Requerimento No. 19/2021

Gabinete do Vereador João Batista da Fonseca
Requerimento nº 19/2021

Assunto: Pedido de Informação ao Executivo

O presente vereador subscritor, no uso de sua atribuições legais, com fulcro no art. 31 da Lei Orgânica do Município e art. 2º, § 3º do Regimento Interno desta casa, vem, por meio desta, requerer ao Prefeito Municipal, o Sr. Ailton Pereira Goulart que preste as seguintes informações quanto a aplicação da Lei nº 2.281 de 20 de novembro de 2015, que autorizou a Prefeitura Municipal a doar, com encargo e cláusula de reversão terreno público para empresas específicas:
1 – Conforme previsão do Art. 2º, Par. 1º da Lei nº 2.281/2015 houve efetiva implantação de distrito industrial pelas empresas especificadas na referida lei?
2 – Houve a execução de toda a infraestrutura necessária a cargo das empresas donatária, conforme previa Art. 2º, Par. 2º da Lei nº 2.281/2015?
3 – Foram gerados pelas empresas donatárias os empregos previstos no Art. 3º, IV da Lei nº 2.281/2015?
4 – Foi descumprido por alguma das empresas donatárias o prazo para implementação dos encargos, conforme Art. 5º da Lei nº 2.281/2015?
5 – Houve por parte das Secretarias Municipais de Planejamento e Obras o acompanhamento, avaliação e emissão de pareceres sobre o cumprimento dos encargos pelas empresas donatárias conforme Art. 13º da Lei nº 2.281/2015? Sendo positiva a resposta, é possível encaminhar tais pareceres?
6 – Houve até o momento a instauração de processo administrativo pela administração municipal a fim de aplicar alguma penalidade às empresas donatárias, conforme Art. 9º, Par. Úni., da Lei nº 2.281/2015? Sendo positiva a resposta, é possível informar em quais etapas estes se encontram, bem como, encaminhar tais processos?
7 – Houve até o momento a aplicação de alguma penalidade às empresas donatárias pela Prefeitura conforme Art. 9º, da Lei nº 2.281/2015?
8 – Houve até o momento a revogação ou reversão da propriedade ou domínio dos imóveis às empresas donatárias por parte do executivo, nos termos do Art. 6º, da Lei nº 2.281/2015? Sendo Positiva a resposta, por qual motivo?
9 – Há no momento por parte do executivo planos concretos para o correto acompanhamento e aplicação da Lei nº 2.281/2015, inclusive com a revogação ou reversão da propriedade ou domínio dos imóveis às empresas donatárias? Sendo positiva tal resposta, é possível detalhar as medidas já previstas ou executadas?

Caldas, 24 defevereiro de 2021.

João Batista da Fonseca
Vereador