Indicação nº 190/2021

Os vereadores, que a presente subscreve in fine, ancorados pelas normas do Regimento Interno desta Casa Legislativa, depois de ouvido o Plenário, vêm, perante Vossa Excelência, Sr. Rafael Ferraz, Presidente da Câmara Municipal, requerer o encaminhamento de ofício à Prefeitura Municipal de Caldas e ao Comitê Gestor do Plano de Prevenção e Contingenciamento em Saúde do COVID-19, INDICANDO, ao Excelentíssimo Sr. Ailton Pereira Goulart, Prefeito Municipal, a avaliação e encaminhamento do Anteprojeto, anexo, acompanhado de justificativa, que Regulamenta a Lei nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a prestação de serviços de Psicologia e de Serviço Social nas redes públicas de educação básica. Justifica-se o pedido pela aprovação do novo FUNDEB e a inclusão, em seu artigo 26, da Lei 13.935/2019 como possível destinação de financiamento, o que garante a viabilidade financeira de tão importante presença de profissionais da psicologia e do serviço social para a nossa juventude. Certos de contar com a sensibilidade do Poder Executivo Municipal, nos subscrevemos.

Plenário José de Rezende Faria Alvim, 12 de julho de 2021.

Daniel Tygel
PT

Ricardo Barbosa Batista
MDB

João Oliveira de Freitas
PTB

João Batista da Fonseca
REPUBLICANOS

Elder Junio Garcia
DEM