Caldas - MG

Caldas, 12 de abril de 2019.

Ao
Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Caldas/MG
A/c: Ilustríssimo Sr. Ivan Fonseca – Presidente

Ref.: requerimento (faz)

Prezado Senhor:

A Câmara Municipal de Caldas, por seu Presidente que a esta subscreve in fine, no uso de suas atribuições legais outorgadas pela Lei Orgânica deste Município, à luz do art. 14 e seguintes; inciso I do art. 32 e inciso II do art. 33, bem como pelo Regimento Interno dessa Casa Legislativa, à luz do inciso II do art. 51 e art. 61, vem por meio deste, em atendimento ao requerimento verbal formulado pela vereadora Ana Lúcia Teixeira de Jesus – PSDB, cuja qual exerce as funções de Relatora da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final e Secretária da Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência Social, o qual foi aprovado pelos vereadores presentes na 8ª Reunião Ordinária realizada no último dia 10 de abril, no que diz respeito aos seguintes Projetos de Leis:

• Projeto de Lei 01/2019: “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Caldas e dá outras providências.”
• Projeto de Lei 02/2019: “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos GERAL dos servidores públicos do Município de Caldas.”
• Projeto de Lei 03/2019: “Dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores da EDUCAÇÃO do Município de Caldas e dá outras providências.”
• Projeto de Lei 04/2019: “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos profissionais da SAÚDE do município de Caldas.”
• Projeto de Lei 05/2019: “Dispõe sobre o modelo de gestão e a estrutura organizacional da Administração Direta do Município de Caldas.”
• Projeto de Lei 06/2019: “Regulamenta o artigo 37, inciso IX da Constituição da República no âmbito do Município de Caldas-MG e dá outras providências.”

Requerer seja manifestado, o mais breve possível, posicionamento, fundamentado, do aludido Sindicato quanto aos referidos Projetos de Lei, especialmente, no tocante a Lei 2.159/2011 e 2.174/2011, as quais estão em vigor e serão revogadas mediante a aprovação desses Projetos Leis, bem como se posicione a respeito da inexistência dos: a) Decretos de Estabilidade dos Servidores, sobretudo, dos empossados por força do concurso público do Edital 01/2012 e b) da Progressão horizontal dos servidores de alguns setores da municipalidade.

Registra-se que a resposta ofertada servirá de suporte para emissão dos Pareceres Técnicos das Comissões Permanentes, além do que representará o desejo e a intenção da categoria.

Em arremate, a Câmara Municipal de Caldas ratifica os protestos de elevada estima e consideração e se coloca à inteira disposição para dirimir eventuais dúvidas.

Atenciosamente,

SEBASTIÃO MANOEL GARCIA
Presidente da Câmara

Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Caldas/MG
Presidente – Ivan Fonseca
Caldas/MG

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