Requerimento No. 10/2021

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CALDAS, MG.
O vereador, que o presente subscreve in fine, ancorado pelas normas do Regimento Interno desta Casa Legislativa, depois de ouvido o Plenário, vem, perante Vossa Excelência, Sr. Rafael Ferraz, Presidente da Câmara Municipal, REQUERER o encaminhamento de ofício à Prefeitura Municipal de Caldas, solicitando ao Excelentíssimo Sr. Ailton Pereira Goulart, Prefeito Municipal, assim como secretários responsáveis, as seguintes informações sobre os Termos de Credenciamento firmados pela Prefeitura Municipal de Caldas:
1. Quais são os procedimentos administrativos internos utilizados pela Prefeitura Municipal para a elaboração e publicidade dos Termos de Credenciamento constantes no Portal da Transparência na aba Termos de compromisso/Atas?
2. Solicita o envio dos Termos de Credenciamento vigentes, já que não estão disponíveis para baixar no Portal da Transparência, que apenas elenca a lista, bem como os respectivos processos administrativos, celebrados pela atual Administração Municipal até a presente data.
Para evitar o desperdício de recursos naturais e financeiros com a impressão desnecessária de documentos, os arquivos e informações podem ser encaminhados a esta Casa em meio digital.

Plenário José de Rezende Faria Alvim, 01º de fevereiro de 2021

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Vereador Daniel Tygel