Indicação nº 01/2021

O vereador, que o presente subscreve in fine, ancorado pelas normas do Regimento Interno desta Casa Legislativa, depois de ouvido o Plenário, vem, perante Vossa Excelência, Sr. Rafael Ferraz, Presidente da Câmara Municipal, REQUERER o encaminhamento de ofício à Prefeitura Municipal de Caldas solicitando ao senhor prefeito que acione o setor de Vigilância Sanitária para que proceda à fiscalização dos comércios locais, em especial aqueles ligados à venda de agrotóxicos, verificando se está ocorrendo a venda do agrotóxico “Temik 150”, mais conhecido como “chumbinho”.
Ressalta-se que sua comercialização está vedada desde o cancelamento de seu registro feito pelo Ato n° 54, de 9 de outubro de 2012 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, sendo que sua utilização irregular está ligada à mortandade de animais de rua e domésticos.

Plenário José de Rezende Faria Alvim, 27 de janeiro de 2021.

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Vereador Daniel Tygel