Caldas - MG

João Batista da Fonseca, brasileiro, solteiro, vereador, inscrito no CPF sob o nº. 263.346.746-68, residente e domiciliado na Rua Senador Bueno de Paiva, 568, centro, Caldas/MG, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência relatar que na Lei 1.973, de 29 de dezembro de 2006, no seu art. 85, §1º, inciso IV, está prevista a representação da Câmara Municipal no Conselho Gestor da APA “Santuário Ecológico da Pedra Branca” – CONGEAPA:
“IV – Um (01) Representante do Poder Legislativo, designado pelos vereadores”;
O Regimento Interno do Conselho Gestor da APA, em seu art. 6º, inciso IV, repete a previsão já feita pela Lei 1.973/2006, assim como o Edital de Convocação de Eleição nº. 01/2019, no item 1.3, IV.
Considerando que a Lei 1.973/2006, o Regimento Interno e o Edital de Eleição do CONGEAPA são unânimes em prever a representação da Câmara no CONGEAPA, através de um representante do Poder Legislativo, designado pelos vereadores, é certo que o entendimento lógico para tal é que a escolha do representante seja feita pelos vereadores através de indicação e votação, como previstos pelos dispositivos legais citados.
Porém, esse não foi o procedimento utilizado e a presidência da Câmara se adiantou em indicar um representante, sem indicação ou voto dos demais vereadores, o que não nos parece correto.
Pelo exposto, venho através deste, requerer que seja revisto o procedimento de indicação e, caso se faça necessário, seja criado uma regulamentação específica sobre tal matéria.
Termos em que, pede deferimento.
Caldas, 03 de junho de 2019.

João Batista da Fonseca

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