Caldas - MG

O vereador que o presente subscreve in fine, vem, ancorado pelas normas do Regimento Interno desta Casa Legislativa, bem como da Lei Orgânica do Município, depois de ouvido o Plenário, requerer ao chefe do Poder Executivo, na pessoa de seu eminente Prefeito Municipal, no que diz respeito à “Festa do Biscoito”, ocorrida nos finais de semana do mês de julho do corrente ano, seja:

1. Informado o valor unitário e quantos ingressos foram vendidos;
2. Informado o valor obtido pelo aluguel das barracas;
3. Informado como se procedeu a arrecadação de dinheiro do estacionamento de veículos e o valor obtido;
4. Informado quais foram as despesas gerais da festa, tais como: pagamentos da tenda, das apresentações artísticas etc.; por fim,
5. Exibido a conta bancária contendo o valor arrecado dos ingressos, dos aluguéis das barracas e do estacionamento.

Registra-se que é imperioso a presente prestação de informações, visto que é dever, do Vereador fiscalizar os atos do Poder Executivo, sendo certo que já houve prolação de r. decisão do TJMG no sentido que é dever do Poder Executivo fornecer as informações requeridas por Vereadores – Proc. Proc. n. 1.0000.17.027724-8 000; STF, RE 865401 e Lei de Acesso a Informação, Lei 12.507/2011.

Plenário “José de Resende Faria Alvim”, 05 de agosto de 2019.

JOÃO BATISTA DA FONSECA
Vereador

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