Indicação nº 03/2021

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CALDAS, MG.

O vereador, que o presente subscreve in fine, ancorado pelas normas do Regimento Interno desta Casa Legislativa, depois de ouvido o Plenário, vem, perante Vossa Excelência, Sr. Rafael Ferraz, Presidente da Câmara Municipal, requerer o encaminhamento de ofício à Prefeitura Municipal de Caldas, INDICANDO ao Excelentíssimo Sr. Ailton Pereira Goulart, Prefeito Municipal, assim como secretários responsáveis, a necessidade de realização de obra pública de limpeza dos terrenos baldios de particulares, em conformidade com o artigo 13 da Lei Municipal nº 1934/2005, com cobrança do serviço ao proprietário.
Justifica-se este pedido pelo fato de haver muitos terrenos baldios mal cuidados, com mato alto, lixos e entulhos, gerando problemas sanitários para os moradores vizinhos, e afrontando diretamente o Artigo 13 da Lei Municipal nº1934/2005, que obriga os proprietários a fazer a limpeza dos terrenos baldios, e define que a Prefeitura deverá, primeiramente, notificar ao proprietário para que o faça e, caso o proprietário não siga a notificação, a Prefeitura poderá fazer a limpeza e cobrar do proprietário os custos do serviço.

Plenário José de Rezende Faria Alvim, 27 de janeiro de 2021

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Vereador Daniel Tygel