Requerimento No. 07/2021

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CALDAS, MG.

O vereador, que o presente subscreve in fine, ancorado pelas normas do Regimento Interno desta Casa Legislativa, depois de ouvido o Plenário, vem, perante Vossa Excelência, Sr. Rafael Ferraz, Presidente da Câmara Municipal, REQUERER o encaminhamento de ofício à Prefeitura Municipal de Caldas, solicitando ao Excelentíssimo Sr. Ailton Pereira Goulart, Prefeito Municipal, assim como secretários responsáveis, as seguintes informações com relação ao Concurso nº01/2019:
1. Quais são as exigências legais para que o concurso nº01/2019 possa ser realizado?
2. Quais providências foram tomadas pela Prefeitura Municipal para regularização do certame?
3. Consta no comunicado de 03/12/2020 que a Prefeitura Municipal de Caldas irá trabalhar para que o Concurso seja finalizado até o primeiro semestre do corrente ano. Este prazo será respeitado? Se não, qual será?
4. Todos os pedidos de reembolso feitos após a alteração do edital foram atendidos?
Solicita, ainda, que as perguntas sejam devidamente comprovadas documentalmente.

Plenário José de Rezende Faria Alvim, XX de janeiro de 2021

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Vereador Daniel Tygel