Caldas - MG

As Vereadoras e os Vereadores, que abaixo subscrevem membros das Comissões Permanentes, com assento nesta Casa Legislativa e regimentalmente apoiados, vêm perante Vossa Excelência, amparado no Art. 1º, § 3º do Regimento Interno c/c Art. 66, Inciso XIV da Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais, solicitar a inclusão do presente Requerimento para apreciação e votação do Plenário e quando aprovado seja enviado ofício ao senhor ALEXSANDRO CONCEIÇÃO QUEIRÓS, Digníssimo Prefeito Municipal,

REQUERENDO-LHE:

1- Seja convidado o Ilustríssimo Secretário Municipal de Agricultura e Pecuária, senhor Roberto Kozuki, para comparecer na Câmara Municipal em dia e hora a ser agendada, para esclarecer dúvidas quanto aos Projetos de Lei n.ºs: 10/Exec./2019 e 11/ Exec./2019.
2- Seja exibido, na oportunidade da reunião acima descrita, o documento afeto ao convênio celebrado entre Prefeitura Municipal e a Receita Federal que cuida do repasse do ITR ou tributo afim para esta municipalidade.
3- Seja encaminhada a consulta técnica referente à utilização do maquinário pertence à administração pública para particulares.

As requeridas informações, exibição de documento e convite justificam-se para dirimir dúvidas dos vereadores, bem como servir de suporte para emissão dos Pareceres Técnicos.

Plenário José de Resende Faria Alvim, 29 de maio de 2019.

Emerson Junqueira Rita de Cássia Westin Ady Fonseca de Carvalho Presidente da CLJRF e FO Secretária da CLJRF Relatora da COSPACTMA

Ana Lúcia T. de Jesus Najara Gomes dos Reis João Batista da Fonseca
Relatora da CLJRF Relatora da CFO Secretário da CFO e OSPACTMA

Ricardo Barbosa Batista
Presidente da COSPACTMA

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