ESTATUTO 2011

LEI N° 2.158, DE 01 DE SETEMBRO DE 2011.

“CONSOLIDA O ESTATUTO DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE CALDAS (MG), DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL N° 1.367, DE 13 DE SETEMBRO DE 1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal de Caldas (MG), Hugo Camacho Claros Júnior, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele em seu nome sanciona a seguinte Lei Complementar:

Título I
Capítulo Único
Das Disposições Preliminares

Art. 1º – Esta Lei consolida o estatuto do regime jurídico dos servidores públicos civis do Município de Caldas (MG), dos Poderes Executivo e Legislativo, de suas autarquias, inclusive as de regime especial, e das fundações públicas municipais, instituído pela Lei Municipal n° 1,367, de 13 de setembro de 1990 e dá outras providências.

Art. 2º – Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se:

I – servidor: pessoa legalmente investida em cargo público;
II – cargo público: é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional da Prefeitura Municipal e da Câmara de Vereadores que devem ser cometidas a um servidor,
III – cargo técnico: aquele cujo desempenho exige especialidade de nível técnico ou de nível superior, na forma da lei;
IV – cargo cientifico: aquele cujo desempenho requeira conhecimento cientifico correspondente, de nível superior, na forma da lei;
V – cargo técnico-científico: aquele cujo desempenho requeira a aplicação de métodos técnicos organizados, que se fundem em conhecimento científico correspondente, exigido o nível superior, na forma da lei;
VI – quadro geral de pessoal: conjunto de cargos do Município;
VII – lotação; órgão ou unidade administrativa onde o servidor exerce as atribuições e responsabilidades do cargo público;
VIII – órgão: unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e Administração indireta;
IX – entidade: a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;
X – atribuições: o conjunto de encargos e responsabilidades próprias do servidor.

Art. 3º – Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados em Lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento de cargo efetivo ou em comissão.
Art. 4º – É proibida a prestação de serviços gratuitos, na Administração Municipal de Caldas (MG), salvo os casos previstos em lei.

 

Título II
Do Provimento do Servidor em Cargo Público Municipal
Capitulo I
Do Provimento
Seção I
Das Disposições Gerais

Art. 5º – São requisitos básicos para investidura em cargo público;

I. a nacionalidade brasileira;
II. o gozo dos direitos políticos;
III. a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV. o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
V. a idade mínima de dezoito anos;
VI. aptidão física e mental.

§ 1º – As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.

§ 2º – Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.

Art. 6º – O provimento em cargo público, em caráter efetivo ou em comissão, far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder.

Art. 7º – A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.

Art. 8º – São formas de provimento de cargo público:
I. nomeação;
II.promoção;
III.readaptação;
IV.reintegração;
V.aproveitamento;
VI.recondução.

 

Seção II
Da Nomeação

Art. 9º – A nomeação far-se-á:

I. em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira;
II. em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos.

§ 1º – O servidor ocupante de cargo em comissão poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.

§ 2º – As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Art. 10 – A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.

§ 1º – A aprovação no concurso público não gera inamovibilidade no órgão, lotação ou função específica, respeitadas as atribuições do cargo.

§ 2º – Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do servidor na carreira, mediante promoção, serão estabelecidos pela lei que fixar as diretrizes do sistema de carreira na Administração Pública Municipal e seus regulamentos.

 

Seção III
Do Concurso Público

Art. 11- O concurso público será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas, conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo plano de carreira, condicionada a inscrição do candidato ao pagamento do valor fixado no edital, quando indispensável ao seu custeio, e ressalvadas as hipóteses de isenção nele expressamente previstas.
Art. 12- O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

§ 1º – O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será publicado através dos meios próprios e usuais da Prefeitura Municipal de Caldas (MG), por meio eletrônico e em jornal de grande circulação local.

§ 2º – Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.

 

Seção IV
Da Posse e do Exercício

Art. 13 – A posse do servidor público dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.

§ 1º – Posse é a investidura em cargo público, momento que indica o início dos direitos e dos deveres do cargo e gera as restrições, impedimentos e incompatibilidades.

§ 2º – A posse do servidor ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento.

§3 º – Em se tratando de servidor, que esteja na data de publicação do ato de provimento, em licença prevista nos incisos I, III e IV do art. 66, ou afastado, nas hipóteses dos artigos 74 a 77 desta Lei Complementar, o prazo será contado do término do impedimento.

§ 4º – A posse do servidor poderá dar-se mediante procuração específica.

§ 5º – Somente haverá posse nos casos de provimento de cargo em comissão por ato de nomeação do Prefeito ou do Presidente da Câmara de Vereadores, bem como dos dirigentes de autarquia ou fundação pública municipal.

§ 6º – No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

§ 7º – Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo previsto no § 1º deste artigo.

Art. 14 – A posse do servidor em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial do Município.

Parágrafo único – Somente poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo.

Art. 15 – Exercício é o efetivo desempenho das atribuições, deveres e responsabilidades do cargo público efetivo, em comissão ou em função de confiança.

§ 1º – É de 15 (quinze dias) o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

§ 2º – O servidor será exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o ato de sua designação para função de confiança, se não entrar em exercício nos prazos previstos neste artigo.

§ 3º – À autoridade competente do Poder Executivo ou Legislativo municipal do órgão ou entidade para onde for nomeado ou designado o servidor compete dar-lhe exercício.

§ 4º – O início do exercício de função de confiança coincidirá com a data de publicação do ato de designação, salvo quando o servidor estiver em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, hipótese em que recairá no primeiro dia útil após o término do impedimento, que não poderá exceder a trinta dias da publicação.

Art. 16 – O início, a suspensão, a interrupção e o reinicio do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.

Parágrafo único – Ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão competente do respectivo Poder os elementos necessários ao seu assentamento individual.

Art. 17 – A promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data da publicação do ato que promover o servidor.

Art. 18 – O servidor cumprirá jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes ao respectivo cargo, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de 40 (quarenta) horas e observados os limites mínimo e máximo de 6 (seis) e 8 (oito) horas diárias, respectivamente.

§ 1º – O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete-se a regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração do respectivo Poder Municipal.

§ 2º – O disposto neste artigo não se aplica à duração de trabalho estabelecida em leis especiais.

Art. 19 – Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores:

I. assiduidade;
II. disciplina;
III. capacidade de iniciativa;
IV. produtividade;
V. responsabilidade.

§ 1º – Quatro meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente do respectivo Poder a avaliação do desempenho do servidor realizada por comissão constituída para essa finalidade, de acordo com o que dispuser a lei ou o regulamento da respectiva carreira ou cargo, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incisos I a V deste artigo.

§ 2º – O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no parágrafo único do art. 25 desta Lei Complementar.

§ 3º – O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no Poder de lotação, e este período será contado para fins de aferição do estágio.

§ 4º – Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as licenças previstas no art. 66, incisos I, II, e III e os afastamentos previstos nos arts. 74 a 77 desta Lei Complementar.

§ 5º – O estágio probatório ficará suspenso durante as licenças e os afastamentos previstos nos artigos previstos no parágrafo anterior, sendo contado o período restante do estagio após o termino da licença ou afastamento.

 

Seção V
Da Estabilidade

Art. 20 – O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 3 (três) anos de efetivo exercício.

Art. 21- O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

 

Seção VI
Da Readaptação

Art. 22 – Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica oficial.

Parágrafo Único – A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.

 

Seção VII
Da Reintegração

Art. 23 – A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

§ 1º – Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade, observado o disposto nos artigos 25 e 26 desta Lei Complementar.

§ 2º – Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de
origem, sem direito à indenização ou aproveitado em outro cargo, ou ainda, posto em disponibilidade.

 

Seção VIII
Da Recondução

Art. 24 – Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:

I. inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;
II. reintegração do anterior ocupante.

 

Seção IX
Da Disponibilidade e do Aproveitamento

Art. 25 – O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimento compatíveis com o anteriormente ocupado.

Art. 26 – A unidade administrativa de pessoal da Administração Municipal determinará o imediato aproveitamento de servidor em disponibilidade em vaga que vier a ocorrer nos órgãos ou entidades do Poder Executivo do Município.

Parágrafo único – Na hipótese prevista no § 3º do art. 31 desta Lei Complementar, o servidor posto em disponibilidade poderá ser mantido sob responsabilidade da unidade municipal de pessoal até o seu adequado aproveitamento em outro órgão ou entidade.

Art. 27 – Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrarem exercício no prazo legal, salvo doença comprovada por junta médica oficial do Município.

 

Capítulo II
Da Vacância

Art. 28 – A vacância do cargo público decorrerá de;
I. exoneração;
II. demissão;
III. promoção;
IV. readaptação;
V. aposentadoria;
VI. posse em outro cargo inacumulável;
VII. falecimento.

Art. 29 – A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício. Parágrafo único – A exoneração de oficio dar-se-á:

I. quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;
II. quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.

Art. 30 – A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-á:

I. a juízo da autoridade competente;
II. a pedido do próprio servidor.

 

Capítulo III
Da Redistribuição

Art. 31 – Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder na Administração Municipal, com prévia apreciação pela unidade de pessoal, observados os seguintes preceitos:

I. interesse da administração;
II. equivalência de vencimentos;
III. manutenção da essência das atribuições do cargo;
IV. vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades;
V. mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional;
VI. compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou entidade.

§ 1º – A redistribuição ocorrerá ex offício para ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação do órgão ou entidade.

§ 2º – A redistribuição de cargos efetivos vagos se dará mediante ato conjunto entre a unidade administrativa de pessoal e os órgãos e entidades da Administração Municipal envolvidos.

§ 3º – Nos casos de reorganização ou extinção de órgão ou entidade, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável que não for redistribuído será colocado em disponibilidade, até seu aproveitamento na forma dos artigos 26 e 27 desta Lei Complementar.

§ 4º – O servidor que não for redistribuído ou colocado em disponibilidade poderá ser mantido sob responsabilidade da unidade administrativa do pessoal ter exercício provisório, em outro órgão ou entidade de Administração Municipal, até seu adequado aproveitamento.

 

Título III
Dos Direitos e Vantagens
Capítulo I
Do Vencimento e da Remuneração

Art. 32 – Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público em Poder Municipal, com valor fixado em lei.

§ 1º – Nenhum servidor municipal receberá, a titulo de vencimento, importância inferior ao salário-mínimo vigente no Pais.

§ 2º – Os professores do Colégio Municipal Uriel Alvim, receberão pelo número de aulas dadas, de acordo com o Valor Aula estipulado em Lei Municipal.

Art. 33 – Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

§ 1º – A remuneração do servidor investido em função de confiança ou cargo em comissão será paga na forma prevista no art. 49 desta Lei Complementar.

§ 2º – O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.

§ 3º – É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

Art. 34 – Nenhum servidor, nos termos da Constituição Federal (art. 37, inciso XI) poderá perceber, mensalmente, a titulo de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelos Ministros de Estado, por membros do Congresso Nacional e Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Parágrafo único – Excluem-se do teto de remuneração as vantagens previstas nos incisos II a VI do art. 48 desta Lei Complementar.

Art. 35 – O servidor perderá:

I. a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado;
II. a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências justificadas, ressalvadas as concessões de que trata o art. 76 desta Lei Complementar, e saídas antecipadas, salvo na hipótese de compensação de horário, até o mês subsequente ao da ocorrência, a ser estabelecida pela chefia imediata.

Parágrafo único – As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim considerada como efetivo exercício.

Art. 36 – Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.

Parágrafo único – Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com a reposição de custos, na forma definida em regulamento, objeto de decreto municipal, até o limite de 30% (trinta por cento) da remuneração incluindo-se os adicionais por tempo de serviço e vantagens fixas recebidas pelo mesmo.

Art. 37 – As reposições e indenizações ao erário municipal serão previamente comunicadas ao servidor ou ao pensionista e amortizadas em parcelas mensais cujos valores não excederão a dez por cento da remuneração ou provento.

§ 1º – Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela.

§ 2º – Aplicam-se as disposições deste artigo à reposição de valores recebidos em cumprimento a decisão liminar, a tutela antecipada ou a sentença que venha a ser revogada ou rescindida.

§ 3º – Nas hipóteses do parágrafo anterior, aplica-se o disposto no § 1º deste artigo sempre que o pagamento houver ocorrido por decisão judicial concedida e cassada no mês anterior ao da folha de pagamento em que ocorrerá a reposição.

Art. 38-O servidor em débito com o erário municipal, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito.

Parágrafo único – A falta de quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição em dívida ativa.

Art. 39- O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

 

Capítulo II
Das Vantagens

Art. 40 – Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:

I. indenizações;
II. gratificações;
III. adicionais;
IV. auxílios;

§ 1º – As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

§ 2º – As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.

§ 3º – Os auxílios não se incorporam ao vencimento para qualquer efeito em face de sua peculiaridade e condições especiais de concessão.

Art. 41 – As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

 

Seção I
Das Indenizações

Art. 42 – Constituem indenizações ao servidor:

I. despesas de viagem;
II. transporte.

Art. 43 – Os valores das indenizações, assim como as condições para a sua concessão, serão estabelecidos em regulamento, aprovado mediante decreto municipal.

 

Subseção I
Da Indenização de Despesas de Viagem

Art. 44-O servidor que, a serviço, afastar-se da sede do município em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional, fará jus a indenização de despesas com pousada, alimentação e locomoção, conforme dispuser em regulamento, aprovado mediante decreto municipal.

Art. 45 – A indenização poderá ser paga em regime de adiantamento e com empenho prévio por estimativa, sendo imprescindível a comprovação posterior de gastos pelo servidor público.

 

Subseção II
Da indenização de Transporte

Art. 46 – Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme se dispuser em regulamento, aprovado mediante decreto do Prefeito.

 

Subseção III
Do Auxilio Transporte

Art. 47- O auxílio-transporte será parcial e devido ao servidor ativo nos deslocamentos da residência para o trabalho e do trabalho para residência, na forma estabelecida em regulamento.

§1° – O auxilio será concedido, mensalmente e por antecipação, com a utilização de sistema de transporte coletivo.

§2° – Ficam dispensados da concessão do auxílio, os órgãos ou entidades que transportam seus servidores, por meios próprios ou contratados.

 

Seção II
Das Gratificações e Adicionais

Art. 48 – Além do vencimento e das vantagens previstas nesta lei, serão deferidos aos servidores as seguintes retribuições, gratificações e adicionais:

I. retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento;
II. retribuição pela função gratificada;
III. gratificação natalina;
IV. adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;
V. adicional pela prestação de serviço extraordinário;
VI. adicional noturno;
VII. adicional de férias.
VIII. adicional por tempo de serviço.

 

Subseção I
Da Retribuição pelo Exercício de Função de Direção, Chefia e Assessoramento

Art. 49 – Ao servidor ocupante de cargo efetivo investido em função de direção, chefia ou Assessoramento, cargo de provimento em comissão é devida retribuição pelo seu exercício.

§ 1º – Lei Municipal específica estabelecerá a remuneração dos cargos em comissão de que trata o inciso II do art. 9o desta Lei;

§ 2º – A retribuição devida será correspondente a 1/3 sobre o valor da referida remuneração.

 

Subseção II
Da Retribuição pela Função Gratificada

Art. 50 – Ao servidor designado para exercer função gratificada será devida uma retribuição pelo seu exercício.

Parágrafo Único – a retribuição será de 1 a 2 terços no máximo sobre o salário base do servidor, dependendo da especialização necessária e das atribuições a serem desempenhadas pelo servidor.

 

Subseção III
Da Gratificação Natalina

Art. 51 – A gratificação natalina ou 13° salário corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração, a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano.

Parágrafo único – A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral.

Art. 52 – A gratificação será paga até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano.

Art. 53-O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração.

Art. 54 – A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

 

Subseção IV
Dos Adicionais de Insalubridade, Periculosidade ou Atividades Penosas

Art. 55 – O servidor que trabalhe com habitualidade em local insalubre ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de morte, fará jus a um adicionai sobre o vencimento do cargo efetivo.

§ 1º – O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade deverá optar por um deles.

§ 2º – O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa à sua concessão.

Art. 56 – Haverá permanente controle pelo órgão de pessoal da administração municipal da atividade de servidor em operação ou local considerado insalubre, perigoso ou penoso.

Parágrafo único – A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, das operações e locais previstos neste artigo, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não penoso e não perigoso.

Art. 57 – Na concessão dos adicionais de atividades penosas, de insalubridade e de periculosidade, serão observadas as situações estabelecidas na legislação trabalhista especifica.

§ 1º – A caracterização e a classificação e a descaracterização ou reclassificação de insalubridade e de periculosidade far-se-ão através de perícia, elaborada pelo serviço de segurança e medicina do trabalho oficial do Município, ou por entidade conveniada ou contratada.

§ 2º – A matéria objeto deste artigo será regulamentada por decreto municipal.

Art. 58-O local de trabalho e o servidor que operar com Raios X ou substâncias radioativas serão mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizante não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria.

Parágrafo único – O servidor a que se refere este artigo será submetido a exames médicos a cada 6 (seis) meses.

 

Subseção V
Do Adicionai por Serviço Extraordinário

Art. 59 – O serviço extraordinário prestado pelo servidor quando autorizado por ato específico de autoridade de poder municipal competente, será remunerado com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho.

§ 1º – Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, devidamente justificadas no ato a que se refere este artigo, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas por jornada diária de trabalho.

§ 2º – Ao ocupante de cargo de provimento em comissão ou de função de confiança não será devido o pagamento de horas extras.

 

Subseção VI
Do Adicional Noturno

Art. 60 – O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos.

Parágrafo único – Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de que trata este artigo incidirá sobre a remuneração prevista no art. 59 desta Lei Complementar.

 

Subseção VII
Do Adicional por Tempo de Serviço

Art. 61-O servidor terá direito, a cada cinco anos de efetivo exercício no serviço público do Município de Caldas, à percepção de adicional por tempo de serviço correspondente a 10% (dez por cento) sobre o vencimento básico do cargo efetivo, ainda que esteja investido em função ou cargo comissionado, até o limite de 7 (sete) quinquênios.

Parágrafo único – O servidor que completar 20 (vinte) anos de efetivo exercício no Município de Caldas, fará jus á percepção da sexta – parte do seu vencimento base.

 

Capítulo II
Das Férias

Art. 62-O servidor fará jus a 30 (trinta) dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de 2 (dois) períodos, no caso de necessidade de serviço, mediante ato próprio de autoridade máxima de cada Poder no Município, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.

§ 1º – Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidas 12 (doze) meses de efetivo exercício.

§ 2º – É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.

Art. 63-O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período de férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a quatorze dias.

§1°-A indenização será calculada com base na remuneração do mês em que for publicado o ato exoneratório.

§ 2º – Em caso de parcelamento, o servidor receberá o valor adicional previsto no inciso XVII do art. T da Constituição Federal quando da utilização do primeiro período.

Art. 64 – O servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozará 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação.

Parágrafo único – Será devido o pagamento de 1/3 somente sobre os vinte dias consecutivos por semestre conforme disposto no caput deste artigo.

Art. 65 – As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade de serviço declarada por ato da autoridade máxima de cada Poder Municipal.

Parágrafo único – O restante do período de férias interrompido será gozado de uma só vez, observado o disposto no art. 60 desta Lei Complementar.

 

Capitulo III
Das Licenças
Seção I
Das Disposições Gerais

Art. 66 – Conceder-se-á ao servidor licença:

I. por motivo de doença em pessoa da família;
II. para o serviço militar;
III. para atividade política;
IV. prêmio por assiduidade e merecimento;
V. para tratar de interesse particular;
VI. para desempenho de mandato classista.

§ 1º – A licença prevista no inciso I, caput deste artigo, bem como cada uma de suas prorrogações serão precedidas de exame por pericia médica oficial do Município.

§ 2º – É vedado exercício de atividade remunerada durante o período de licença prevista no inciso I deste artigo.

Art. 67 – A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.

 

Seção II
Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família

Art. 68 – Poderá ser concedida licença ao servidor estável por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva as suas expensas e conste de seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial.

§ 1º – A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, na forma do disposto no inciso II do art. 35 desta Lei Complementar.

§ 2º – A licença de que trata o caput, incluídas as prorrogações, poderá ser concedida nas seguintes condições:

I. por até 60 (sessenta) dias, consecutivos ou náo, mantida a remuneração do servidor;
II. por até 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, sem remuneração.

 

Seção III
Da Licença para o Serviço Militar

Art. 69 – Ao servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo convocado para o serviço militar será concedida licença, na forma e condições previstas na legislação especifica.

Parágrafo único – Concluído o serviço militar, o servidor terá até 30 (trinta) dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo.

 

Seção IV
Da Licença para Atividade Política

Art. 70 – Será deferida ao servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo licença para atividade política;

I – facultativamente e sem remuneração, a partir da data em que for escolhido em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, até o dia imediatamente anterior ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral;
II – a partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de três meses.

§ 1º – O servidor candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções e que exerça cargo de direção, chefia, assessoramento, arrecadação ou fiscalização, dele será afastado, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o décimo dia seguinte ao do pleito.

§ 2º – Na hipótese do inciso II do “caput” deste artigo, o servidor fará jus â remuneração do cargo efetivo somente pelo período de três meses, salvo para os casos em que a legislação eleitoral federal exigir a desincompatibilização por período superior a 3 (três) meses.

§ 3º – O pedido de licença, dirigido à Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas, deverá ser protocolado na unidade responsável pelo protocolo com a cópia autenticada da ata da convenção partidária, no caso do inciso I do “caput” deste artigo e do protocolo do pedido de registro da candidatura na Justiça Eleitoral, no caso do incisoII.

§ 4º – O órgão responsável pela gestão de pessoal fornecerá, mediante requerimento formulado pelo servidor interessado em registrar sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, atestado de desincompatibilização, mediante compromisso de que, em 30 (trinta) dias, apresentará, oportunamente, o comprovante de registro da candidatura, sob pena de perder a remuneração do período.

§ 5º – A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor.

§ 6º – Em caso de desistência à candidatura, o servidor reassumirá imediatamente as atividades do cargo.

§ 7º – Em caso de cancelamento ou indeferimento do registro, mediante decisão transitada em julgado que reconheça dolo ou má-fé do candidato, o servidor reassumirá imediatamente as atividades do cargo, devolvendo as quantias recebidas desde o inicio do afastamento.

§ 8º – O período em que o servidor estiver afastado, com ou sem remuneração, suspende o estágio probatório e o prazo para aquisição de estabilidade.

§ 9º – É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período da licença para atividade política, salvo a acumulação legalmente permitida.

 

Seção IV
Da Licença Prêmio por Assiduidade e Merecimento

Art. 71 – Ao servidor, mesmo quando no desempenho de cargo comissionado ou função de confiança, após cada quinquênio ininterrupto de efetivo exercício, serão concedidos 3 (três) meses de licença em descanso, a título de prêmio por assiduidade e merecimento, com remuneração do cargo efetivo.

§ 1º – A licença-prêmio será gozada de uma só vez ou em parcelas nunca inferiores a um mês, de acordo com escala aprovada pelo titular da repartição em que esteja lotado o servidor, na qual deve ser levado em conta o interesse do serviço.

§ 2º – não se concederá licença prêmio ao servidor que, no período aquisitivo:

I – sofrer penalidade de suspensão;
II – afastar-se do cargo em função de:

a) gozar mais de 180 dias de licença por motivo de saúde, salvo nos casos de acidente de trabalho ou doença profissional, na forma disposta nos § 1º, § 2º, § 3º e § 4º do art. 81, desta Lei Complementar;
b) gozar de licença por motivo de saúde em pessoa da família sem remuneração;
c) gozar de licença para tratar de interesses particulares;
d) desempenho de mandato classista;
e) condenação a pena privativa de liberdade por sentença definitiva;
f) faltar acima de 10 vezes injustificadamente ao serviço durante o quinquênio de aquisição da licença.

§ 3º – As faltas injustificáveis ao serviço até o número de 10 retardarão a concessão da licença prevista neste artigo, na prorrogação de 1 (um) mês para cada falta.

§ 4º – A requerimento do servidor a licença prêmio adquirida e não gozada poderá ser convertida em espécie nos casos de:

a) aposentadoria;
b) demissão a pedido do servidor;
c) a critério do Chefe do Executivo nos casos de necessidade e disponibilidade financeira.

§ 5º – o número de servidores em gozo simultâneo de licença prêmio não poderá ser superior a 1/3 da lotação da respectiva unidade administrativa a que o servidor estiver lotado.

 

Seção V
Da Licença para Tratar de Interesse Particular

Art. 72 – A critério da Administração do respectivo Poder Municipal, poderá ser concedida ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que observada a inexistência de inconvenientes ao interesse do serviço e que este não esteja em estágio probatório, licença para tratar de interesse particular pelo prazo de até 2 (dois) anos consecutivos, sem remuneração.

§ 1º – A licença prevista neste artigo poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.

§ 2° – Não se concederá nova licença antes de decorridos 02 (dois) anos do término da anterior.

 

Seção V
Da Licença para o Desempenho de Mandato Classista

Art. 73 – Ê assegurado ao servidor o direito à licença sem remuneração para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão ou, ainda, para participar de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores públicos para prestar serviços a seus membros, observado o disposto na alínea c do inciso VII do art. 81 desta Lei Complementar, conforme disposto em regulamento aprovado por decreto municipal e observados os seguintes limites:

I. para entidades com até 5.000 associados: um servidor;
II. para entidades com 5.001 a 30.000 associados: 2 (dois) servidores;
III. para entidades com mais de 30.000 associados: 3 (três) servidores.

§ 1º – Somente poderá ser licenciado servidor municipal para cargo de direção ou representação nas entidades referidas neste artigo e desde que cadastrados na Administração do respectivo Poder do Município.

§ 2º – A licença terá a duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada, no caso de reeleição, e por uma única vez.

 

Capítulo IV
Dos Afastamentos
Seção I
Do Afastamento para Servir a Outro Órgão ou Entidade da Administração Pública

Art. 74-O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade da Administração Pública dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federai e de outro Município, nas seguintes hipóteses:

I. para exercido de cargo em comissão ou função de confiança;
II. nos casos previstos em leis específicas;
III. cessão para atendimento celebrado pelo Município mediante convênio ou consórcio público, na forma da legislação aplicável.

§ 1º – Na hipótese do inciso I, sendo a cessão para órgãos ou entidades dos Estados, do Distrito Federal ou de Município, o ônus da remuneração será do órgão ou entidade cessionária, mantido o ônus para o cedente nos demais casos.

§ 2º – Na hipótese de o servidor cedido a empresa pública ou sociedade de economia mista, nos termos das respectivas normas, optar pela remuneração do cargo efetivo ou pela remuneração do cargo efetivo acrescido de percentual da retribuição do cargo em comissão, a entidade cessionária efetuará o reembolso das despesas realizadas pelo órgão ou entidade de origem.

§ 3º – A cessão far-se-á mediante ato da autoridade municipal competente e publicada nos meios próprios e costumeiros ao respectivo Poder Municipal.

 

Seção II
Do Afastamento para Exercício de Mandato Eletivo

Art. 75 – Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:

I. tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo;
II. investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III. investido no mandato de vereador:

a) havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;
b) não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

Parágrafo único – O servidor investido em mandato eletivo ou classista não poderá ser removido ou redistribuído de ofício, para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.

 

Seção III
Do Afastamento para Estudo ou Missão no Exterior

Art. 76-O servidor não poderá ausentar-se do País para estudo ou missão oficial, sem autorização do Prefeito Municipal ou do Presidente da Câmara de Vereadores de Município dependendo de sua lotação.

§ 1º – A ausência não excederá a 4 (quatro) anos, finda a missão ou estudo, somente decorrido igual período, será permitida nova ausência.

§ 2º – Ao servidor beneficiado pelo disposto neste artigo não será concedida exoneração ou licença para tratar de interesse particular antes de decorrido período igual ao do afastamento, ressalvada a hipótese de ressarcimento da despesa havida com seu afastamento.

§ 3º – A licença quando concedida sempre será sem direito a remuneração.

 

Seção IV
Do Afastamento para Participação em Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu no País

Art. 77 – O servidor poderá, no interesse da Administração do Poder Executivo ou Legislativo do Município, e desde que a participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para participar em programa de pós-graduação stritcto sensu em instituição de ensino superior do País.

Parágrafo único – Ato do dirigente máximo do órgão ou entidade municipal definirá, em conformidade com a legislação vigente, os programas de capacitação e os critérios de participação em programas de pós-graduação no país com ou sem afastamento do servidor que serão avaliados por uma comissão constituída para este fim por ato do Prefeito.

 

Capítulo V
Das Concessões

Art. 78 – Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:

I. por 1 (um) dia, para doação de sangue;
II. por 2 (dois) dias, para alistar-se como eleitor;
III. por 8 (oito) dias consecutivos em razão de:

a) casamento;
b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.

IV. quando autorizado pelo Prefeito ou pelo Presidente da Câmara de Vereadores, no âmbito de cada Poder para:

a) comparecer a congresso ou a outro certame administrativo, cultural,
técnico ou cientifico;
b) participar de delegação esportiva ou de representação do Brasil, do Estado ou do Município, mediante requisição de entidade oficial, ou de excursão programada com finalidade cultural, técnica ou científica de interesse do Município.

§ 1º – Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário no órgão ou entidade que o servidor tiver exercício, rejeitada a duração semanal do trabalho.

§ 2º – Também será concedido horário especial ao servidor efetivo portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário.

§ 3º – As disposições do parágrafo anterior são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência física, exigindo-se, porém, neste caso, compensação de horário na forma do art. 35, inciso II, desta Lei Complementar.

 

Capítulo VI
Do Tempo de Serviço

Art. 79 – É contado em prol do servidor efetivo do Município e para todos os efeitos o tempo de serviço público federal, inclusive ao prestado às Forças Armadas, bem como ao Estado, ao Distrito Federal e de outro Município.

Art. 80 – A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerado o ano como de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.

Art. 81 – Além das ausências ao serviço previstas no art. 78 desta Lei Complementar serão consideradas como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:

I. férias;
II. exercício de cargo em comissão ou função de confiança em órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estado, do Distrito Federal e Municípios;
III. participação em programa de treinamento regularmente instituído ou em programa de pós-graduação strícto sensu no País, conforme dispuser o regulamento aprovado por decreto municipal;
IV. desempenho de mandato eletivo federal, estadual, distrital, federal ou municipal, exceto para promoção por merecimento;
V. júri e outros serviços obrigatórios por lei;
VI. missão ou estudo no exterior, quando autorizado o afastamento, conforme dispuser o regulamento aprovado por decreto municipal;
VII. licença:

a) à gestante, à adotante e â paternidade;
b) para tratamento da própria saúde, até o limite de 24 (vinte e quatro) meses, cumulativo ao longo do tempo de serviço público ao Município, em cargo público ao municipal, em cargo de provimento efetivo;
c) para o desempenho de mandato classista ou em participação de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores para prestar serviços a seus membros, exceto para promoção por merecimento;
d) por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;
e) para capacitação, conforme dispuser o regulamento aprovado por
decreto municipal;
f) por convocação para serviço militar.

VIII. participação em competição desportiva nacional ou convocação para integrar representação desportiva nacional, no Pais ou no exterior, conforme disposto em legislação especifica;
IX. afastamento para servir organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere;
X. cessão para atendimento celebrado pelo Município, mediante convênio ou consórcio público na forma da legislação aplicável.

§ 1º – Para efeito desta Lei Complementar entende-se por acidente no trabalho o evento que cause dano físico ou mental ao servidor em razão ou por ocasião do serviço por ele desempenhado;

§ 2º – Equiparam-se ao acidente de trabalho, quando não provocada a agressão que decorra das condições do serviço ou de fatos nele ocorridos sofrida pelo servidor.

§ 3º – Por doença profissional, para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se aquela que decorra das condições do serviço desempenhado pelo servidor ou de fatos nele ocorridos e constatados.

§ 4º – Nos casos e situações previstas nos parágrafos precedentes deste artigo, o laudo resultante da inspeção por junta médica oficial do Município, deverá estabelecer, rigorosamente a caracterização do acidente do trabalho, da doença profissional constatada e da agressão sofrida, sem prejuízo de outros dados e fatos apurados em procedimento administrativo próprio, determinado por autoridade competente da administração dos Poderes Municipais,

Art. 82 – Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade:

I. o tempo de serviço público prestado à União, aos Estados, Municípios e Distrito Federal;
II. a licença para tratamento de saúde de pessoa da familia do servidor, com remuneração, sem exceder a 30 (trinta) dias em período de 12 (doze) meses;
III. a licença para atividade politica, no caso do art. 70 e parágrafo único desta Lei Complementar;
IV. o tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital, anterior ao ingresso no serviço público municipal;
V. o tempo de serviço em atividade privada, vinculada à Previdência Social;
VI. o tempo de serviço relativo a Tiro de Guerra, devidamente comprovado;
VII. o tempo de licença para tratamento da própria saúde que exceder o prazo a que se refere a alínea “b” do inciso VII do art. 81 desta Lei Complementar.

§ 1º – O tempo em que o servidor esteve aposentado será contado apenas para nova aposentadoria.

§ 2º – É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função de órgão ou entidades dos Poderes da União, Estado, Distrito Federal e Município, autarquia, fundação pública, sociedade de economia mista e empresa pública.

 

Capitulo VII
Do Direito de Petição

Art. 83 – É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legitimo.

Art. 84- O requerimento será dirigido â autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.

Art. 85 – Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.

Parágrafo único – O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam os artigos anteriores deverão ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentro de 30 (trinta) dias.

Art. 86 – Caberá recurso:

I. do indeferimento do pedido de reconsideração;
II. das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.

§ 1º – o recurso será dirigido â autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão, no Poder Executivo o Prefeito, e, no Poder Legislativo o Presidente da Câmara.

§ 2º – O recurso será encaminhado por intermédio da autoridade a que estiver imediatamente subordinado o requerente.

Art. 87- O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 30 (trinta) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.

Art. 88 – o recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente.

Parágrafo único – Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.

Art. 89- O direito de requerer prescreve:

I. em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho;
II. em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado
em lei.

Parágrafo único – O prazo de prescrição será contado da data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado.

Art. 90- O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.

Art. 91 – A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração.

Art. 92 – Para o exercício do direito de petição, é assegurada viste do processo ou documento, na repartição, ao servidor ou ao procurador por ele constituído.

Art. 93 – A administração municipal deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.

Art. 94 – São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste Capitulo, salvo o motivo de força maior.

 

Título IV
Do Regime Disciplinar
Capítulo I
Dos Deveres do Servidor

Art. 95 – São deveres do servidor:

I. exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
II. ser leal às instituições a que servir;
III. observar as normas legais e regulamentares;
IV. cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
V. atender com presteza:

a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;
b) á expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;
c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública.

VI. levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;
VII. zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;
VIII. guardar sigilo sobre assunto da repartição;
IX. manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
X. ser assíduo e pontual ao serviço;
XI. tratar com urbanidade as pessoas;
XII. representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

Parágrafo único – A representação de que trata o inciso XII será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representado o direito de ampla defesa.

 

Capítulo II
Das Proibições

Art. 96 – Ao servidor público municipal é proibido:

I. ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe
imediato;
II. retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da unidade de serviço do órgão ou entidade do Município;
III. recusar fé a documento público;
IV. opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo da unidade de serviço em que se acha lotado;
V. promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da unidade de serviço, órgão ou entidade do Município;
VI. cometer a pessoa estranha à unidade de serviço, órgão ou entidade do Município, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;
VII. coagir ou aliciar subordinado no sentido de filiar-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;
VIII. manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;
IX. valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;
X. participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;
XI. atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistência a parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;
XII. receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
XIII. aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;
XIV. praticar usura sob qualquer de suas formas;
XV. proceder de forma desidiosa;
XVI. utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades
particulares;
XVII. cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;
XVIII. exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho;
XIX. recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.

Parágrafo único – A vedação de que trata o inciso X deste artigo não se aplica nos seguintes casos:

I. participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que o Município detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros; e
II. gozo de licença para o trato de interesse particular, observada a legislação sobre conflito de interesses.

Capítulo III
Da Acumulação

Art. 97 – Ressalvados os casos previstos na Constituição Federal, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.

§ 1º – A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios.

§ 2º – A acumulação de cargos, ainda que licita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.

§ 3º – Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade.

Art. 98 – O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão, exceto no caso previsto no parágrafo único do Art. 9º desta Lei Complementar, nem ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva.

Parágrafo único – O disposto neste artigo não se aplica à remuneração devida pela participação em conselho de administração e fiscal das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, bem como quaisquer empresas ou entidades em que o Município, direta ou indiretamente, detenha participação no capital social, observado o que, a respeito, dispuser legislação específica.

Art. 99 – O servidor vinculado ao regime desta Lei Complementar, que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo a hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades do Município envolvidas.

 

Capítulo IV
Das Responsabilidades

Art. 100 – O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
Art. 101 – A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

§ 1º – A indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário somente será liquidada na forma prevista no art. 38 desta Lei Complementar, na falta de outros bens que assegurem a execução do débito pela via judicial.

§ 2º – Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública Municipal, em ação regressiva.

§ 3º – A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

Art. 102 – A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

Art. 103 – responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

Art. 104 – As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

Art. 105 – A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminai que negue a existência do fato ou sua autoria.

 

Capítulo V
Das Penalidades

Art. 106 – São penalidades disciplinares passíveis de serem impostas ao servidor municipal as seguintes:

I. advertência;
II. suspensão;
III. demissão;
IV. cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
V. destituição de cargo em comissão;
VI. destituição de função comissionada.

Art. 107 – Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público municipal, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

Parágrafo único – O ato de imposição da penalidade não se sujeita à sequência estabelecida no artigo anterior, sendo autônoma, conforme a espécie, e, mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.

Art. 108 – A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 94, incisos I a VIII e XIX, desta Lei Complementar e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.

Art. 109 – A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.

§ 1º – Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar- se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

§ 2º – O servidor perde, durante a suspensão, os direitos e vantagens decorrentes do exercício do cargo.

§ 3º – Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

§ 4º – São considerados como de suspensão os dias em que o servidor deixar de atender â convocação, para serviço obrigatório por lei, sem justificativa.

Art. 110 – As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

Parágrafo único – O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.

Art. 111 – A demissão será aplicada nos seguintes casos:

I. crime contra a administração pública;
II. abandono de cargo;
III. inassiduidade habitual;
IV. improbidade administrativa;
V. incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;
VI. insubordinação grave em serviço;
VII. ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;
VIII. aplicação irregular de dinheiros públicos;
IX. revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;
X. lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;
XI. corrupção;
XII. acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
XIII. transgressão dos incisos IX a XVI do art. 94 desta Lei Complementar.

Art. 112 – Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade a que se refere o art. 119 notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases:

I. instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, a ser composta por dois servidores estáveis, e simultaneamente indicar a autoria e a materialidade da transgressão objeto da apuração;
II. instrução sumária, que compreende indiciação, defesa e relatório;
III. julgamento.

§ 1º – A indicação da autoria de que trata o inciso I dar-se-á pelo nome e matricula do servidor, e a materialidade pela descrição dos cargos, empregos ou funções públicas em situação de acumulação ilegal, dos órgãos ou entidades de vinculação, das datas de ingresso, do horário de trabalho e do correspondente regime jurídico.

§ 2º – A comissão lavrará, até 3 (três) dias após a publicação do ato que a constituiu, termo de indiciação em que serão transcritas as informações de que trata o parágrafo anterior, bem como promoverá a citação pessoa! do servidor indiciado, ou por intermédio de sua chefia imediata, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar defesa escrita, assegurando-se lhe vista do processo na repartição, observado o disposto nos arts. 138 e 139 desta Lei Complementar.

§ 3º – Apresentada a defesa, a comissão elaborará relatório conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças principais dos autos, opinará sobre a licitude da acumulação em exame, indicará o respectivo dispositivo legal e remeterá o processo â autoridade instauradora, para julgamento.

§ 4º – No prazo de 5 (cinco) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão, aplicando-se, quando for o caso, o disposto no § 3º do Art. 143 desta Lei Complementar.

§ 5º – A opção pelo servidor até o último dia de prazo para defesa configurará sua boa-fé, hipótese em que se converterá automaticamente em pedido de exoneração do outro cargo.

§ 6º – Caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé, aplicar-se-á a pena de demissão, destituição ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade em relação aos cargos, empregos ou funções públicas em regime de acumulação ilegal, hipótese em que os órgãos ou entidades de vinculação serão comunicados.

§ 7º – O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário não excederá 30 (trinta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por até 15 (quinze) dias, quando as circunstâncias o exigirem.

§ 8º – O procedimento sumário rege-se pelas disposições deste artigo, observando-se, no que lhe for aplicável, subsidiariamente, as disposições dos Títulos IV e V desta Lei Complementar.

Art. 113 – Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.

Art. 114 – A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão.

§ 1º – Constatada a hipótese de que trata este artigo, a exoneração efetuada nos termos do art. 30 desta Lei Complementar será convertida em destituição de cargo em comissão.

§ 2º – A demissão ou a destituição de cargo em comissão, nos casos dos incisos IV, VIII, X e XI do art. 109, implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.

Art. 115 – A demissão ou a destituição de cargo em comissão, por infringência do art. 109, incisos IX e XI, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público municipal, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

Parágrafo único – Não poderá retomar ao serviço público municipal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência do art 109, incisos I, IV, VIII, X e XI.
Art. 116 – Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos.

Art. 117 – Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por 60 (sessenta) dias, interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses.

Art. 118 – Na apuração de abandono de cargo ou inassiduidade habitual, também será adotado o procedimento sumário a que se refere o art. 110 desta Lei Complementar, observando-se especialmente que:

I. a indicação da materialidade dar-se-á:

a) no caso de abandono de cargo, pela indicação precisa do período de ausência intencional do servidor ao serviço superior a 30 (trinta) dias;
b) no caso de inassiduidade habitual, pela indicação dos dias de falta ao serviço sem causa justificada, por período igual ou superior a 60 (sessenta) dias interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses;

II. após a apresentação da defesa a comissão elaborará relatório conclusivo quanto à inocência ou â responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças principais dos autos, indicará o respectivo dispositivo legal, opinará, na hipótese de abandono de cargo, sobre a intencionalidade da ausência ao serviço superior a 30 (trinta) dias e remeterá o processo à autoridade instauradora para julgamento.

 

Seção I
Da Competência para a Aplicação das Penalidades Disciplinares

Art. 119 – As penalidades disciplinares serão aplicadas ao servidor municipal;

I. pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara de Vereadores, em qualquer caso, e privativamente, quando se tratar de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidor vinculado ao respectivo Poder;
II. pelos Secretários Municipais, em todos os casos que não os de competência privativa do Prefeito;
III. pela autoridade máxima do Poder Municipal que houver feito a nomeação, quando se tratar de destituição de cargo em comissão.

 

Seção II
Da Prescrição

Art. 120 – A ação disciplinar prescreverá:

I. em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de
aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
II. em 2 (dois)anos, quanto à suspensão;
III. em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.

§ 1º – O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.

§ 2º – Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.

§ 3º – A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.

§ 4º – Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção.

 

Titulo V
Do Processo Administrativo Disciplinar
Capitulo I
Das Disposições Gerais

Art. 121 – A autoridade dos Poderes Municipais que tiver ciência de irregularidade no serviço público municipal é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

Parágrafo único – A apuração de que trata este artigo, por solicitação da autoridade a que se refere, poderá ser promovida por autoridade do órgão ou entidade diverso daquele em que tenha ocorrido a irregularidade, mediante competência específica para tal finalidade, delegada em caráter permanente ou temporário pelo Prefeito Municipal ou pelo Presidente da Câmara de Vereadores, no âmbito do respectivo Poder, órgão ou entidade, preservadas as competências para o julgamento que se seguir à apuração,

Art. 122 – As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.

Parágrafo único – Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.

Art. 123 – Da sindicância poderá resultar:

I. arquivamento do processo;
II. aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;
III. instauração de processo disciplinar.

Parágrafo único – O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.

Art. 124 – Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.

 

Capítulo II
Do Afastamento Preventivo

Art. 125 – Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

Parágrafo único – O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

 

Capítulo III
Do Processo Disciplinar

Art. 126- O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

Art. 127 – O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de 3 (três) servidores designados peia autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.

§ 1º – A comissão terá como secretário, servidor designado pelo seu presidente, podendo a indicação recair em um de seus membros.

§ 2º – Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.

Art. 128 – A comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração.

Parágrafo único – As reuniões e as audiências das comissões terão caráter reservado, das quais serão lavradas atas.

Art. 129- O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:

I. instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão;
II. inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório;
III. julgamento.

Art. 130- O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

§ 1º – Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final.

§ 2º – As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas.

 

Seção I
Do Inquérito

Art. 131- O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.

Art. 132 – Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, como peça informativa da instrução.

Parágrafo único – Na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público, independentemente da imediata instauração do processo disciplinar.

Art. 133 – Na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.

Art. 134 – É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.

§ 1º – O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.

§ 2º – Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito.

Art. 135 – As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexado aos autos.

Parágrafo único – Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do dia e hora marcados para inquirição.

Art. 136-O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito.

§ 1º – As testemunhas serão inquiridas separadamente.

§ 2º – Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á à acareação entre os depoentes.

Art. 137 – Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o interrogatório do acusado, observados os procedimentos previstos nos arts. 133 e 134 desta Lei Complementar.

§ 1º – No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente, e sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias, será promovida a acareação entre eles.

§ 2º – O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-se lhe, porém, reinquiri-las, por intermédio do presidente da comissão.

Art. 138 – Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra.

Parágrafo único – O incidente de sanidade mental será processado em auto apartado e apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial.

Art. 139 – Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indicação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.

§ 1º – O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se lhe vista do processo na repartição.

§ 2° – Havendo dois ou mais indicados, o prazo será comum e de 20 (vinte) dias.

§ 3º – O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para diligências reputadas indispensáveis.

§ 4º – No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação, o prazo para defesa contar-se-á da data declarada, em termo próprio, pelo membro da comissão que fez a citação, com a assinatura de (2) duas testemunhas.

Art. 140 – O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à comissão o lugar onde poderá ser encontrado.

Art. 141 – Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, publicado no Diário Oficial do Estado e afixado cópia no quadro de avisos da Prefeitura e da Câmara Municipal, para apresentar defesa.

Parágrafo único – Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa será de 15 (quinze) dias a partir da última publicação do edital.

Art. 142 – Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal.

§ 2º – A revelia será declarada, por termo, nos autos do processo e devolverá o prazo para a defesa.

§ 2 – Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designará um servidor como defensor dativo, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.

Art. 143 – Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção.

§ 1º – O relatório será sempre conclusivo quanto â inocência ou à responsabilidade do servidor.

§ 2º – Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes.

Art. 144- O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido à autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento.

 

Seção II
Do Julgamento

Art. 145 – No prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.

§ 1º – Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada do Secretário que instaurou o processo, este será encaminhado ao Prefeito que decidirá em igual prazo.

§ 2º – Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento caberá à autoridade competente para a imposição da pena mais grave.

§ 3º – Se a penalidade prevista for a demissão ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade, o julgamento caberá às autoridades de que trata o inciso I do art. 119 desta Lei Complementar.

§ 4º – Reconhecida pela comissão a inocência do servidor, a autoridade instauradora do processo determinará o seu arquivamento, salvo se flagrantemente contrária à prova dos autos.

Art. 146 – O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário ás provas dos autos.

Parágrafo único – Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.

Art. 147 – Verificada a ocorrência de vicio insanável, a autoridade que determinou a instauração do processo ou outra de hierarquia superior declarará a sua nulidade, total ou parcial, e ordenará, no mesmo ato, a constituição de outra comissão para instauração de novo processo.

§ 1º – O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo.

§ 2º – A autoridade julgadora que der causa à prescrição de que trata o art. 120, § 2º será responsabilizada na forma do Capítulo V do Titulo IV desta Lei Complementar.

Art. 148 – Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.

Art. 149 – Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo disciplinar será remetido ao Ministério Público, pelo Prefeito ou pelo Presidente da Câmara, para instauração da ação penal, ficando trasladado na repartição.

Art. 150-O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.

Parágrafo único – Ocorrida a exoneração de que trata o parágrafo único, inciso 1 do art. 29, o ato será convertido em demissão, se for o caso.

Art. 151- Serão assegurados transporte e diárias:

I. ao servidor convocado para prestar depoimento fora da sede de sua repartição, na condição de testemunha, denunciado ou indiciado;
II. aos membros da comissão e ao secretário, quando obrigados a se deslocarem da sede dos trabalhos para a realização de missão essencial ao esclarecimento dos fatos.

 

Seção III
Da Revisão do Processo

Art. 152- O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

§ 1º – Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.

§ 2º – No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida pelo respectivo curador.

Art. 153 – No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.

Art. 154 – A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário.

Art. 155- O requerimento de revisão do processo será dirigido ao Prefeito ou ao Presidente da Câmara, onde tramitou o processo, que, se autorizar a revisão, encaminhará o pedido a Secretária onde se originou o processo disciplinar.

Parágrafo único – Deferida a petição, o Prefeito ou ao Presidente da Câmara, conforme a competência providenciará a constituição de comissão, na forma do art. 127 desta Lei Complementar.

Art. 156 – A revisão correrá em apenso ao processo originário.

Parágrafo único – Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a produção de provas e inquirição das testemunhas que arrolar.

Art. 157 – A comissão revisora terá 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.

Art. 158 – Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber, as normas e procedimentos próprios da comissão do processo disciplinar.

Art. 159 – O julgamento caberá à autoridade que aplicou a penalidade, nos termos do art. 119 desta Lei Complementar.

Parágrafo único – O prazo para julgamento será de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências.

Art. 160 – Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação á destituição do cargo em comissão, que será convertida em exoneração.

Parágrafo único – Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade.

 

Titulo VII
Da Seguridade Social do Servidor
Capítulo I
Disposições Gerais

Art. 161 – O Município de Caldas filiou-se a partir de 01/07/1999 ao RGPS (Regime Geral da Previdência Social), através de Lei Municipal n° 1.725/99, portanto toda a matéria referente a Seguridade Social, Aposentadoria, Auxilio Natalidade, Salário Família, Licença para Tratamento de Saúde, Licenças Gestante, Adotante e Paternidade, Acidente em Serviço, Pensão, Auxilio Funeral, Auxilio Reclusão, Assistência a Saúde serão regidos pelo RGPS.

 

Seção I
Do Salário Família

Art. 162 – O salário-família é devido, mensalmente, ao servidor público municipal ativo ou inativo, na proporção do respectivo número de dependentes econômicos.

§ 1º. Consideram-se dependentes econômicos, para os fins deste artigo:

I. os filhos ou a este equiparados até 14 (quatorze) anos de idade;
II. são equiparados aos filhos, para fins dos incisos anteriores, após requerimento ppr escrito do servidor:

a) enteado;
b) menor de 14 (quatorze) anos que, por determinação judicial, esteja sob a
guarda do servidor;
c) menor de 14 (quatorze) anos que esteja sob tutela do servidor e que não possua condições suficientes para o próprio sustento e educação.

§ 2º. O salário-família somente é devido aos servidores cujo vencimento básico mensal seja inferior ao limite estabelecido pela Previdência Social para o mesmo tipo de beneficio.

Art. 163- Não se configura a dependência econômica quando o beneficiário do salário-família perceber rendimento do trabalho ou de qualquer outra fonte, inclusive pensão e provento da aposentadoria, em valor igual ou superior ao salário mínimo vigente no País.

Art. 164 – Quando pai e mãe forem servidores públicos e viverem em comum, o salário-família será pago a um deles; quando separados, será pago a um e outro, de acordo com a distribuição dos dependentes.

Parágrafo único – Ao pai e à mãe, para os efeitos desta Lei Complementar equiparam-se o padrasto e a madrasta e, na falta deste, os representantes legais dos incapazes.

Art. 165 – O salário-família não está sujeito a qualquer tributo, nem servirá de base para qualquer contribuição, inclusive para o Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor Municipal de Caldas.

 

Seção II
Da Licença para Tratamento de Saúde

Art. 166 – Será concedida ao servidor público municipal licença para tratamento de saúde, até 15 (quinze) dias, com base em perícia médica ou atestado subscrito por junta médica oficial do Município, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.

Art. 167 – Para licença superior a 15 (quinze) dias, a Perícia Médica será feita pelo INSS, bem como o pagamento dos vencimentos do servidor serão efetuados ao mesmo pelo órgão do RGPS, até o término da licença e retorno do servidor às suas atividades.

 

Seção III
Da Licença à Gestante, à Adotante e da Licença Paternidade

Art. 168 – Será concedida licença à servidora gestante por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.

§ 1º – A licença poderá ter início no primeiro dia do nono mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica.

§ 2º – No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto.

§ 3º – No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a servidora será submetida a exame médico, e se for julgada apta, reassumirá o exercício.

§ 4º – No caso de aborto atestado por médico oficial, a servidora terá direito a 30 (trinta) dias de repouso remunerado.

Art. 169 – Pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá direito â licença paternidade de 5 (cinco) dias consecutivos.

Art. 170 – Para amamentar o próprio filho, até a idade de 6 (seis) meses, a servidora lactante terá direito, durante a jornada de trabalho a uma hora de descanso, que poderá ser parcelada em 2 (dois) períodos de meia hora.

Art. 171 – À servidora que adotar ou obtiver a guarda judicial de criança de até 1 (um) ano de idade, serão concedidos 90 (noventa) dias de licença remunerada.

Parágrafo único – No caso de adoção ou guarda judicial de criança com mais de 1 (um) ano de idade, o prazo de que trata este artigo será de 30 (trinta) dias.

 

Capítulo III
Da Assistência à Saúde

Art. 172 – A assistência â saúde do servidor, ativo ou inativo, e de sua família que compreende assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica, terá como diretriz básica o implemento de ações preventivas voltadas para a promoção da saúde e será prestada pelo Sistema Único de Saúde (SUS), diretamente ao Município ou mediante convênio ou contrato, ou ainda na forma de auxílio, mediante ressarcimento parcial do valor dispendido pelo servidor, ativo ou inativo, e seus dependentes ou pensionistas com planos ou seguros privados de assistência à saúde, na forma estabelecida em regulamento aprovado por decreto do Prefeito.

§ 1º – Nas hipóteses previstas nesta Lei Complementar em que seja exigida da perícia, avaliação ou inspeção médica, na ausência de médico ou junta médica oficial, para a sua realização o Município celebrará, preferencialmente, convênio com unidades de atendimento do sistema público de saúde, entidades sem fins lucrativos declaradas de utilidade pública, ou com o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

§ 2º – Na impossibilidade, devidamente justificada da aplicação do disposto no parágrafo anterior, o Município promoverá a contratação da prestação de serviços por pessoa jurídica, que constituirá junta médica especificamente para esses fins, indicando os nomes e especialidades dos seus integrantes com a comprovação de suas habilitações e de que não estejam respondendo a processo disciplinar junto â entidade fiscalizadora da profissão.

§ 3º – Para os fins do disposto no caput deste artigo, fica o Município de Caldas e suas entidades autárquicas e fundacionais públicas autorizadas a celebrar convênios com planos de saúde, públicos ou privados, para a prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica ao servidor.

§ 4°. Em quaisquer dos convênios firmados em decorrência do disposto no parágrafo anterior, a adesão do servidor será opcional, não podendo ser cobrado do não optante qualquer encargo.

 

Título VIII
Capítulo Único
Seção I
Das Disposições Gerais, Transitórias e Finais

Art. 173- O Dia do Servidor Público será comemorado em vinte e oito de outubro de cada ano.

Art. 174 – Poderão ser instituídos, no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Municipais, os seguintes incentivos funcionais, além daqueles previstos na legislação do plano de carreiras:

I. prêmios pela apresentação de ideias, inventos ou trabalhos que favoreçam o aumento de produtividade e a redução dos custos operacionais;
II. concessão de medalhas, diplomas de honra ao mérito, condecoração e elogio

Art. 175 – Os prazos previstos nesta Lei Complementar serão contados em dias corridos, excluindo- se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que não haja expediente.

Art. 176 – Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, o servidor não poderá ser privado de quaisquer dos seus direitos, sofrer discriminação em sua vida funcional, nem eximir-se do cumprimento de seus deveres.

Art. 177 – Ao servidor público municipal é assegurado, nos termos da Constituição Federal, o direito à livre associação sindical e os seguintes direitos, entre outros, dela decorrentes:

a) de ser representado pelo sindicato, inclusive como substituto processual;
b) de inamovibilidade do dirigente sindical, até um ano após o final do mandato, exceto se a pedido;
c) de descontar em folha, sem ônus para a entidade sindical a que for filiado, o valor das mensalidades e contribuições definidas em assembleia geral da categoria.

Art. 178 – Consideram-se da família do servidor público municipal além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e constem do seu assentamento individual, respeitadas as disposições constantes desta Lei Complementar para efeitos de seguridade social e benefícios.

Parágrafo único – Equipara-se ao cônjuge a companheira ou companheiro, que comprove união estável como entidade familiar.

Art. 179 – Ê vedada a incorporação ao vencimento para quaisquer fins, de vantagens não previstas nesta Lei Complementar.

Art. 180 – São isentos do pagamento de taxas e emolumentos quaisquer certidões, atestados, declarações e outros expedientes afins que se relacionem com o servidor público municipal e sua vida funcional.

Art. 181 – Ficam garantidos ao servidor público municipal abrangidos por esta Lei Complementar todos os direitos e garantias adquiridos, conforme legislação em vigor.

Art. 182-O servidor público municipal que exerça função gratificada instituída em lei perceberá a gratificação, não podendo de forma alguma incorporá-la a seu vencimento básico para qualquer fim, nem continuar a percebê-la após cessar o exercício da citada função gratificada.

 

Seção II
Das Disposições Transitórias

Art. 183 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:

I. atendidas às conveniências e ao interesse local, em comum acordo com os servidores, encaminhar projeto de lei complementar a Câmara de Vereadores dispondo sobre a criação de instituto próprio de previdência social observada a Constituição Federal e respectiva legislação aplicável.
II. no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de publicação desta Lei Complementar e nos termos do art. 83, caput da Lei Orgânica, baixar decreto a fim de instituir Conselho de Política de Administração e Remuneração de Pessoal, órgão colegiado integrado por servidores designados pelo Prefeito Municipal, responsável pelo estabelecimento de diretrizes, metas e orientações para a fixação dos padrões de vencimento de cada classe e dos demais componentes do sistema remuneratório e da política de pessoal do Município, propor definições e especificações das atribuições gerais e específicas dos cargos efetivos e comissionados, bem como os de livre nomeação e exoneração, na Administração Pública Municipal;
III. no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da publicação desta Lei Complementar, enviar projeto de lei à Câmara de Vereadores dispondo sobre diretrizes e critérios para a compatibilização do quadro de pessoal do Poder Executivo e â reforma administrativa dela decorrente;
IV. no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da publicação desta Lei Complementar, aprovar, mediante decreto, Manual de Direitos, Deveres e Responsabilidades do Servidor Público Municipal, tendo por base esta Lei;
V. quando convier e for conveniente aos interesses da administração municipal e de seus servidores, celebrar convênio com plano de saúde, público ou privado, para a prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica ao servidor, por si, e sua família, ficando claro que a adesão do servidor será opcional, não podendo ser cobrado do não optante qualquer encargo;
VI. regulamentar, mediante decreto, matérias relacionadas com a execução, operacionalizaçáo, observância, como previstas nesta Lei Complementar;
VII. expedir os atos necessários à plena execução das disposições desta Lei Complementar, bem como sua adaptação às reformas administrativas e institucionais que vierem a ser adotados em lei específica.

Art. 184 – Enquanto não for criado Sistema Próprio de Seguridade Social ao servidor municipal, a matéria será regida pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS) nos termos da legislação federal em vigor.

 

Seção III
Das Disposições Finais

Art. 185 – As disposições previstas nesta lei serão aplicadas.

I – aos servidores públicos do Poder Executivo, exceto os contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho;
II – aos servidores públicos da Câmara Municipal, em tudo que não estiver previsto em legislação especifica;
III – aos Profissionais da Educação do Município, em tudo que não estiver regulado no Estatuto do Magistério, Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração.

Art. 186 – Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir do primeiro dia do mês subsequente.

Art. 187 – Ficam revogadas as seguintes Leis Municipais nos 1.397, de 19 de abril de 1.991; 1.413, de 05 de julho de 1.991; 1.506, de 02 de dezembro de 1,992; 1.403, de 12 de junho de 1.991; 1.489, de 02 de setembro de 1.992; 1.498, de 12 de novembro de 1.992; 1.475, de 29 de junho de 1.992; 1.525, de 29 de junho de 1.993; 1.798, de 28 de setembro de 2.001; e demais disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caldas (MG) 01 de setembro de 2011.

Hugo Camacho Claros Júnior
Prefeito Municipal

 

 

LEI N° 2.173, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011

“Dispõe sobre alterações na Lei N° 2158 de 01 setembro de 2011 e dá outras providências”.

O Povo do Município de Caldas, por seus representantes aprovou e eu, Hugo Camacho Claros Júnior, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Altera o § 2º do art. 49, que passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 2º – Lei Municipal específica estabelecerá o valor da retribuição devida.
Art. 2o. Altera o Parágrafo Único do art. 50, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Parágrafo único – Lei Municipal especifica estabelecerá o valor da retribuição devida.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Caldas, 29 de dezembro de 2011.
Hugo Camacho Claros Júnior Prefeito Municipal