Requerimento No. 53/2021

Câmara Municipal de Caldas/MG
Requerimento nº 53/2021
Os vereadores, que o presente subscrevem ln fine, ancorados pelas normas do Regimento Interno desta Casa Legislativa, depois de ouvido o Plenário, vêm, perante Vossa Excelência, Sr. Rafael Ferraz, Presidente da Câmara Municipal, REQUERER a criação de Comissão Especial com a atribuição de realizar estudos técnicos, jurídicos e financeiros e proposições para possível municipalização dos Serviços de Água e Esgoto de Caldas/MG.
O Artigo 64 do Regimento Interno informa que é possível a criação de Comissões Especiais destinadas a proceder o estudo de assuntos de especial interesse do Legislativo, desde que aprovado em plenário pela maioria absoluta dos vereadores, e em caso de requerimento de vereadores, deve ter pelo menos 3 vereadores desta Casa fazendo o requerimento.
~ Tal pedido justifica-se pela grande insatisfação existente no âmbito da população
de Caldas, o que se intensificou com a alteração da tarifa de água, que acarretou na duplicação do valor de coleta e tratamento de esgoto, impactando de forma abusiva nos preços das contas, sem a contrapartida de qualidade nos serviços e tratamento de esgoto.
Cabe ressaltar que a criação da comissão é um dos oito encaminhamentos construídos na Audiência Pública de dezembro de 2019, realizada a pedido do vereador João do Cavaquinho e da então vereadora Ana Lúcia.
Naquela Audiência Pública de 2019, houve contribuições importantes de autoridades dos departamentos municipais de água e esgoto de Poços e de Machado, além da Associação Brasileira de Serviços Municipais de Água e Esgoto (ASSEMAE), que apontaram para caminhos factíveis, já trilhados por milhares de municípios no nosso país, de municipalização dos seus serviços, com resultados promissores, que servirão de base para os estudos de tal comissão especial.
A finalidade de tal Comissão Especial será apresentar um relatório contendo um estudo e parecer quanto à possibilidade e caminhos possíveis para a municipalização dos serviços de água e esgoto de Caldas.
A presente proposta é que a Comissão Especial tenha um prazo de 180 dias para apresentação de seu relatório final e eventuais projetos de lei ou indicações decorrentes dos estudos e diálogos com especialistas nas diferentes áreas.
Contamos, assim, com o apoio dos colegas vereadores, para que este requerimento seja aprovado em plenário e a Comissão possa cumprir suas atribuições.
Plenário José de Rezende Faria Alvim 9 de Setembro 2021.

DANIEL TYGEL

ELDER JUNIO GARCIA

JOÃO BATISTA DA FONSECA

RAFAEL FERRAZ

RICARDO BARBOSA BATISTA