Caldas - MG

PROMULGAÇÃO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CALDAS/MG

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CALDAS, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, especificamente a prevista no inciso IV do art. 32 da Lei Orgânica do Município de Caldas, promulga a Emenda aprovada em segunda votação em Sessão Ordinária do dia 19 de junho de 2019, conforme segue: Emenda nº 01/2018, que “Altera o art. 163 da Lei Orgânica do Município e dá outras providências.”

Art. 1º. O artigo 163 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 163. Ficam declaradas imunes de qualquer tipo de degradação:

I – Pedra Branca;
II – Pedra da Canastra;
III – Pedra do Coração;
IV – Pedra do Urubu;
V – Pedra do Fogão;
VI – Pedra do Bico;
VII – Pedra do Tripui;
VIII – Cachoeiras:
a) Munho;
b) Margarida;
c) Rapadura;
d) Antônio Monteiro;
e) Saudade;
f) Meia Quarta;
g) Prainha;
h) Bacião;
i) Areião;
j) Duendes.

§ 1º A distância a ser obedecida, considerada como zona de abrangência do bem, para o inciso I deste artigo é de 500m (quinhentos metros) de raio a partir de sua base. Para os incisos II ao VII, 300m (trezentos metros) de raio a contar a partir de sua base. Para as alíneas do inciso VIII, 500m (quinhentos metros) à montante e 300m (trezentos metros) à jusante da queda d’água e 50m (cinquenta metros) às suas margens.
§ 2º Para fins do disposto no § 1º, considera-se como base a cota topográfica mínima local do afloramento rochoso.
§ 3º Ficam excetuadas da proibição referida no caput as atividades de uso indireto, definidas como aquelas que não envolvem consumo, coleta, dano ou destruição dos recursos naturais.
§ 4º O município criará, através de leis específicas, instrumentos de gestão para os bens geográficos naturais citados nos incisos e alíneas deste artigo, e em especial, estabelecerá parcerias para a promoção destes patrimônios com iniciativas privadas, comunitárias e de entidades civis voltadas à preservação ambiental e à sustentabilidade, dentro de seu perímetro de abrangência.

Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mesa Diretora da Câmara Municipal de Caldas, Estado de Minas Gerais, Plenário “José de Resende Alvim”, aos 19 dias do mês de junho de 2019.

Sebastião Manoel Garcia
Presidente

João Batista da Fonseca
Vice-Presidente

Ana Lúcia Teixeira de Jesus
Secretária

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