Caldas - MG

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01, DE 2018

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CALDAS, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, especificamente a prevista no inciso IV do art. 32 da Lei Orgânica do Município de Caldas, promulga a Emenda aprovada em segunda votação em Sessão Ordinária do dia 19 de junho de 2019, conforme segue: Emenda nº 01/2018, que “Altera o art. 163 da Lei Orgânica do Município e dá outras providências.”

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