Requerimento No. 50/2021

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CALDAS/MG

REQUERIMENTO Nº. 50/2021

Requer a realização de Audiência Pública sobre as “Ações das Indústrias Nucleares do Brasil S/A”, tais como a possibilidade do Município de Caldas se tornar local de depósito de rejeito final de material radioativo transferidos de outros locais, PRAD – Plano de Recuperação de Áreas Degradadas e assuntos afins.

O Vereador que este subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência e do Colendo Plenário para requerer, nos termos regimentais, a realização de uma Audiência Pública com o tema: “Ações das Indústrias Nucleares do Brasil S/A”, tais como a possibilidade do Município de Caldas, precisamente o Campo de Cercado, tornar-se um local de depósito final de rejeito de material radioativo transferido de outros locais, PRAD e assuntos afins, com as seguintes considerações:

Considerando que o Princípio 15 da Declaração do Rio de Janeiro de 1992, denominado Princípio da |Precaução indica que “quando houver ameaça de danos sérios ou irreversíveis, a ausência de absoluta certeza científica não deve ser utilizada como razão para postergar medidas eficazes e economicamente viáveis para prevenir a degradação ambiental”;

Considerando que, em consonância com as normas internacionais, o art. 225 da Constituição da República Federativa do Brasil institui que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à saudável qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para a presente e futuras gerações”;

Considerando que a competência material para a proteção ambiental é comum a todos os entes da federação (art.23 VI, da Carta Magna);

Considerando que a Constituição Federal estabelece que toda atividade econômica deve respeitar o meio ambiente, assegurando a todos uma existência digna (art. 170, caput e inciso VI);

Considerando que a Constituição Federal, prevendo a degradação causada pela exploração de recursos minerais e o impacto ambiental dessa atividade, dispõe que “aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão competente, na forma da lei” ( art. 225, § 2º);

Considerando a potencialidade das ações das Indústrias Nucleares do Brasil S/A causarem danos ambientais, com possibilidade de contaminações com material radioativo em recursos hídricos, no solo e no lençol freático;

Considerando que a proteção do meio ambiente é princípio que deve nortear todas as relações sociais, inclusive as econômicas e, em especial, as voltadas à exploração de recursos naturais (art. 170 CF);

Considerando que a Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, tendo como princípio a ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico e o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido (art. 2º, inciso I, da Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981 – Política Nacional do Meio Ambiente);

Considerando que a exploração do urânio no Brasil teve início em 1982 no Município de Caldas/MG pela INB e encerrou suas atividades em 1995 uma vez que constatou que era economicamente inviável a operação da Unidade;

Considerando a existência do PRAD – Plano de Recuperação de Área Degradada realizado para a recuperação da área no Campo do Cercado – INB, com informações oficiosas de que se encontra estagnado; Considerando o Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD) para a Unidade em Descomissionamento de Caldas – UDC prevê a recuperação do meio ambiente da área que abriga o antigo complexo, incluindo a cava da mina, as instalações industriais, a barragem de rejeitos e os locais onde se encontram pilhas de rochas das quais se retirou o urânio. Inclusive, o Plano é o resultado de estudos nas áreas de hidrologia, geoquímica, hidro química, radioproteção e indica as obras a serem realizadas e as ações de recuperação ambiental que devem ser desenvolvidas;

Considerando que uma empresa especializada em descomissionamento de unidades de mineração, a Golder Associates, foi contratada pela INB para elaborar este PRAD, que foi entregue no final de 2011 ao Ibama e à Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN; que este PRAD foi elaborado em nível conceitual; que a INB irá realizar uma série de investigações complementares, atualizando as informações utilizadas pela Golder, caracterizando melhor toda a área e que após esta complementação serão confirmadas as soluções propostas pela Golder ou serão definidas soluções mais adequadas e que depois desta fase serão definidos os projetos executados; Considerando que os trabalhos a realizar em Caldas são imensos e demandarão muitos anos para sua completa realização e que a INB manterá, até o fim do descomissionamento, todas as práticas que asseguram a segurança da unidade, das populações no entorno e do meio ambiente; Considerando que há anos são necessárias toneladas de cal para a alcalinização da água que é extremamente ácida;
Considerando 12 mil toneladas de lixo radioativo (Torta 2: Tório+ Urânio e Mesotório) há anos veio da USAM (Santo Amaro) na “calada da noite’’, que ficou por anos a céu aberto no KM 14 da Rodovia Geraldo Martins Costa e, posteriormente, foi construído um barracão para armazenar o lixo radioativo; Considerando DESPACHO do Ministério Público Federal- Procuradoria da República – São Paulo, que refere sobre inquérito civil, que foi instaurado para apurar a regularização ambiental relativa aos materiais e rejeitos radioativos armazenados na USIN – Unidade de Descomissionamento de São Paulo- UDSP, localizada em São Paulo (Interlagos). O rejeito Torta II se encontra dentro de um Galpão A.

A INB avalia duas possibilidades para transferir esse rejeito: a) transferir para o Município de ITU, para armazenamento na Unidade de Estocagem de Botuxim- UEB, local que a INB já armazena rejeitos radioativos e a segunda possibilidade seria a transferência para o MUNICÍPIO DE CALDAS, para ser armazenado. Essa segunda opção, segundo a INB, é a IDEAL, referindo que em Caldas existe toda a infraestrutura para a guarda segura dos rejeitos e a CNEN – Comissão Nacional de Energia Nuclear também tem uma excelente estrutura.

Diante do acima exposto, este Vereador requer a realização de Audiência Pública para ouvir todos os responsáveis: INB, CNEN, ANSN – Autoridade Nacional de Segurança Nuclear, prefeito de Caldas, Poços de Caldas e Andradas, bem como os secretários do Meio Ambiente, CODEMA, Secretário de Estado do Meio Ambiente de Minas Gerais, representante da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais da Comissão de Meio Ambiente, representante do IBAMA, Representante da ANM – Agência Nacional de Mineração, Promotoria Ambiental, CBH-MOGI GUAÇU PARDO, ambientalistas, sociedade constituída, representantes da Câmara Municipal de Poços de Caldas que já demonstrarem interesse entre outros interessados pelo tema a ser debatido.

ESCOPO:
– PRAD – Plano de Recuperação de Área Degradada;
– Batimetria das Águas Claras e a sua inclusão no Plano de Recuperação;
– Galpão (Carrefour) – condições que os rejeitos (lixo) estão armazenados;
– Análises das águas da Bacia de Águas Claras;
-Decreto nº 40.969, de 23 de março de 2000, que proíbe o ingresso no Estado de rejeito radioativo; – Validade do decreto;
– Responsável pela decisão do possível transporte da TORTA II para o Município de Caldas;
– Responsável pelo transporte: CNEN ou ANSN?
– Operação realizada atualmente pela INB;
– Outros assuntos relacionados ao tema.

Plenário ‘José de Resende Faria Alvim’, 08 setembro de 2021.

Eduardo Davi Alves
Vereador