Caldas - MG

O Vereador que o presente subscreve in fine, vem, ancorado pelas normas do Regimento Interno desta Casa Legislativa, depois de ouvido o Plenário, vem, respeitosamente, perante o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Caldas, Sr. ALEXSANDRO CONCEIÇÃO QUEIROZ, através da Secretaria competente, REQUERER seja respondida as seguintes indagações acerca dos vencimentos dos Agentes Comunitários (ACS’s) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE’S):

1. Houve alguma alteração recente dos vencimentos de tais agentes? Se sim, informar qual.
2. Tais Agentes estão recebendo a gratificação outorgada pela Lei n. 12.994/14 (14º salário), repassado pelo Governo Federal? Se não, por quê?
3. Tais Agentes estão recebendo a gratificação outorgada pela Lei Municipal n. 2.112/10? Se não, por quê?
4. Está havendo alguma retenção de valores repassados pelo Governo Federal que seria destinado a tais agentes? Se sim, por quê?
5. Existe decisão judicial obrigando a Administração Pública a pagar vencimento de adicional de insalubridade (Lei nº. 13.342/2016 que altera a Lei nº. 11.350 de 2006) a agente específico? Se sim, informar o número do processo, bem como, exibir e encaminhar o holerite do respectivo servidor (a).
6. Está sendo efetuado o pagamento do adicional de insalubridade a tais agentes? Se não, por quê?

Plenário “José de Rezende Faria Alvim”, 16 de setembro de 2019.

SEBASTIÃO MANOEL GARCIA
Vereador

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