Caldas - MG

Os vereadores que o presente subscreve vem, na forma regimental apoiado, depois de ouvido o Plenário desta Casa Legislativa, requerer à presidência da mesma que oficie ao senhor Alexsandro Conceição Queiroz, Prefeito Municipal no sentido de REITERAR sejam respondidos os Requerimentos anexos, abaixo-relacionados:
Nº. 3/2019 datado de 18.2.19 de autoria do vereador Sebastião Manoel Garcia;
Nº. 7/2019 de 6.3.19 de autoria da vereadora Ana Lúcia Teixeira de Jesus;
Nº. 8/2019 de 12.3.19 de autoria do vereador Sebastião Manoel Garcia;
Nº. 10/2019 28.3.19 de autoria do vereador Mauro Fernando de Oliveira;
Nº. 12/2019 de 6.5.2019 de autoria do vereador Sebastião Manoel Garcia; e
N º. 13/2019 de 13.5.2019 de autoria do vereador Mauro Fernando de Oliveira.
Tendo em vista que a função de fiscalização é do Poder Legislativo em face ao Executivo, necessitamos dessas informações para maiores esclarecimentos diante do povo caldense que nos elegeram e estão nos cobrando por uma solução.
Em arremate, em recente julgamento, a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI n. 1.0000.17.027724-8/000, promovida pela Prefeitura Municipal de Caldas em face da Câmara Municipal de Caldas, rejeitou a Representação quanto à arguição de inconstitucionalidade do art. 66, XIV da Lei Orgânica Municipal. Portanto, é imprescindível e legal que o Poder Executivo responda os Requerimentos formulados pelos Vereadores no prazo assinalado no dispositivo legal supracitado.

Plenário ‘José de Resende Faria Alvim’, 29 de maio de 2019

Sebastião Manoel Garcia
Vereador

Mauro Fernando de Oliveira
Vereador

Ana Lúcia T. de Jesus
Vereadora

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