidos;

XII – zelar pelo funcionamento e pela inviolabilidade de quaisquer equipamentos de uso obrigatório no Serviço Público de Transporte Individual por Táxi;

XIII – zelar e exigir dos condutores auxiliares cadastrados em sua autorização a correta execução do Serviço Público de Transporte Individual por Táxi; e

XIV – abster-se de confiar à direção da autorização a pessoa não constante no cadastro ativo de condutores auxiliares da SEMAF.

 

Parágrafo único. Nas hipóteses em que o veículo necessitar circular sob a condução de pessoa diversa do autorizatário ou dos condutores auxiliares registrados na autorização, conforme regulamentação desta Lei, compete ao autorizatário a prévia cobertura do luminoso e do taxímetro.

 

Art. 30 – Os autorizatários poderão requerer à SEMAF a reserva da autorização, de modo a não configurar infração ao dever de ininterrupção do serviço, nos casos de furto ou roubo do veículo, acidente grave, perda total do veículo ou eventos similares que impossibilitem, temporariamente, a execução da atividade.

 

  • – O pedido de reserva da autorização formulado pelo autorizatário deverá encontrar-se acompanhado da indispensável comprovação dos fatos descritos no caput deste artigo, o qual, em análise discricionária da SEMAF, poderá ser deferido por até 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis até idêntico período.

 

  • – Ao autorizatário é facultado, enquanto estiver com a autorização na reserva, o registro em autorização diverso do seu, na qualidade de condutor auxiliar.

 

CAPÍTULO III

Seção I

Dos Veículos e da Operação

 

Art. 31 – Todo veículo utilizado no Serviço Público de Transporte Individual por Táxi deverá encontrar-se licenciado no Município de Caldas, mediante Certificado de Autorização previamente expedido pela SEMAF e registrado em nome do autorizatário no Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Minas Gerais (Detran-MG) ou, no caso de financiamento por entidade de crédito, em nome da financiadora.

 

Art. 32 – Só poderão operar no serviço de táxi veículos automóveis cuja fabricação não ultrapasse a 08 (oito) anos, comprovado pelo CRLV – certificado de registro e licenciamento do veículo, respeitadas as especificações contidas no Código de Trânsito Brasileiro e Resoluções do CONTRAN, sendo que para início de atividade e registro na SEMAF, a idade dos veículos não deve ultrapassar 3 (três) anos.

 

  • 1º – É vedada a utilização de veículo do tipo “Kombi” e semelhantes, bem como de veículo dotado do denominado teto solar.

 

  • 2º – Os veículos utilizados no serviço de táxi serão obrigatoriamente do tipo classificado como automóvel, na cor Branca, com 4 (quatro) portas, destacado com adesivos com imã, bem como o número de registro do autorizatário na SEMAF.

 

  • 3º – Os veículos em operação no serviço de táxi serão paulatinamente adaptados às prescrições do parágrafo anterior, tendo como prazo máximo para adequação o prazo para substituição do veículo.

 

  • 4º – O período fixado no “caput” deste artigo não impede que, a qualquer tempo, o veículo tenha antecipada a sua exclusão do serviço, se ficar evidenciado, em vistoria procedida pelo poder permitente, que não apresenta condições para atendimento aos usuários.

 

  • 5º – É permitido o uso de combustível legalmente autorizado, inclusive pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO.

 

Art. 33 – A inclusão e a substituição de veículos poderão ser efetuadas, exclusivamente, por automóveis que apresentem idade de ingresso igual ou inferior a 3 (três) anos.

Parágrafo único. Na hipótese de o veículo já se encontrar na frota e pretender-se sua inclusão em autorização diversa, fica dispensada a exigência prevista no caput deste artigo.

 

Art. 34 – Os táxis poderão transportar até 4 (quatro) passageiros, além do taxista.

Parágrafo único. A capacidade de passageiros das permissões que possuam adaptação para acessibilidade poderá ser diminuída, conforme análise administrativa discricionária e dos modelos de veículo existentes no mercado.

 

Art. 35 – Os táxis do Município de Caldas deverão efetuar o transporte, obrigatoriamente, das bagagens e dos volumes portados pelos passageiros, condicionado à possibilidade de acomodação dos objetos no porta-malas, que deverá encontrar-se fechada durante todo o deslocamento.

 

  • – Os objetos que não excederem 3 (três) volumes de mão e 1 (uma) mala não sofrerão acréscimo tarifário pelo transporte e, caso tal acomodação não implique risco à segurança e ao conforto dos ocupantes do veículo, poderão ser levados junto à cabine de passageiros.

 

  • – O transporte de animais de estimação de pequeno ou médio porte será facultado ao taxista, vedado o transporte de animais de grande porte, excetuando o caso dos cães guias.
  • – Não será permitido o transporte de produtos perigosos ou nocivos ao ser humano ou ao meio ambiente.

 

  • – Os objetos ou os animais transportados não poderão possuir dimensões que excedam os limites físicos do veículo, devendo ser acomodados de forma que não implique obstrução às portas, às janelas ou ao porta-malas, vedada qualquer forma de transporte externo ou sobre a carroceria.

 

Seção II

Da Tarifa

 

Art. 36 – A contraprestação pelo Serviço Público de Transporte Individual por Táxi executado consistirá no pagamento de tarifa pelos passageiros.

 

Art. 37 – As tarifas do Serviço Público de Transporte Individual por Táxi serão especificadas através de decreto do executivo municipal.

 

Art. 38 – As tarifas do Serviço Público de Transporte Individual por Táxi serão reajustadas com base no Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M), da Fundação Getúlio Vargas (FGV) ou outro índice legal que vier a ser definido anualmente pelo Poder Executivo, e seus novos valores serão apurados pela SEMAF.

 

  • – A periodicidade de reajuste da tarifa de táxi será de, no mínimo, 12 (doze) meses, observando-se o índice legal, acumulado desde o último aumento tarifário.

 

  • – Ocorrendo aumento dos combustíveis em índice igual ou superior a 8% (oito por cento), a tarifa do serviço de táxi será reajustada proporcionalmente ao período, a contar do último reajuste, utilizando-se o mesmo indexador referido no caput deste artigo.

 

  • – Apurada causa que ensejar o reajuste da tarifa, o setor tributário submeterá a proposta de reajuste tarifário ao Conselho Municipal de Contribuintes, que, aprovando-o, autorizará a decretação dos novos valores.

 

Seção III

Dos Pontos de Estacionamento de Táxis

 

Art. 39 – Pontos de estacionamento de táxis são os locais de espera, embarque e desembarque de passageiros exclusivos para uso dos veículos automotores destinados ao Serviço Público de Transporte Individual por Táxi, divididos nas seguintes categorias:

 

I – ponto fixo;

II – ponto livre; e

III – ponto eventual.

 

  • – A categoria ponto fixo destina-se a ponto de estacionamento de táxis dotado de telefone fixo e representado por meio de supervisor eleito pelos autorizados licenciados pela SEMAF para operar no respectivo ponto.

 

  • – A categoria ponto livre destina-se a ponto de estacionamento de táxis definido pela SEMAF, devidamente sinalizado, em que todos os veículos que compõem a frota de táxi poderão estacionar, observados o limite de vagas definido.

 

  • – A categoria ponto eventual destina-se a ponto de estacionamento de táxis criado especificamente para atender à demanda de eventos com ocorrência eventual, tais como espetáculos culturais, feiras, eventos esportivos etc., desde que assim entendida a conveniência pela SEMAF, e devidamente sinalizado para o evento em questão.

 

  • – Os pontos de estacionamento de táxis serão criados, remanejados, modificados ou extintos em função do interesse público, da conveniência técnico-operacional, das modalidades de serviço e de eventuais condições especiais de operação, sem que tais atos administrativos impliquem indenização aos autorizados ou aos condutores auxiliares.

 

  • Conforme se apresentar necessário, a SEMAF poderá adotar as medidas cabíveis para a fixação, a alteração ou a extinção de pontos de estacionamento de táxi, bem como para a redistribuição dos veículos lotados.

 

  • – É dever dos autorizados e dos condutores auxiliares observarem as condições de higiene, salubridade, moralidade, emissão de ruídos e conservação do ponto de táxi por eles utilizado regular ou excepcionalmente.

 

Art. 40 – Os pontos de táxis atuais são regulados por esta Lei, de acordo com o anexo I, quanto à localização, tipo e número de vagas, ao passo que a exclusão destes pontos deverá ser feita por decreto considerando as condições estabelecidas no art. 39 desta lei.

 

  • 1° – A criação e exclusão de novos pontos deverá ser instituída por Decreto, desde que precedidos por estudo técnico realizado pelo órgão gestor de Transportes do Município.

 

  • 2° – O Decreto para criação de novos pontos será instruído com estudo técnico realizado pelo Órgão Gestor de Transportes, observando as seguintes exigências:

 

  • áreas de abrangência e os polos geradores de demanda;
  • localização dos pontos privativos existentes, condicionado ao interesse público e social;
  • o número de táxis em cada ponto;
  • ser viável economicamente.

 

  • 3º – O Órgão Gestor de Transportes poderá realizar ajustes na localização dos pontos para adequação do atendimento da demanda local, mediante ato normativo regulamentar, e realização de estudo técnico prévio, observando as mesmas exigências do parágrafo anterior.

 

  • – Em casos de fatalidades, catástrofes, fenômenos naturais, casos fortuitos ou de força maior – aqueles cujos efeitos não é possível evitar ou impedir – o Órgão Gestor de Transportes avaliará a possibilidade de remanejamento do ponto ou das vagas correspondentes e, caso necessário, solicitará estudo para conclusão do remanejamento.

 

Art. 41 – O Órgão Gestor afixará placas indicativas dos pontos, onde constará o número do ponto e a quantidade de vagas ali sediadas (anexo I).

 

  • 1º – O Órgão Gestor regulamentará e sinalizará o local destinados a ponto de táxi rotativo e provisório, em casas noturnas, centros de eventos e locais que justifiquem a instalação no município.

 

  • 2º – Os pontos destinados as vagas de táxi que se encontrarem em locais de domínio privado, deverão apresentar no Órgão Gestor, documento expedido pelo proprietário do estabelecimento, autorizando o funcionamento do ponto, para fins de continuidade do serviço naquele local.

 

Art. 42 – Os pontos de estacionamento de táxis poderão ser dotados de abrigos, conforme as características da via os permitam e análise discricionária da SEMAF, observada a regulamentação própria.

 

Parágrafo único – É vedada a instalação de qualquer mobiliário urbano nas imediações dos pontos de táxi sem autorização da Prefeitura Municipal de Caldas.

 

Art. 43 – No funcionamento do ponto de estacionamento de táxis, os autorizados e os condutores auxiliares deverão adotar postura condizente com o serviço que se propõem a prestar, mantendo relação respeitosa com passageiros, demais taxistas, proprietários e possuidores de imóveis vizinhos.

.

Seção VII

Da Vistoria

 

Art. 44 – Os veículos operantes no serviço de transporte individual de passageiros (táxi) serão anualmente vistoriados, quando da renovação do alvará anual da autorização.

 

  • 1º – A vistoria consistirá no exame geral do veículo, sendo aprovados os que apresentarem condições de prestar bons serviços à população.
  • 2º – O autorizado, cujo veículo não seja aprovado, será notificado pelo responsável pela vistoria a retornar a SEMAF, em prazo por ele estipulado, nunca inferior a 10 (dez) dias, podendo ser prorrogado mediante solicitação do autorizado, para nova vistoria.

 

  • 4º – O não cumprimento dos prazos mencionados neste artigo implicará em multa, a ser estabelecida por Decreto com base nesta Lei.

 

  • 5º – No caso de na segunda vistoria ainda não apresentar condições para o tráfego, o veículo será definitivamente desativado do serviço.

 

  • 6º – Nas hipóteses dos parágrafos precedentes, será solicitado à autoridade competente o desemplacamento do veículo na categoria de aluguel, ficando o autorizatário obrigado num prazo máximo de 30 (trinta) dias para que proceda a substituição do veículo desativado.

 

  • 7º – Fica o autorizado, impossibilitado de cadastrar novo veículo e consequentemente executar o Serviço Público de Transporte Individual por Táxi, enquanto não apresentar junto à SEMAF o documento de transferência e/ou troca de categoria do veículo anterior, ficando sujeito as penalidades cabíveis.

 

Seção VIII

Das Penalidades e das Medidas Administrativas

 

Art. 45 – As ações ou as omissões ocorridas no curso da delegação, ou a execução do Serviço Público de Transporte Individual por Táxi em desacordo com a legislação vigente ou os princípios que norteiam os serviços públicos, acarretam a aplicação, isolada ou conjuntamente, das penalidades previstas nesta Lei e especificadas em decreto, sem prejuízo de outras previstas no CTB e na legislação em vigor.

 

  • – O poder de polícia administrativa em matéria de transporte individual por táxi será exercido pela SEMAF, que terá competência para apurar infrações e responsabilidades, bem como impor as penalidades e as medidas administrativas previstas nesta Lei, sem prejuízo da competência originária do prefeito.

 

  • – Conforme sua natureza, as infrações poderão ser constatadas em campo ou administrativamente.

 

  • – Constatada a infração, será lavrado o respectivo auto de infração, que originará a notificação a ser enviada aos operadores, com as penalidades e as medidas administrativas previstas na legislação.

 

  • – As autuações homologadas serão transformadas em penalidades pelo Setor Tributário do Município, que ordenará a expedição da notificação ao autorizatário ou ao condutor auxiliar, conforme o caso, lhe oportunizando a defesa administrativa.
  • – Esgotado o procedimento de defesa, será expedida nova notificação ao autuado, lhe oportunizando o oferecimento de recurso ou, conforme o caso, comunicando-lhe o arquivamento e a baixa do auto de infração.

 

Art. 46 – A não observância aos preceitos que regem o Serviço Público de Transporte Individual por Táxi autorizará a SEMAF a adotar e aplicar os seguintes procedimentos:

I – penalidades:

  1. a) advertência escrita;
  2. b) multa;
  3. c) suspensão da autorização;
  4. d) suspensão do condutor;
  5. e) cassação da autorização;
  6. f) descadastramento da função de condutor de táxi;
  7. g) determinação para devolução de valores e bens a passageiro;

II – medidas administrativas:

  1. a) notificação para regularização;
  2. b) retenção do veículo;
  3. c) recolhimento do veículo;
  4. d) remoção do veículo;
  5. e) recolhimento de documentos;
  6. f) apreensão de documentos ou equipamentos;
  7. g) restrição para cadastramento;
  8. h) interdição preventiva dos serviços; e
  9. i) outras que se fizerem necessárias para assegurar a observância aos direitos dos passageiros do Serviço Público de Transporte Individual por Táxi ou a correta execução desses.

 

  • – A cassação da autorização implicará a devolução compulsória da autorização e de seus documentos correlatos, caso ainda não o tenham sido, por infração aos princípios e à legislação aplicável ao Serviço Público de Transporte Individual por Táxi.

 

  • – A aplicação da penalidade de cassação da autorização implica, igualmente, a aplicação, ao autorizado, da penalidade de descadastramento da função de condutor de táxi.

 

  • – A aplicação da penalidade de descadastramento da função de condutor de táxi, com a cassação de tal registro, ensejará o cancelamento compulsório da autorização para o condutor auxiliar ou o autorizatário operar, com a devolução do Certificado de Autorização, caso essa ainda não o tenha sido, por infração aos princípios e à legislação aplicável ao Serviço Público de Transporte Individual por Táxi.

 

  • – Aos penalizados com a cassação da autorização ou o descadastramento da função de condutor de táxi não serão permitidos o ingresso ou a permanência no Serviço Público de Transporte Individual por Táxi ou, ainda, a obtenção de Certificado de Autorização antes do transcurso do prazo de 5 (cinco) anos da aplicação da penalidade.

 

  • – A aplicação da penalidade de suspensão implicará, ao autorizatário, conforme o caso, o recolhimento do Certificado de Autorização e ensejará o afastamento das atividades pelo prazo de 5 (cinco) dias, tratando-se de penalidades graves, e de 10 (dez) dias, tratando-se de gravíssimas, prazos duplicados a cada reincidência.

 

  • – Para efeitos de reincidência, considerar-se-ão, exclusivamente, as penalidades cometidas nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores e que já tenham sido objeto de decisão administrativa definitiva.

 

  • – A medida administrativa de retenção do veículo será convertida em recolhimento, caso o condutor auxiliar ou o autorizatário não sane o motivo que deu causa ao procedimento dentro do prazo que durar a operação de fiscalização ou outro prazo imediato concedido pelo agente de fiscalização.

 

  • – Aplicada a medida administrativa de recolhimento de documentos, a liberação do veículo somente será efetuada ao autorizatário da autorização, salvo motivo de força maior aceito pela SEMAF em análise discricionária.

 

  • – Quaisquer documentos ou equipamentos utilizados diretamente para a prática de ilícitos ou infrações administrativas serão imediatamente apreendidos pela SEMAF, mediante a emissão do respectivo termo ao seu possuidor e, conforme o caso, encaminhados à autoridade policial ou a outro ente público competente para recebê-lo.

 

  • 10 – Àqueles que, não sendo operadores do Serviço Público de Transporte Individual por Táxi, participarem ou concorrerem para a prática de irregularidade administrativa terão suas responsabilidades administrativa, civil e penal apuradas conforme previsão legal e sofrerão os efeitos das restrições administrativas referidas no § 4º deste artigo.

 

  • 11 – Nas infrações em que a conduta do autuado representar grave risco ou perigo aos passageiros, poderá, excepcionalmente e por decisão fundamentada da autoridade de transporte, ser determinada a suspensão preventiva das atividades da autorização ou do taxista, concedendo-se, antes de tal ato, o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para que o autuado apresente defesa prévia.

 

  • 12 – Na hipótese de indeferimento da defesa prévia prevista no § 11 deste artigo, ante decisão administrativa que entender pela suspensão preventiva das atividades, será dado prosseguimento no procedimento punitivo, com a autuação e a posterior expedição das notificações para a apresentação de defesa e recurso.

 

  • 13 – A existência de penalidades pendentes e não cumpridas pelo infrator implicará a não realização de serviços até sua quitação.

 

  • 14 – Serão mantidas, nos prontuários dos operadores, a pontuação e as incidências de penalidades impostas anteriormente à data de publicação desta Lei.

 

  • 15 – A aplicação das penalidades previstas no inc. I do caput deste artigo não se confunde com os atos administrativos de revogação de licenças, permissões ou de qualquer outra autorização referente à operação do Serviço Público de Transporte Individual por Táxi, praticada em face de oportunidade e conveniência administrativas, a bem do serviço público e sempre que justificada tecnicamente sua pertinência.

 

  • 16 – Na condução do processo administrativo punitivo, deverá a autoridade de transporte, ou os servidores por ela designados, analisar, discricionariamente, os pedidos formulados pelo autuado, indeferindo as solicitações descabidas ou meramente protelatórias e determinando a realização de diligências ou a adoção de quaisquer outras providências necessárias para a apuração do ocorrido.

 

  • 17 – O histórico de infrações e penalidades impostas as permissões e aos taxistas do Serviço Público de Transporte Individual por Táxi deverá ser disponibilizado a todo interessado que o requerer, especialmente aos autorizados em vias de registro de condutores auxiliares.

 

Art. 47 –  A defesa e o recurso de quaisquer autuações por infrações à legislação municipal do Serviço Público de Transporte Individual por Táxi deverão ser interpostos e analisados em processos autônomos.

 

  • – A apresentação de defesa ou recurso de forma intempestiva implicará o não processamento do pedido do autuado, por ausência de pressuposto de admissibilidade processual, com o imediato arquivamento do requerimento e a aplicação de efeitos idênticos aos advindos da ausência de oferecimento de tal protocolo.
  • 2º – Ao autorizatário que deixar de informar, quando notificado para tanto, o nome do condutor auxiliar não identificado no momento da constatação da infração em sua autorização incidirão os efeitos integrais da autuação.

 

Art. 48 – A descrição das infrações e de suas respectivas penalidades será efetuada por meio de decreto, que regulamentará esta Lei.

 

Art. 49 – As multas serão cumulativas quando mais de uma infração for cometida simultaneamente.

 

Art. 50 – Às infrações punidas com multa, independentemente da incidência de outros procedimentos, serão atribuídos os seguintes valores:

 

I – 3 (três) URM, em caso de infração leve;

II – 4 (quatro) URM, em caso de infração média;

III – 5 (cinco) URM, em caso de infração grave;

IV – 7(sete) URM, em caso de infração gravíssima; e

V – 10 (dez) URM, em caso de infrações absolutamente incompatíveis com a prestação do Serviço Público de Transporte Individual por Táxi e que gerem, por si só, a cassação da autorização ou o descadastramento da função de condutor de táxi.

 

Art. 51 – O procedimento de defesa e de recurso para as infrações comuns, quais sejam, aquelas que não impliquem a aplicação das penalidades de cassação da autorização ou descadastramento da função de condutor de táxi, observará as disposições deste artigo.

 

  • – A defesa da autuação poderá ser efetuada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de notificação ao autorizado, mediante requerimento dirigido a Assessoria Jurídica do Município.

 

  • – A notificação ao infrator suspende o curso da prescrição.

 

  • – No caso de identificação de taxista, este poderá apresentar a defesa, observando o prazo limite imposto pela notificação ao autorizado.

 

  • – A apresentação da defesa suspende os efeitos da autuação.

 

  • 5º – O deferimento do pedido ensejará o cancelamento da autuação.

 

  • – Esgotado o prazo sem a apresentação da defesa, ou, tendo essa sido apresentada, tenha o processo sido julgado improcedente, será aplicada a penalidade correspondente à autuação, mediante notificação ao penalizado.

 

Art. 52 – O procedimento de defesa e de recurso para as infrações que impliquem a aplicação das penalidades de cassação da autorização ou descadastramento da função de condutor de táxi observará as disposições deste artigo.

  • – O autorizatário ou o condutor auxiliar que tiver processo administrativo instaurado para a cassação da autorização ou o descadastramento da função de condutor de táxi terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de recebimento da notificação, para apresentar defesa, na forma escrita, mediante requerimento dirigido ao Secretário Municipal de Administração e Finanças.

 

  • – A notificação ao infrator suspende o curso da prescrição.

 

  • – O acolhimento da defesa ensejará o arquivamento do processo.

 

  • – O escoamento do prazo sem a apresentação de defesa ou seu desacolhimento ensejará a procedência do processo administrativo, com a cassação da autorização ou o descadastramento da função de condutor de táxi.

 

  • – Da decisão pela procedência do processo caberá recurso, interposto perante a SEMAF e dirigido ao prefeito, com efeito suspensivo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de notificação.

 

  • – O diretor do setor tributário dará vista do recurso ao Conselho Municipal de Contribuintes que poderá emitir parecer opinativo sobre o pedido formulado.

 

  • – À vista do parecer do Conselho Municipal de Contribuintes, o diretor da DIRETRAN poderá reconsiderar a sua decisão ou remeter o recurso ao prefeito para decisão final.

 

  • – Recebido o recurso, e entendendo o prefeito por sua procedência, será arquivado o processo administrativo.

 

  • – Não sendo acolhido o recurso, serão mantidas as penalidades de cassação da autorização e de descadastramento da função de condutor de táxi, conforme o caso.

 

  • 10 – Aplicadas as penalidades de cassação da autorização ou de descadastramento da função de condutor de táxi, somente será permitido ao penalizado habilitar-se como licitante ou operador do Serviço Público de Transporte Individual por Táxi, na condição de autorizatário ou condutor auxiliar, após o interstício do prazo de 60 (sessenta) meses, contados da data de publicação da cassação, e a aprovação em curso de formação profissional.

 

Art. 53 – A utilização de veículos não autorizados a operar pelo Executivo Municipal ou a execução do serviço por pessoa que não possua o respectivo termo de autorização emitido pelo Município de Caldas ensejará a autuação do infrator, por transporte clandestino, nos termos de legislação especifica.

 

Art. 54 – A constatação de que as informações existentes no cadastro encontram-se incorretas ou desatualizadas não invalida eventual notificação de autuação ou de aplicação de penalidade, que será considerada efetivada, sem prejuízo das sanções penais por falsa declaração e da imposição de penalidade administrativa, a ser fixada na legislação regulamentadora.

 

Art. 55 – A constatação da ausência do cumprimento da jornada diária ou semanal mínima ou, ainda, da execução direta do serviço e da condução regular do veículo pelo autorizado, referidas no art. 5º desta Lei, ensejarão a cassação da autorização e o descadastramento da função de condutor de táxi. (Supressão dada pelo Ato de Promulgação nº. 1/2019 de 2 de agosto de 2019).

 

 

Art. 56 – A constatação da prática de quaisquer de crimes contra a vida, contra a fé pública, contra a administração, contra a dignidade sexual, hediondos, de roubo, furto, estelionato, receptação, de quadrilha ou bando, sequestro, extorsão, de trânsito ou aqueles previstos na legislação alusiva à repressão à produção não autorizada ou ao tráfico ilícito de drogas, consumados ou tentados ensejará:

 

I – a cassação da Certificado de Autorização;

II – o descadastramento da função de condutor de táxi; e

III – em caso de autorizado, a cassação da autorização.

 

Art. 57 –  Para fins do disposto nesta Lei, a constatação de que condutor auxiliar presta o serviço sem ter sido indicado pelo autorizatário ou, ainda, sem ter sido aprovado nos cursos necessários para o exercício da atividade de taxista sujeitará o delegatário à respectiva autuação e às penalidades previstas na legislação.

 

Art. 58 – Para fins do disposto no art. 7º desta Lei, a constatação de que o taxista cedeu o Certificado de Autorização ou quaisquer documentos ou identificações do Serviço Público de Transporte Individual por Táxi a pessoa diversa do titular implicará:

 

I – a comunicação à autoridade policial;

II – a aplicação da penalidade de multa;

III – descadastramento da função de condutor de táxi; e

IV – em caso de autorizado, cassação da autorização.

 

Art. 59 – A não observância ao disposto no § 1º do art. 12 desta Lei ensejará a aplicação da penalidade de descadastramento da função de condutor de táxi, acrescida, em caso de autorizado, da cassação da autorização.

 

Art. 60 – Em caso de ser comprovada a falsidade das declarações referidas nesta Lei, serão aplicadas as penalidades de extinção da autorização e descadastramento da função de condutor de táxi, sem prejuízo da responsabilização penal do infrator.

 

Art. 61 – Constatada a não observância estabelecido no art. 12 desta Lei, dar-se-á a cassação da delegação.

 

Art. 62 – A não observância ao disposto nesta Lei ensejará a aplicação da penalidade de extinção da delegação, por ausência de condições técnicas e operacionais.

 

Art. 63 – A constatação de que a autorização de táxi tenha sido objeto de fraude, simulação, alteração em sua titularidade, sub autorização, arrendamento, aluguel ou qualquer tipo de negociação ou comercialização que não sejam autorizados pela legislação municipal, que firam os princípios do direito constitucional ou administrativo, ou que representem burla ao procedimento licitatório de seleção dos autorizados, ensejará a aplicação, de forma individual para cada infrator, das penalidades de cassação da autorização, de descadastramento da função de condutor de táxi e de multa na ordem de 150 (cento e cinquenta) URM.

 

Art. 64 – O não atendimento às providências referidas nesta Lei ensejará a aplicação das penalidades e das medidas administrativas cabíveis.

 

Art. 65 – A ausência de operação por prazo superior ao referido nesta Lei e ausência de apresentação de justificativa durante esse prazo implicam a instauração do processo de cassação da autorização e representam impedimento para a renovação dos documentos da autorização.

 

Art. 66 – Para fins do disposto nesta Lei, a interrupção do serviço, sem a reserva da autorização, por prazo superior ao previsto na legislação, ou o advento do prazo previsto neste artigo sem a retomada da operação, constitui abandono da atividade, implicando a extinção da autorização. (Supressão dada pelo Ato de Promulgação nº. 1/2019 de 2 de agosto de 2019).

 

 

Art. 67 – Vencido o prazo descrito nesta Lei, a constatação de que o autorizatário permanece sem apresentar condições de conduzir e de executar o serviço diretamente ensejará a instauração de processo para aplicação da penalidade de cassação da autorização, por infração ao art. 6º desta Lei.

 

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

 

Art. 68 – Aos autorizados que, na data de publicação desta Lei já se encontravam investidos na titularidade de uma das 22 (vinte e duas) permissões que ficam agora instituídas por meio dessa presente lei, serão aplicadas as regras de transição estabelecidas neste capítulo, incluindo a assinatura de contrato adesivo com prazo estabelecido nesta Lei.

 

Art. 69 – Os Certificados e Autorizações e os alvarás anuais somente serão expedidos aos autorizados se não houver infração passível de aplicação de penalidade de cassação da autorização.

 

Art. 70 – Por ocasião do recadastramento e da solicitação de emissão dos contratos e alvarás anuais de autorização descritas no art. 70 desta Lei, serão apurados o histórico do pretendente e o total atendimento aos artigos desta Lei;

 

Art. 71 – Aqueles que vierem a receber autorização com base nas regras de transição previstas nesta Lei serão sujeitos de direitos e de obrigações como se tratasse de novas permissões.

 

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 72 – O Executivo Municipal promoverá as alterações necessárias para viabilizar a implantação de novo modelo institucional, operacional e de gestão, a partir do que promoverá os processos de seleção para autorização, conforme estabelecido nesta lei.

 

Art. 73 –  O Executivo Municipal regulamentará esta Lei por meio de decreto e no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.

 

Art. 74 –  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Plenário José de Resende Faria Alvim, 2 de agosto de 2019.

 

 

 

 

 

Sebastião Manoel Garcia

Presidente da Câmara Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO I

 

 

PONTO DE ESTACIONAMENTO

 

 

Ponto Privativo

 

Ponto de estacionamento exclusivo para veículos da categoria táxi comum e luxo, (pessoas físicas ou jurídicas vinculadas ao ponto no respectivo alvará), a serem fixadas conforme art. 36 e 37 desta lei.

 

Ponto livre

Ponto de estacionamento que pode ser utilizado por veículos de qualquer categoria de táxi, observada a quantidade de vagas a serem fixadas conforme art. 36 dessa lei. Entretanto, por ora, as vagas disponíveis são as seguintes:

1)    Avenida Jessé Martyr – Ao lado da UBS Dr. Ney Westin de Carvalho.

2 veículos

2)    Praça Dr. Paiva de Oliveira – ao lado do Jardim da Praça

6 veículos

3)    Rua Capitão João Batista. Entre o Sindicato e a Praça em frente à Prefeitura

2 veículos

4)    Bairro Santa Cruz – Rua Marcial do Lago – ao lado do colégio Vicente Landi

2 veículos

5)    Bairro Das Casinhas  – Rua Ipiranga – Em frente à Farmácia Popular

1 Veículo

6)    Bairro de Pocinhos do Rio Verde – Praça ao lado da igreja

2 veículos

7)    Distrito de Laranjeiras –

1 veículo

Terras de Santo Antônio – Distrito de Laranjeiras

1 Veículo

8)    Distrito de Santana de Caldas – Praça Central

1 veículo

9)    Distrito de São Pedro de Caldas – Rua

1 veículo

Boa Vista dos Matos

1 veículo

10) Bairro Pereiras e Tripui –

1 veículo

 

 

 

Fechar Menu