Requerimento No. 23/2021

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CALDAS, MG.

O vereador, que o presente subscreve in fine, ancorado pelas normas do Regimento Interno desta Casa Legislativa, depois de ouvido o Plenário, vem, perante Vossa Excelência, Sr. Rafael Ferraz, Presidente da Câmara Municipal, REQUERER o encaminhamento de ofício à Prefeitura Municipal de Caldas, solicitando ao Excelentíssimo Sr. Ailton Pereira Goulart, Prefeito Municipal, assim como secretários responsáveis, informações, solicitadas ao final do presente requerimento, sobre a grave situação de taxa de partos cesarianos no município de Caldas. Para evitar desperdício material e impactos ambientais, as informações solicitadas podem ser enviadas em formato digital à Câmara Municipal.

JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO que o índice de partos cesarianos no ano de 2019 em nosso município foi, segundo dados do SINASC/DataSUS, de 93% (noventa e três por cento);
CONSIDERANDO que, ao observar-se o histórico dos últimos anos, percebe-se um crescimento preocupante, já que, segundo o SINASC/DataSUS, em 2016 a taxa foi de 80%, dando um salto para 89% em 2017, crescendo ainda mais para 92% em 2018 e então 93% em 2019, o que se desenha como uma possível situação de calamidade pública com relação à realização indiscriminada e injustificada de partos cesarianos em Caldas;
CONSIDERANDO que a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde (SUS), estabelece a saúde como um direito fundamental do ser humano;
CONSIDERANDO a Lei n°. 12.401, de 28 de abril de 2011, que altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde no âmbito do SUS;
CONSIDERANDO que, segundo a Conselho Nacional de Saúde, o parto saudável é aquele que acontece de modo natural e em ambiente humanizado, devendo o parto cesariano somente ser indicado em casos em que a mulher ou o bebê realmente necessitem dessa intervenção terapêutica, em decorrência de riscos à saúde, de modo que apenas o médico pode prescrevê-lo por tratar-se de uma medida vinculada a um diagnóstico de risco à saúde;
CONSIDERANDO que o SUS definiu as políticas de saúde sobre o parto normal, como aquele que mais previne riscos, em contraposição ao parto cesariano, que deve ser exceção, realizado apenas em situação realmente necessária, com indicação médica, já que, sendo uma cirurgia como qualquer outra, o parto cesariano acarreta riscos imediatos e de longo prazo, tanto é assim que o elevado número de cesarianas não diminuiu a taxa de mortalidade perinatal no país;
CONSIDERANDO que a Portaria MS n° 306, de 28 de março de 2016, aprovou as “diretrizes de atenção à gestante: a operação cesariana”, objeto de consulta pública sobre o assunto, com extensa descrição da situação no Brasil e seu impacto na saúde da mulher e do bebê, realizada em abril de 2015 pelo Ministério da Saúde, por meio da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias em Saúde (CONITEC), e disponível na internet no link http://bit.ly/partoCesarianoDiretrizes2016 ;
CONSIDERANDO que a Organização Mundial da Saúde (OMS) e as políticas nacionais enfatizam que as práticas de atenção ao parto e ao nascimento devem estar baseadas em evidências científicas e na garantia de direitos, afirmando que o parto é um evento fisiológico que não necessita de controle, mas sim de cuidados;
CONSIDERANDO que os direitos reprodutivos se desenvolveram no âmbito dos direitos humanos a partir da perspectiva dos direitos individuais, e que passar pelo período de gestação, parto e pós parto de forma segura e digna é um direito da mulher;
CONSIDERANDO que a OMS – Organização Mundial da Saúde – recomenda a taxa ideal de cesárea entre 10% e 15%, tendo ajustado este valor à realidade brasileira para recomendação de 25% a 30% em sua Declaração Sobre Taxas de Cesárea (http://bit.ly/declaracaoOMSTaxasCesareaBR), ressaltando que o parto cesariano é uma intervenção cirúrgica, segundo as normas do Ministério da Saúde, e que, portanto, somente pode ser prescrito em situações nas quais o parto normal não seja mais o recomendado;
CONSIDERANDO que a adoção da política pública do Ministério da Saúde, que define o parto normal como a medida mais segura terapeuticamente, decorre do alarmante número de cesarianas no Brasil, alcançando as mais altas taxas do mundo, tendo a OMS se referido a uma “epidemia de cesarianas”, uma vez que o Brasil apresentou, no ano de 2016, uma taxa de 55,4% de partos cesáreos, muitos deles fora de contexto, o que pode ser classificado como uma violência obstétrica, sendo que Caldas, neste mesmo ano, já estava com taxa de cesárias de 80% e desde então aumentou em 13%, na contramão do país;
CONSIDERANDO que o Brasil se encontra em um cenário de intensa medicalização do processo do nascimento, com 98% dos partos realizados em hospitais e que, de acordo com estudos científicos, pautados em informações sobre o parto cesariano, não existem evidências de que cesáreas em mulheres ou bebês que não necessitem dessa cirurgia tragam qualquer benefício, à mãe ou ao bebê;
CONSIDERANDO que a realização de cesarianas desnecessárias expõe a mulher a risco de morte por parto três vezes maior do que no parto normal;
CONSIDERANDO que o SUS estabelece que o parto normal deve ser a regra e o parto cesariano a exceção, de acordo com a Portaria MS n°. 306 de 2016 e recomendação nº 38/2019 do Conselho Nacional de Saúde, não podendo referida regra ser contrariada por médicos ou gestores municipais, tendo estes, portanto, a obrigação de conter a realização indiscriminada de parto cesariano;

CONSIDERANDO que, segundo a Agência Nacional de Saúde, “a cesariana, quando não tem indicação médica, ocasiona riscos desnecessários à saúde da mulher e do bebê, aumentando em 120 vezes a probabilidade de problemas respiratórios para o recém-nascido e em 3 vezes o risco de morte da mãe”;

REQUER INFORMAÇÕES
Com estas considerações, esta Casa do Povo solicita as seguintes informações:
1. A Prefeitura de Caldas fez um diagnóstico quanto às razões desta grave situação dos partos do município? Em caso positivo, requer sejam enviado, assim como eventuais documentos e estudos anexos;
2. Quais são as medidas e estratégias do poder executivo municipal para buscar reverter a atual situação? Se possível, anexar previsão orçamentária e de pessoal, além de mecanismos de monitoramento da efetividade, para subsidiar e garantir resultados positivos para tais ações.
3. Qual é o custo de um parto cesariano e de um parto normal para os cofres públicos?
4. Qual o quadro atual de profissionais habilitados, e horas de dedicação efetivas, para atenção ao parto (médico obstetra, enfermeira obstetra, e obstetriz)?

Plenário José de Rezende Faria Alvim, 08 de março de 2021,
Dia Internacional da Mulher

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Vereador Daniel Tygel