O Vereador MAURO FERNANDO DE OLIVEIRA, que abaixo subscreve, com assento nesta Casa Legislativa e regimentalmente apoiado, vem perante Vossa Excelência, amparado no Art. 1º, § 3º do Regimento Interno c/c Art. 66, Inciso XIV da Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais, solicitar a inclusão do presente requerimento para apreciação e votação do Plenário e quando aprovado seja enviado ofício ao senhor ALEXSANDRO CONCEIÇÃO QUEIRÓS, Digníssimo Prefeito Municipal,

REQUERENDO-LHE:

1- Informações sobre as transferências da União referentes às parcelas, dos bônus de assinatura de contrato de partilha de produção dos royalties do petróleo bem como de outras transferências do SUS-154, que foram transferências surgidas de forma inesperada, segundo justificativa, frente ao orçamento vigente.

A saber:

Data, dados bancários, aplicabilidade pormenorizada e/ou planejamento referentes aos projetos de lei n. 12 e 13/2020, já aprovados pela Câmara Municipal de Caldas, e que já são as leis municipais n. 2.389/2020 e 2.390/2020.

2- Relatório dos gastos feitos anteriores aos recursos da União, na prevenção e combate ao COVID-19; inclusos à prevenção do vírus nos indivíduos á frente das barreiras e acrescido também da organização das referidas barreiras no que se refere ao pagamento e/ou contribuições voluntárias.

As requeridas solicitações justificam-se pelos questionamentos recebidos por parte da população que deseja explicações práticas; ao entendimento da população não basta os textos de lei, mas sim o rol planejado para o gasto dos recursos a realizar ou já realizados.
Em arremate, para além das prerrogativas que me são de direito, o fato de dar ciência à sociedade de forma clara e objetiva, que deposita nesta Casa a confiança do controle externo através do trabalho e transparência nas informações.

Plenário José de Resende Faria Alvim, 18 de maio de 2020

Mauro Fernando de Oliveira
Vereador- DEM