Indicação nº 53/2021

O vereador, que o presente subscreve in fine, ancorado pelas normas do Regimento Interno desta Casa Legislativa, depois de ouvido o Plenário, vem, perante Vossa Excelência, Sr. Rafael Ferraz, Presidente da Câmara Municipal, requerer o encaminhamento de ofício à Prefeitura Municipal de Caldas INDICANDO ao Excelentíssimo Sr. Ailton Pereira Goulart, Prefeito Municipal, assim como secretários responsáveis, em conjunto com esta Casa Legislativa e órgãos e entidades interessadas, a realização de estudo de viabilidade de implementação de um programa de Auxílio Emergencial Municipal destinado aos munícipes de baixa renda.
A inércia do governo federal tem colocado em xeque a subsistência de muitas famílias brasileiras que vêm sofrendo pela perda de postos de trabalho e pela impossibilidade de auferir renda diante da pandemia do COVID-19 que assola o Brasil e o mundo.
Há diversos exemplos de municípios que tomaram a iniciativa de criar programas provisórios de transferência de renda a fim de combater os efeitos nefastos vividos pelas famílias devido à pandemia, aplicando medidas importantes, tais como a entrega de cestas básicas, ajuda para o custeio de contas de água, energia, gás e o pagamento de auxílio emergencial.
O auxílio emergencial aqui indicado visa o pagamento de contas mensais (água, luz, gás, aluguel, etc.) que não poderão esperar a aprovação da renovação do subsídio federal, além de alavancar diversos setores econômicos de nossa sociedade, como o comércio local. Cumpre ressaltar que os importantes e louváveis serviços de distribuição de cestas básicas por parte da Secretaria de Assistência Social serão complementares a este auxílio emergencial.
Justifica-se esse pedido, portanto, pelo fato de haver significativa quantidade de famílias caldenses passando por extrema dificuldade em prover sua mantença, muitas vezes vivendo de favores e doações, situação que não poderá perdurar por muito mais tempo. Por outro lado, a pandemia de COVID-19 não dá sinais de retrocesso, sendo que vivenciamos o ápice da segunda onda de casos de contágio no Brasil, o governo Federal cortou o auxílio emergencial, e as vacinas estão chegando a um ritmo extremamente lento, o que exige que os poderes locais tomem atitudes mais intensas para sanar esse quadro.
Apenas como exemplo, um auxílio mensal de R$120,00 para 200 famílias caldenses acarretaria num custo anual de menos de R$300.000,00, aproximadamente 0,65% do orçamento anual de nosso município de acordo com as previsões orçamentárias para este ano.
Por essas razões, requer-se a abertura urgente de diálogo e estudo para a implementação de programa que proporcione o mínimo existencial aos munícipes em situação de vulnerabilidade, com base nos princípios basilares da Constituição da República de 1988, em especial a Dignidade da Pessoa Humana (Art. 6º, caput) e o Mínimo Existencial.
Salientamos que a Câmara Municipal se comprometerá a apoiar a Prefeitura Municipal na construção de tal programa emergencial, caso haja interesse.

Plenário José de Rezende Faria Alvim, 17 de fevereiro de 2021.

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Vereador Daniel Tygel