ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO DA PARCELA DOS BÔNUS DE ASSINATURA DE CONTRATO DE PARTILHA DE PRODUÇÃO DOS ROYALTIES DO PETRÓLEO, BOM COMO DE OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS SUS-154 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

Ver o documento completo: Projeto de Lei 13/2020