Indicação nº 199/2021

Os vereadores, que o presente subscrevem in fine, ancorados pelas normas do Regimento Interno desta Casa Legislativa, depois de ouvido o Plenário, vêm, perante Vossa Excelência, Sr. Rafael Ferraz, Presidente da Câmara Municipal, requerer o encaminhamento de ofício à Prefeitura Municipal de Caldas, INDICANDO, ao Excelentíssimo Sr. Ailton Pereira Goulart, Prefeito Municipal, o estudo de viabilidade e o encaminhamento do Anteprojeto que “Institui, no Município de Caldas, o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações, e dá outras providências.”, em anexo, acompanhado da justificativa.
Certo de contar com a sensibilidade do Poder Executivo Municipal, subscrevemo-nos,

Plenário José de Rezende Faria Alvim, 13 de agosto de 2021.

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Daniel Tygel – PT

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Elder Junio Garcia – DEM

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Rafael Ferraz – PSD

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João Batista da Fonseca – REPUBLICANO