Requerimento No. 04/2021

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CALDAS, MG.
O vereador, que o presente subscreve in fine, ancorado pelas normas do Regimento Interno desta Casa Legislativa, depois de ouvido o Plenário, vem, perante Vossa Excelência, Sr. Rafael Ferraz, Presidente da Câmara Municipal, REQUERER o encaminhamento de ofício à Prefeitura Municipal de Caldas, solicitando ao Excelentíssimo Sr. Ailton Pereira Goulart, Prefeito Municipal, as seguintes informações, devidamente comprovadas documentalmente, relacionadas aos convênios celebrados entre a Prefeitura Municipal e o Caldas Tênis Clube:
1. Relatório de Execução do Plano de Trabalho e Relatório Financeiro do Convênio celebrado em 2018;
2. Relatório de Execução do Plano de Trabalho e Relatório Financeiro do Convênio celebrado em 2019;
3. Relatório de Execução do Plano de Trabalho e Relatório Financeiro do Convênio celebrado em 2020;
4. No caso do convênio ter sido renovado ou novo convênio ter sido assinado entre a Prefeitura e o Caldas Tênis Clube em 2021: o Plano de Trabalho e Cronograma Físico-Financeiro projetado para este ano.
Justifica-se este pedido pela necessidade constitucional de transparência no uso e alocação de recursos públicos municipais e nas atividades realizadas nos convênios celebrados, além do que dispõe a Lei 8666/1993 em seu artigo 116

Plenário José de Rezende Faria Alvim, XX de janeiro de 2021

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Vereador Daniel Tygel