Requerimento No. 11/2021

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CALDAS, MG.
O vereador, que o presente subscreve in fine, ancorado pelas normas do Regimento Interno desta Casa Legislativa e do artigo 29 da Lei Orgânica Municipal, depois de ouvido o Plenário, vem, perante Vossa Excelência, Sr. Rafael Ferraz, Presidente da Câmara Municipal, CONVOCAR, a Secretária Municipal de Educação, Senhora Arlene Soares Moreira Pinto para dar explicações sobre a volta às aulas no modelo presencial híbrido, em Sessão Extraordinária desta Casa, convocada para este fim.
O presente requerimento baseia-se no disposto do Artigo 29 da Lei Orgânica:
Art. 29. Por deliberação do Plenário, a Câmara poderá convocar Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza para, pessoalmente, prestar informações sobre matéria de sua competência, previamente estabelecidas.
Parágrafo único – A falta de comparecimento do Secretário Municipal ou ocupante de cargo da mesma natureza, sem justificativa razoável, será considerado desacato à Câmara, e, se for Vereador licenciado, o não comparecimento nas condições mencionadas caracterizará procedimento incompatível com a dignidade da Câmara, para instauração do respectivo processo, na forma da lei federal, e conseqüente cassação de mandato.
A convocação justifica-se pelas dúvidas e preocupações surgidas por grande quantidade de munícipes e profissionais da educação quanto ao Decreto 1.641/2021, publicado no dia 2 de fevereiro deste ano, que “dispõe sobre a retomada das aulas e atividades presenciais no contexto de pandemia de COVID-19 e dá ourtas providências.”

Plenário José de Rezende Faria Alvim, 04 de fevereiro de 2021

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Vereador Daniel Tygel