Caldas - MG

O Vereador SEBASTIÃO MANOEL GARCIA, que abaixo subscreve, com assento nesta Casa Legislativa e regimentalmente apoiado, vem perante Vossa Excelência, amparado no Art. 1º, § 3º do Regimento Interno c/c Art. 66, Inciso XIV da Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais, solicitar a inclusão do presente requerimento para apreciação e votação do Plenário e quando aprovado seja enviado ofício ao senhor ALEXSANDRO CONCEIÇÃO QUEIRÓS, Digníssimo Prefeito Municipal,

REQUERENDO-LHE:

1- Contrato administrativo da empresa Garcia e Macedo Advogados Associados, com CNPJ: 05.455.635-0001-05, acompanhados dos documentos que demonstrem os valores já pagos até a presente data.

A requerida informação justifica-se perante o trabalho que a referida empresa tem feito estar relacionada aos PLs em estudos nesta Casa Legislativa. Acrescente-se que os valores são altos (de acordo com o documento da Ata de registro de Preços enviada) e devemos dar transparência ao povo caldense.

2- Informações sobre enquadramento e pagamento dos profissionais da Educação frente à Lei 2.160/2011.

Justifica-se a devida informação uma vez que esta Lei é do PCCS/2011 dos profissionais da Educação, tal qual a Lei 2.159/2011 é dos servidores em geral.

Plenário José de Resende Faria Alvim, 8 de abril de 2019.

Sebastião Manoel Garcia
Vereador- DEM

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