Requerimento No. 40/2022

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CALDAS/MG

Os vereadores, que o presente subscrevem in fine, ancorados pelas normas do Regimento Interno desta Casa Legislativa, depois de ouvido o Plenário, vem, perante Vossa Excelência, Sr. Emerson Junqueira, Presidente da Câmara Municipal, REQUERER o encaminhamento de ofício à Prefeitura Municipal de Caldas, solicitando ao Excelentíssimo Sr. Ailton Pereira Goulart, Prefeito Municipal, assim como secretários responsáveis, as seguintes informações sobre a efetivação do concurso e a existência de contratações fora da ordem do concurso:
1. Lista de todas as pessoas efetivadas pela Prefeitura Municipal pelos concursos ou processos seletivos de 2021, em todas as áreas, apresentando, para cada nome:
a) oseunomecompletoeCPF;
b) a função que agora exerce;
c) ocargoqueestavaconcorrendonoconcurso;
d) a sua colocação na lista de colocados do concurso;
e) e a data de sua efetivação formal nos quadros funcionais da Prefeitura Municipal;
2. Lista de todas as pessoas contratadas temporariamente pela Prefeitura Municipal de Caldas, em todas as áreas, em 2022 ou que tiveram seus contratos renovados em 2022, apresentando, para cada nome,
a) o seu nome completo e CPF;
b) a função que agora exerce;
c) a justificativa da Prefeitura Municipal para a sua contratação sem concurso ou processo seletivo, em especial se houve concurso ou processo seletivo para este cargo em 2021;
d) a informação se se trata de cargo comissionado de livre nomeação irrestrita (Diretor ou Secretário);
e) a informação se a pessoa concorreu ou não ao concurso do cargo, com sua colocação, caso tenha concorrido, e a informação de que não concorreu, caso contrário;
f) a data de contratação ou renovação do contrato;
3. Lista com os nomes de todas as pessoas que passaram no concurso, foram convocadas e decidiram não assumir, com os respectivos termos de desistência assinados por estas pessoas;
4. A Prefeitura Municipal de Caldas pretende seguir efetivando pessoas que passaram nos concursos ou processos seletivos de 2021?

Câmara Municipal de Caldas/MG
Justifica-se o presente requerimento pelo fato de ter havido uma quantidade significativa de contratações ou renovação de contrato, por parte da Prefeitura Municipal, em 2022, para pessoas em cargos que constavam nos concursos e processos seletivos de 2021, o que tem gerado questionamentos por parte de pessoas que participaram destes processos, ao sentirem que não estaria claro qual o critério, motivação ou justificativa que estaria levando a Prefeitura Municipal a optar por contratações temporárias fora dos concursos e processos seletivos de 2021 a cargos contemplados nos mesmos, visto que estes processos servem justamente para qualificar os serviços do funcionalismo público municipal e garantir a transparência e igualdade de oportunidades a todas as pessoas interessadas em exercer tais funções, e considerando-se o fato de que, hoje, na Prefeitura Municipal, são cargos de livre nomeação irrestrita tão somente os de Diretoria e de Secretaria Municipal.
Para evitar o desperdício de recursos naturais e financeiros com a impressão desnecessária de documentos, os arquivos e informações podem ser encaminhados a esta Casa em meio digital.
Plenário José de Rezende Faria Alvim, 04 de abril de 2022

Vereador Daniel Tygel – PT

Vereador Elder Junio Garcia – DEM

Vereador João Batista da Fonseca – REPUBLICANOS