Requerimento No. 51/2021

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CALDAS, MG. O vereador, que o presente subscreve in fine, ancorado pelas normas do Regimento Interno desta Casa Legislativa, depois de ouvido o Plenário, vem, perante Vossa Excelência, Sr. Rafael Ferraz, Presidente da Câmara Municipal, REQUERER o encaminhamento de ofício à Presidência Nacional da INB, à Comissão Nacional de Energia Nuclear, e à Autoridade Nacional de Energia Nuclear, em que solicita resposta às seguintes perguntas, com base nos dois documentos anexos, que também devem ser enviados:
1. O Relatório de Vistoria da CNEN, de 2018, e o Acórdão do TCU do mesmo ano, ambos anexos, atestam que as milhares de toneladas de material radioativo armazenado na unidade da INB de Caldas estão em condições inaceitáveis e com vazamento do material radioativo e graves riscos de contaminação radioativa. Os problemas identificados neste relatório de vistoria da CNEN e no acórdão do TCU, incluindo os vazamentos de material radioativo Torta II, assim como as medidas propostas, foram sanados e encaminhados? Favor enviar documentos comprobatórios, como por exemplo relatórios de vistoria posterior.
2. O despacho do MPF de São Paulo, e a fala do representante da empresa INB em reportagem da EPTV, afirmam que a Unidade da INB de Caldas seria a mais adequada para armazenamento de rejeitos dentre as três unidades que hoje armazenam Torta II: Caldas, Itu e Interlagos. Esta afirmação contradiz frontalmente com o que é dito no acórdão do TCU, anexo, que compara diretamente a situação de armazenamento de material radioativo Torta II entre as unidades de Caldas, de Itu e de Interlagos, e atesta que a unidade de Caldas é a que está com armazenamento em piores condições das 3 unidades, conforme se depreende da leitura dos itens 122 e 123 do acórdão: “122. Verificaram-se situações distintas em cada um dos três depósitos inspecionados, seja em razão da localização, do tipo de estrutura de armazenagem, das condições das instalações, das atividades desenvolvidas pela empresa no entorno dos depósitos e das condições de embalagem do material nos depósitos. Tais nuances foram abordadas nos tópicos precedentes. 123. Em geral, o depósito em pior estado é o da unidade UTM-Caldas, pois possui inconformidades relacionadas à má conservação dos depósitos, deterioração das embalagens do material, expondo principalmente os trabalhadores ao contato direto com material, e instabilidades no empilhamento dos tambores com riscos aos trabalhadores nas operações de reentamboramento e movimentação das cargas no interior do galpão.”. Neste sentido, requer-se, pelo presente, documentos comparativos que comparem as 3 unidades e comprovem que a unidade de Caldas teria as melhores condições de armazenamento dentre as três;
3. O acórdão do TCU, de 2018, em anexo, fala, em seu item 80, que “Ademais, é clara a intenção da INB de liberar a área da Usin [Interlagos] em médio prazo, dado o interesse comercial do terreno. Após a descontaminação do terreno restará a transferência do material e dos rejeitos presentes no galpão.”. Requer-se informações sobre quais seriam estes interesses comerciais existentes na unidade de Interlagos, e a resposta à pergunta: É por conta de tais interesses comerciais que o descomissionamento de Interlagos está avançando e o de Caldas está parado, apesar de 3 Ações Civis Públicas em curso?
4. Qual é o posicionamento da INB, da CNEN e da Autoridade Nacional de Energia Nuclear, com relação às 3 Ações Civis Públicas em andamento, que apontam justamente os riscos à região existentes na unidade de Caldas da INB?
5. Existe interesse, por parte da INB, da CNEN ou da Autoridade Nacional de Energia Nuclear em transformar a unidade de Caldas em um depósito de lixo radioativo de outras unidades, concentrando aqui este monitoramento? Isso implica que está descartada, para estes órgãos, a possibilidade de descomissionamento da unidade de Caldas?
6. Estão previstas audiências públicas junto à população das cidades de Caldas, Poços de Caldas e região, a respeito da interesse destes municípios em transformar a unidade de Caldas num “Lixão Radioativo Nacional”?
Justifica-se a necessidade da resposta a tais perguntas, com informações comprobatórias, pelos riscos iminentes, não só a Caldas, mas a toda a região, tanto águas, flora e fauna como diretamente a população destes municípios. Há contradições entre o que vem sendo afirmado pela direção da INB e os documentos anexos e as três Ações Civis Públicas em andamento, que demonstram a total inconformidade e inadequação da armazenagem do material radioativo existente em Caldas, e vazamentos radioativos que estão inclusive contaminando o ar e eventualmente animais silvestres que conseguem entrar nos galpões e contaminar a região, dada a sua precariedade de vedação.
As respostas e documentos comprobatórios podem ser enviados por meio digital, para evitar o desperdício desnecessário de recursos naturais pela impressão.

Plenário José de Rezende Faria Alvim, 09 de setembro de 2021

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Vereador Daniel Tygel – PT