Requerimento No. 38/2021

Os vereadores, que o presente subscrevem in fine, ancorados pelas normas do Regimento Interno desta Casa Legislativa, depois de ouvido o Plenário, vem, perante Vossa Excelência, Sr. Rafael Ferraz, Presidente da Câmara Municipal, REQUERER o encaminhamento de ofício à Prefeitura Municipal de Caldas, solicitando ao Excelentíssimo Sr. Ailton Pereira Goulart, Prefeito Municipal, assim como secretários responsáveis, as seguintes informações relativas à emenda parlamentar de número 44190, de 27/05/2020:
1) Comprovação do repasse dos R$100.000,00 para a Santa Casa de Caldas
2) Plano de Trabalho entregue pela Santa Casa à Prefeitura Municipal para recebi- mento desta emenda parlamentar
Tais informações se justificam pelo fato do Deputado Estadual Mauro Tramonte ter indicado, por meio de emenda parlamentar, um recurso no valor de R$100.000,00, sob número de indicação 44190, tendo como beneficiada a Santa Casa de Caldas, através do repasse ao Fundo Municipal de Saúde de Caldas, com descrição “FES Bem Permanente”, na ação 4460 – ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (ORGANIZAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE).
Tal emenda foi destinada aos 27 dias de maio de 2020, e gostaríamos de confirmar se foram corretamente repassados, conforme foi acordado entre a Prefeitura Municipal de Caldas da época e os então vereadores João do Cavaquinho e Ana Lúcia (2020), que intermediaram esta emenda, e pela importância da transparência na destinação dos recursos públicos, em especial da saúde nesta pandemia.

Plenário José de Rezende Faria Alvim, 17 de junho de 2021,

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Vereador João Batista da Fonseca (REPUBLICANOS)
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Vereador Daniel Tygel (PT)