Requerimento No. 46/2021

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CALDAS, MG. O vereador, que o presente subscreve in fine, ancorado pelas normas do Regimento Interno desta Casa Legislativa, depois de ouvido o Plenário, vem, perante Vossa Excelência, Sr. Rafael Ferraz, Presidente da Câmara Municipal, REQUERER o encaminhamento de ofício à Prefeitura Municipal de Caldas, solicitando ao Excelentíssimo Sr. Ailton Pereira Goulart, Prefeito Municipal, assim como secretários responsáveis, as seguintes informações relativas à lei N°2.281, de 29 de novembro de 2015, que autoriza o Poder Executivo do Município de Caldas a doar, com encargo e cláusula de reversão, terreno público para empresas que especifica e dá outras providências:
1) Quais as razões da Lei até hoje não ter sido executada?
2) A lei foi revogada ou as doações, revertidas? Em caso positivo, favor encaminhar a comprovação da anulação, assim como comprovação de comunicação às empresas beneficiadas;
3) Há planos de executar a lei e concretizar a doação dos terrenos aos pequenos empreendimentos beneficiados?
a. Em caso positivo, favor enviar a proposta de execução, com prazos, plano de trabalho e alteração do terreno, se for o caso;
b. Em caso negativo, favor enviar a justificativa do não cumprimento da mesma;
4) Os beneficiados foram contatados pela prefeitura? Em caso negativo, por quais razões?
5) Qual a justificativa da não execução da referida Lei e consequentes doações, por mais de 5 anos?

Tais informações se fazem necessárias para que os interessados e contemplados nesta lei possam saber quando e como vão ver a doação concretizada, já que estão esperando há mais de cinco anos, sem resposta.

Plenário José de Rezende Faria Alvim, 30 de agosto de 2021

________________________
Vereador Daniel Tygel – PT