Requerimento No. 16/2021

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CALDAS, MG.

O vereador, que o presente subscreve in fine, ancorado pelas normas do Regimento Interno desta Casa Legislativa, depois de ouvido o Plenário, vem, perante Vossa Excelência, Sr. Rafael Ferraz, Presidente da Câmara Municipal, REQUERER o encaminhamento de ofício à Prefeitura Municipal de Caldas, solicitando ao Excelentíssimo Sr. Ailton Pereira Goulart, Prefeito Municipal, assim como secretários responsáveis, as seguintes informações sobre as podas realizadas em árvores situadas em área urbana de Caldas em janeiro e fevereiro de 2021:
1. Houve consulta e consequente autorização do CODEMA quanto às podas e aos cortes de árvores? Em caso positivo, solicita envio de ata de reunião em que tais ações foram autorizadas pelo conselho;
2. Houve um planejamento ou projeto para as podas e cortes de árvores realizada? Em caso positivo, favor enviar o plano ou projeto;
3. Houve acompanhamento técnico para as podas mais drásticas, de modo a garantir que fosse realizada sem ameaçar a saúde, nem mutilar definitivamente, os indivíduos arbóreos que foram podados? Em caso positivo, quem é o técnico responsável pela forma em que foram feitas as podas e, se houver, solicita um laudo deste técnico garantindo que as podas foram feitas em respeito à integridade física dos indivíduos afetados;
4. A Lei Estadual 9.743/1988, que “Declara de interesse comum, de preservação permanente e imune o corte de Ipê Amarelo”, foi respeitada? Solicita justificativa referente aos cortes de ipês amarelos realizados;
5. No caso de corte de árvores, houve estudo de opções alternativas, como alargamento do espaço de terra no calçamento para evitar deterioração do mesmo?
6. Solicita envio de relatório da Secretaria Municipal de Meio Ambiente autorizando as podas e cortes de árvore realizadas;
7. Considerando a Crise Climática e o Acordo de Paris, há algum plano de arborização dos núcleos urbanos de Caldas? Em caso positivo, solicita envio do plano ou projeto de arborização dos núcleos urbanos de Caldas.

Para evitar o desperdício de recursos naturais e financeiros com a impressão desnecessária de documentos, os arquivos e informações podem ser encaminhados a esta Casa em meio digital.

Plenário José de Rezende Faria Alvim, 15 de fevereiro de 2021

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Vereador Daniel Tygel