Indicação nº 71/2021

O vereador, que o presente subscreve in fine, ancorado pelas normas do Regimento Interno desta Casa Legislativa, depois de ouvido o Plenário, vem, perante Vossa Excelência, Sr. Rafael Ferraz, Presidente da Câmara Municipal, requerer o encaminhamento de ofício à Prefeitura Municipal de Caldas INDICANDO ao Excelentíssimo Sr. Ailton Pereira Goulart, Prefeito Municipal, assim como secretários responsáveis, em conjunto com esta Casa Legislativa e órgãos e entidades interessadas, a realização de estudo de viabilidade de alteração dos valores cobrados dos profissionais autônomos – ISS – FIXO (Imposto Sobre Serviços).
Profissional autônomo é aquele que presta serviços por conta própria e modo eventual a um contratante (chamado de tomador de serviços), todavia não existe vínculo empregatício nessa relação.
Deste modo, esses profissionais não possuem jornada de trabalho diária em determinada empresa, nem mesmo é integrante da estrutura hierárquica de negócio, diferentemente do que ocorre com os profissionais que possuem registro na CTPS, e que possuem amparo via CLT, os “autônomos” possuem a gerência de seu próprio trabalho.
Nosso Município possui, segundo o último censo publicado pelo IBGE, 13.633 habitantes, por esse motivo é considerada uma cidade de pequeno porte, assim seus tributos devem obedecer ao panorama econômico municipal.
Hoje é cobrado o valor de ISS FIXO de R$ 1.106,00 (mil cento e seis reais), valor alto, principalmente para os novos profissionais autônomos que pretendem abrir um escritório de engenharia, arquitetura, advocacia, odontologia, etc…
Muito além disso ressaltam-se os valores pagos nos municípios vizinhos, em Santa Rita de Caldas o valor é de 361,80 (trezentos e sessenta e um reais e oitenta centavos), em Ipuiuna R$ 478,59 (quatrocentos e setenta e oito reais e cinquenta e nove centavos) e em Poços de Caldas R$510,00 (quinhentos e dez reais).
Justifica-se esse pedido, portanto, pelo fato de haver significativa diferença dos valores pagos entre nosso município e os municípios vizinhos e, além disso muitos jovens que decidem trabalhar como autônomos acabam desistindo, ou nem mesmo iniciando carreira neste município, tentando melhores oportunidades em outras cidades.
E para aqueles que estão iniciando é interessante que durante determinado período de tempo seja cobrado metade do valor, havendo, por consequência, maior incentivo aos novos profissionais autônomos do nosso município.
Por essas razões, requer-se a abertura urgente de diálogo e estudo para a implementação de programa que proporcione o mínimo existencial aos munícipes em situação de vulnerabilidade, com base nos princípios basilares da Constituição da República de 1988, em especial a Dignidade da Pessoa Humana (Art. 6º, caput) e o Mínimo Existencial.
Salientamos que a Câmara Municipal se comprometerá a apoiar a Prefeitura Municipal na alteração dos valores pagos a título de ISS – FIXO, caso haja interesse.

Plenário José de Rezende Faria Alvim, 24 de fevereiro de 2021.

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Vereador Daniel Tygel – PT


Valor pago no município de Ipuiuna – MG

 

Valor pago no município de Santa Rita de Caldas – MG

 

Valor pago no município de Poços de Caldas – MG