Requerimento No. 10/2022

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CALDAS/MG

REQUERIMENTO Nº. 10/2022

CONSIDERANDO que empresa até então não sabida atuando em nome da Operadora Vivo vem realizando a instalação de rede de cabos de fibra ótica de internet na estrada que liga o distrito de Pocinhos do Rio Verde a Ibitiúra de Minas/MG;
CONSIDERANDO que tais obras vêm ocorrendo no leito e margem de estrada municipal, cuja competência de regulamentação é desta municipalidade nos termos do Art. 10, XXXI da Lei Orgânica do Município de Caldas/MG;
CONSIDERANDO que tem havido a instalação de cabos de fibra ótica e caixas de conexão e distribuição de internet, com construção de muros e caixas de alvenaria em locais onde deveria haver o encaminhamento de águas pluviais ou mesmo no leito da estrada municipal;
CONSIDERANDO que tais obras vêm interferindo na drenagem e encaminhamento de águas pluviais podendo assim causar erosão, bem como, comprometendo a correta e regular conservação da estrada, que competem a esta municipalidade nos termos do Art. 10, XLI e XLV da Lei Orgânica do Município de Caldas/MG;
CONSIDERANDO que tais obras vêm ocasionando, em certos pontos, limitação à largura mínima das estradas municipais previstas no Art. 10, XLVI da Lei Orgânica do Município de Caldas/MG;
CONSIDERANDO que diversas reclamações e denúncias têm chegado ao gabinete deste vereador quanto a qualidade dos serviços realizados e as intervenções potencialmente danosas levadas a cabo na estrada municipal;
CONSIDERANDO que tais intervenções já vieram a causar acidente com veículo de grande porte que transitava na estrada e em razão das limitações à largura da via não conseguiu seguir viagem vindo a se chocar com o barranco;
CONSIDERANDO que tais intervenções foram apuradas por este vereador, conforme fotos que seguem em anexo a este requerimento;

O vereador que o presente subscreve, vem, na forma regimental apoiado, depois de ouvido o Plenário desta Casa Legislativa, requerer à presidência da mesma que oficie ao Excelentíssimo Senhor Ailton Pereira Goulart, Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa Legislativa as seguintes questões:

1. Qual a empresa responsável pela instalação da rede de cabos de fibra ótica de internet na estrada que liga o distrito de Pocinhos do Rio Verde a Ibitiúra de Minas/MG?
2. Houve por parte do executivo autorização para as obras de instalação da rede de cabos de fibra ótica internet na estrada o distrito de Pocinhos do Rio Verde a Ibitiúra de Minas/MG
3. Houve apresentação de projeto prévio das obras a serem realizadas pela empresa para instalação da rede de cabos de fibra ótica de internet na estrada que liga o distrito de Pocinhos do Rio Verde a Ibitiúra de Minas/MG?
4. Sendo positiva a resposta anterior, é possível encaminhar a esta Casa Legislativa cópia de tal projeto?
5. Sendo positiva a resposta ao item 3., para a realização de tais obras, haveria necessidade de licenciamento ambiental ou de qualquer outra natureza pelo município e/ou demais órgão competentes? Tal documentação foi apresentada juntamente ao projete?
6. Sendo positiva a resposta ao item 3., o projeto em questão previu possíveis interferências na drenagem e encaminhamento de águas pluviais ou a limitações à largura mínima das estradas municipais? Em caso positivo, foi apresentada solução apta a corrigir ou mitigar os efeitos de tais interferências?
7. Sendo positiva a resposta ao item 3., tem havido por parte do município acompanhamento e fiscalização quanto a execução do projeto enviado? Em caso positivo, tal projeto vem sendo cumprido de forma adequada?
8. Sendo negativa a resposta ao item 3., frente as intervenções no leito da estrada municipal e em suas margens, haveria necessidade de consulta e aprovação prévia por parte do município para as obras de instalação da rede de cabos de fibra ótica internet na estrada que liga o distrito de Pocinhos do Rio Verde a Ibitiúra de Minas/MG?
9. Sendo negativa a resposta ao item 3., para a realização de tais obras, haveria necessidade de licenciamento ambiental ou de qualquer outra natureza pelo município e/ou demais órgão competentes? Tal documentação foi apresentada?
10. Sendo negativa a resposta ao item 3., as obras de instalação da rede de cabos de internet na estrada que liga o distrito de Pocinhos do Rio Verde a Ibitiúra de Minas/MG são legais?
11. Sendo negativa a resposta ao item 3., tem havido por parte do município acompanhamento e fiscalização das obras de instalação de rede de cabos de internet na estrada que liga o distrito de Pocinhos do Rio Verde a Ibitiúra de Minas/MG? Foi identificada alguma irregularidade ou aplicada penalidade?

Plenário ‘José de Resende Faria Alvim’, 08 de fevereiro de 2021.

Emerson Junqueira
Vereador