Caldas - MG

A Vereadora e o Vereador, que abaixo subscrevem, com assento nesta Casa Legislativa e regimentalmente apoiados, vêm perante Vossa Excelência, amparado no Art. 1º, § 3º do Regimento Interno c/c Art. 66, Inciso XIV da Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais, solicitar a inclusão do presente requerimento para apreciação e votação do Plenário e quando aprovado seja enviado ofício ao senhor ALEXSANDRO CONCEIÇÃO QUEIRÓS, Digníssimo Prefeito Municipal,

REQUERENDO-LHE:

Informações e exposição de documentos acerca da estabilidade de servidores que ingressaram nos quadros da prefeitura de Caldas a partir do ano de 2013, e que foram empossados por força do concurso público do Edital 01/2012.

1- Rol dos servidores que se enquadram no quesito acima descrito com os referidos documentos da estabilidade;

2- Reitero o pedido do requerimento 01/2019, item 2, uma vez que não foi respondido pelo senhor prefeito municipal. Qual seja: a apresentação a esta Casa de Leis, da resultante (tabela atualizada) da progressão horizontal de todos os servidores públicos no Grau B, uma vez que a partir de outubro de 2014 os mesmos cumpriram o interstício de 1095 dias exigido pela referida Lei 2.159/2011.

3- Atestado de capacidade e responsabilidade técnicas na elaboração dos novos PCCS e que se referem ao PLs 01, 02, 03, 04, 05 e 06/2019.

As requeridas informações justificam-se pelas considerações abaixo elencadas:

(…) “A efetividade e a estabilidade são institutos jurídicos distintos, sendo que a natureza de um não pode ser confundida com a de outro.” Sendo assim, o artigo 41 da Constituição Federal, § 4º diz que: “como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade”. (Redação dada ao artigo pela Emenda Constitucional nº 19/98);
(…) “identifica-se que embora a efetividade seja pressuposto para o alcance da estabilidade, por determinação expressa do texto constitucional, ser servidor efetivo não significa ser servidor estável, haja vista esta última condição ser alcançada somente depois de transcorridos os três anos de efetivo exercício de cargo de provimento efetivo e desde que o servidor tenha sido aprovado no estágio probatório”.

Posto isto, essa Casa de Leis requer a documentação, vez que através do Of. 055/2019 o chefe do Executivo afirma que : “ estas deixaram de ser feitas” (sic).

Em arremate, para além das prerrogativas que me são de direito, relacionadas ao fato de dar ciência à sociedade que deposita nesta Casa a confiança do controle externo através do trabalho e transparência nas informações.

Plenário José de Resende Faria Alvim, 18 de março de 2019

Ana Lúcia Teixeira de Jesus João Batista da Fonseca
Vereadora Vereador

Fechar Menu